A humanidade desde os primórdios construiu uma crença baseada em mitos, por meio dos quais procura realizar desejos e atingir metas. Esse é uma compreensão antropológica do ser humano, que apesar de passados milhares de anos, não evoluiu, persistindo ainda, essa visão ingênua e simplista de compreender a realidade.
A crença se exercita através de ritos e simbolos, na convicção de que na passagem de ano seriam necessários se submeter a cerimônias, rituais e outras manifestações misticas, capazes de conferir sorte, prazer, felecidade...
Nesse contexto, as pessoas são induzidas mecanicamente a expressar: Feliz Ano Novo, Prosperidade e Muita Paz. Outras se manifestam com as crenças da religão afro-brasileira: "muito axé".
Esses preparativos, entretanto, fazem aumentar a expectativa e a ansiedade de uma sociedade que interpreta a felicidade no poder de consumo e nas ilusões da vida, propoladas e maximizadas pela mída que invade as mais humildes residências com uma fórmula para ser feliz, baseada nos passeios em lugares de alto luxo, fazendo com que as pessoas deixem de lado o objeto de seu sonho, para buscar aquela realidade que para ela, está muito distante.
Aí surge a frustração e a infelicidade. Essa é a visão filosófica e uma lição que podemos extrair desses momentos.
Mais do que isso é procurar sermos nós mesmos, dentro de nossas limitações. Final de ano é coisa normal que resume apenas em festas, consumismo e comércio. A veradeira paz, que tanto almejamos, entretanto, deve ser construída no dia a dia, mediante uma renovação interna no modo de nos comportarmos com outras pessoas. Mais tolerância, compreensão e despreendimento, talvez sejam a chave do sucesso para construirmos a nossa própria felicidade e consolidar a paz duradoura.
Por mais que tenhamos fé, se não persistimos nas virtudes da compreensão, tolerância e despreendimento, a paz que tanto pregamos soará como algo fictício e expressão de efeito para impressionar os outros.
Por isso, a minha mensagem é de que deixemos de lado as palavras bonitas e tenhamos a vontade inabalável de sermos mais tolerantes, pacientes e justos com o nosso próximo. Cada um fazendo a sua parte, nesse sentido, com certeza teremos um ano novo melhor.
Que o Supremo Criador do Universo ilumine a todos. Mais racionalidade nos corações. Essa a minha mensagem sincera a todos
sábado, 31 de dezembro de 2011
sexta-feira, 30 de dezembro de 2011
A POLÊMICA SUSCITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA QUESTÃO DA NÃO APLICABILIDADE DA EC 62/2009, JÁ FOI SUPERADA, COM A DECISÃO DO STF
Não obstante fortes argumentos de partes expressivas da comunidade jurídica, para quem a EC 62/09 seria inconstitucional por não respeitar direito adquirido e a coisa julgada, o certo é que somente o Pleno do STF poderá pronunciar-se a respeito do tema, não se atribuindo aos tribunais inferiores ou órgãos fracionários do judiciário, competência para decidir se é constitucional ou não a medida.
É bem verdade que acerca do assunto, o Tribunal de Justiça, através de suas diversas Câmaras de Direito Público vinha afastando a aplicabilidade da nova Emenda sobre precatórios, ao argumento de que seria inconstitucional.
Entretanto, o STF colocou um balde de água fria nas pretensões de afoitos advogados que já contavam com a certeza que iriam receber de uma vez só, os saldos de precatórios, inclusive aqueles que foram objetos de medida de sequestro.
Como em diversos pedidos de sequestros, a justiça paulista vinha invariavelmente afastando a eficácia da EC 62/09 e determinando o prosseguimento do sequestro de rendas de Prefeituras e demais órgãos públicos, o Ministro Cezar Peluso determinou a suspensão, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da Suprema Corte da execução dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos dos mandados de segurança nº 990.10.212308-1, nº 990.10.202752-0, nº 990.10.213448-2, nº 990.10.345217-8, nº 990.10.472313-2, nº 990.10.440667-6, nº 990.10.472313-2, nº 990.10.454977-9, nº 990.10.345217-8, nº 990.10.212308-1, n. 990.10.367001-9, nº 0396683-80.2010, nº 0249288-84.2010, nº 0306352-52.2010, nº 0468291-41.2010, nº 391.381.70.2010, nº 0223480-77.2010 e nº 0433103-84.2010, dentre outros, nos quais deferidas as ordens, para determinar o prosseguimento de pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011).
Entretanto, o STF colocou um balde de água fria nas pretensões de afoitos advogados que já contavam com a certeza que iriam receber de uma vez só, os saldos de precatórios, inclusive aqueles que foram objetos de medida de sequestro.
Como em diversos pedidos de sequestros, a justiça paulista vinha invariavelmente afastando a eficácia da EC 62/09 e determinando o prosseguimento do sequestro de rendas de Prefeituras e demais órgãos públicos, o Ministro Cezar Peluso determinou a suspensão, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da Suprema Corte da execução dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos dos mandados de segurança nº 990.10.212308-1, nº 990.10.202752-0, nº 990.10.213448-2, nº 990.10.345217-8, nº 990.10.472313-2, nº 990.10.440667-6, nº 990.10.472313-2, nº 990.10.454977-9, nº 990.10.345217-8, nº 990.10.212308-1, n. 990.10.367001-9, nº 0396683-80.2010, nº 0249288-84.2010, nº 0306352-52.2010, nº 0468291-41.2010, nº 391.381.70.2010, nº 0223480-77.2010 e nº 0433103-84.2010, dentre outros, nos quais deferidas as ordens, para determinar o prosseguimento de pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares, em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011).
Outra confusão criada por alguns advogados que litigam contra Prefeituras resulta do entendimento de que o idoso (60 anos ou mais) teria privilégio de receber tudo de uma vez.
É equivocado o entendimento que não dinstingue o direito preferencial de receber créditos de precatórios e o direito de receber o saldo, na totalidade em uma só vez.
O art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09 é claro ao estabelecer no § 2º que:
"Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório".
Pela atual Emenda que rege o sistema, caberia a cada órgão devedor, adotar um dos modelos instituídos para pagamento dos débitos.
No tocante aos débitos representados por precatórios do Município de Guareí, adotou-se o modelo de pagamento do estoque total de saldos, parcelados em 15 anos e as obrigações de pequenos valores, correspondentes a 10 salários mínimos.
Alguns advogados estão confundindo o sistema de pagamento de precatório adotado pelo ente devedor com o direito preferencial em função da idade, nos termos do § 2º do art. 100 da CF.
Para essa categoria de credores realmente a Lei estabelece certos critérios diferenciados. Todavia, dentro dos parâmetros que a própria lei fixa, quais sejam, a preferência de receber o até o triplo da quantia consignada como obrigações de pequenos valores
O Município de Guareí o modelo que prevê 15 anos para pagamento de precatórios e estabeleceu como pequeno valor o precatório que não atinja mais do que 10 salários mínimos.
O idoso só terá preferência de receber todo o seu crédito, desde que esteja compreendido nesse patamar de 10 salários. Ultrapassando esse valor, o idoso entrará no mesmo sistema dos demais credores, a menos que ela abata o valor (parte final do § 2º do art. 100)
A lei faculta ao ente de devedor que poderá pagar a idoso ou a enfermo de doenças graves, até o triplo da obrigação tida como de que pequeno valor, ou seja, no caso de Guareí, o Prefeito, mediante estudos e atendendo a conveniência e o interesse público, poderá eventualmente pagar a essas pessoas o valor de até R$ 16.500,00. Mas não é obrigado, de acordo com a dicção da lei, que diz: “poderá pagar”.
Voltando na preferência do idoso, a lei assegura que em havendo diversos credores desses valores mínimos, a Prefeitura poderia pagar primeiro ao idoso ou ao enfermo, sem observar a ordem cronológica de apresentação de precatórios.
O próprio Tribunal de Contas de São Paulo mudou o seu entendimento anterior, pelo qual vinha emitindo parecer desfavorável a aprovação de contas de prefeitos que não tivessem pagos os precatórios e desde que tivesse adequando as finanças com o novo modelo.
Aqui mesmo em Guareí, conseguimos reformar decisão do TCE que havia emitido parecer desfavorável à aprovação de contas do Prefeito, ao argumento justamente de que ante a vigência da Emenda Constitucional 62/2009 não seria mais viável a desaprovação das contas, quando a Prefeitura já havia se adaptado ao novo sistema aprovado pelo Congresso Nacional.
Assim, enquanto o STF não decidir sobre a inconstitucionalidade da Emenda, ela vale e os tribunais inferiores e órgãos fracionários da justiça estão impedidos de afastar a aplicação da Emenda e determinar o prosseguimento de sequestro.
Como se trata de norma constitucional só o Pleno do STF poderá dar a palavra final e para desespero daqueles que esperam receber seus precatórios de uma vez só, infelizmente vão ter que aguardar mais alguns anos.
quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
DEFINIDA A EMPRESA QUE REALIZARÁ CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE GUAREI
Nessa Segunda Feira após a realização de processo licitatório, ficou definida a empresa que vai realizar o concurso público de provas ou de provas e de títulos para a Prefeitura de Guareí. Neste concurso, pela primeira vez, estão sendo oferecidas vagas para diversas especialidades médicas. O salário é bastante atraente, considerando que o valor estabelecido resultou de uma pesquisa ampla no mercado de trabalho de prefeituras similares, propondo o Município de Guareí remunerar adequadamente o profissional médico, de acordo com os valores de mercado.
Os médicos que já vinham prestando serviços, através do Clube de Mães recebiam em média 08 mil reais. Em cima desse valor, calculou-se o custo dos encargos e chegou-se no patamar oferecido a esses profissionais.
Para médicos plantonistas, a jornada será avaliada por hora, enquanto que para os de pronto atendimento, valor cheio em torno de 5.500,00 mensais, com as seguintes vantagens: adicionais de insalubridade, cesta básica, licença premio, quinquenio, sexta parte, décimo terceiro, férias, 1/3 de férias, fundo de garantia e reajustes periodicos.
Mais de 120 cargos estarão disponíveis para concurso. Para aqueles que se interessam em prestar o concurso, é bom ficarem atentos, porque o prazo de inscrição será reduzido em relação aos concursos anteriores e os prazos para recursos, apenas 02 dias.
Foi aprovada a Emenda nº 12 da Lei Orgânica do Município, deixando a critério do Edital de abertura do concurso, para estabelecer os prazos que deverá ser bastante curtos, tendo em vista que em 2012, por ser ano eleitoral e também final de mandato, as nomeações não poderão ocorrer seis meses antes do término do mandato e ainda assim, o concurso deverá estar homologado até final de março.
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
PREFEITO ASSINA HOJE, CONVENIO COM A SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HIDRICOS
O Estado vai liberar recursos de 500 mil reais para diversas prefeituras, entre as quais, a de Guareí, destinados à implementação do Programa "Água é Vida" que beneficiará localidades de pequeno porte, predominantemente ocupadas por populações de baixa renda, da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos.
Nesse sentido, foi promulgada a Lei Municipal nº 519, de 26/12/2011, que além de estabelecer princípios que nortearão uma Política Pública Municipal de Saneamento Básico, prevê multas de R$ 100,00 e R$ 500,00 para quem não aderir ao programa de saneamento. Para tanto, os moradores deverão autorizar a inspeção em suas propriedades para verificação do tipo de fossas, sendo proibida a utilização de fossas negras e o descarte de esgoto em desacordo com a legislação vigente.
O Prefeito José Pedro de Barros garantiu que vai executar o programa, ampliando a rede de fornecimento de água potável e tratada e bem assim, a construção de fossas para pessoas de baixa renda, sem nenhum custo.
A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos é administrada pelo Deputado Giriboni, da nossa região e o programa vai cobrir exatamente a região que representa, demonstrando assim, a luta do deputado, como Secretário para levar recursos para saneamento, a uma das regiões mais pobre do Estado.
Nesse sentido, foi promulgada a Lei Municipal nº 519, de 26/12/2011, que além de estabelecer princípios que nortearão uma Política Pública Municipal de Saneamento Básico, prevê multas de R$ 100,00 e R$ 500,00 para quem não aderir ao programa de saneamento. Para tanto, os moradores deverão autorizar a inspeção em suas propriedades para verificação do tipo de fossas, sendo proibida a utilização de fossas negras e o descarte de esgoto em desacordo com a legislação vigente.
O Prefeito José Pedro de Barros garantiu que vai executar o programa, ampliando a rede de fornecimento de água potável e tratada e bem assim, a construção de fossas para pessoas de baixa renda, sem nenhum custo.
A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos é administrada pelo Deputado Giriboni, da nossa região e o programa vai cobrir exatamente a região que representa, demonstrando assim, a luta do deputado, como Secretário para levar recursos para saneamento, a uma das regiões mais pobre do Estado.
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
SANTOS E BARCELONA: SÓ FALTOU O GOL DO BASTIÃO PARA COMPLETAR O SHOW
Santistas e brasileiros de uma maneira geral, eu mesmo, confesso, torciam para que o time de Neymar brilhasse no Japão. Era o jogo mais esperado de todos os tempos. Não se falava em outra coisa. Era o momento esperado para se saber quem era o melhor: Messi ou Neymar.
Para frustração e tristeza da nação santista, não foi a derrota em si do Santos, mas o passeio de bola aplicado pelo Barcelona e gols espetaculares assinalados por Messi e Xavi.
Deixando de lado a derrota humilhante do time santista, o jogo em si valeu para recordação de muitas coisas que aconteceram na minha vida, principalmente em termos futebolísticos.
Recordo-me que há uns trinta anos atrás, quando jogava no time do bairro do Jacutinga-Lopes, que era escalado com os seguintes jogadores: Bode no gol, Ditão de zagueiro central, Zé Braunílio de lateral direito, Alcindo de volante, Célio quarto zagueiro, Choca de lateral esquerda, Arcidão de ponta direita, Coco de meia esquerda, Sacy de centro avante, Hélio de ponta esquerda e o Galo, técnico e jogador como líbero.
O nosso time vinha ganhando de todo o mundo. Na última partida o time do Jacutinga-Lopes havia arrasado com o time do Bocó, ganhando de 6 a 2, na casa, com uma ajudinha do apito amigo, diga-se de passagem. E foi nesse clima de euforia, onde se comentava que o Coco era o melhor jogador do Município, o Bode despontava-se com um goleiro promissor, o Sacy vinha se revelando a cada partida, com suas arrancadas decisivas. O Galo, jogador e técnico, estava acertando o gol com sua canhota, embora até hoje não me convenci que ele chutasse com a dita perna, aliás nem com a outra. Mas de vez em quando marcava bonitos gols de fora da área. O Choca era disciplinado. Uma vez o técnico pediu-lhe que ficasse plantado atrás e ele sem questionar passou a procurar um enxadão para cavocar e cavocava mesmo a cada chute que dava, com sua chuteira de sola grossa guarnecida com travas de pregos 20 por 20, que a tradicional sapataria do Germano fazia sob encomenda.
Na época, adotava-se o conceito segundo o qual o zagueiro tinha que parar o atacante mais ousado e habilidoso, com a sola da chuteira e o Choca parava. E nem dava falta.
O Arcidão era respeitado pelo oportunismo de suas jogadas. Marcava gol de qualquer jeito. De barriga, de costas, de bunda e ás vezes até de cabeça. Alguns chegavam até comentar que o Arcidão era mais perigoso de costas, por causa do fator surpresa. O Hélio era um jogador valente que dividia jogadas até com seus companheiros e partia a cabeça ou na nuca do adversário ou no pau do gol, tentando cabecear a bola.
Naquele tempo, quem não se recorda do temido time da Associação Atlética Guareiense, que tinha como craques Tal do Peva, João Metiga, Natálio, Arlindo, Robertinho e outros.
O nosso time estava jogando um bom futebol, ganhando torneios nos bairros da zona rural, até que veio um convite do Zé Araldo para um jogo com a Associação Atlética Guareiense. O técnico Galo até aceitaria jogar, desde que a AAG não humilhasse o time do Jacutinga que era ainda imaturo e com jogadores inexperientes, desacostumados a jogar na cidade. Podia até perder de goleada, mas sem gozação, advertiu o técnico Galo.
O grande dia chegou. De um lado, craques em revelação, como Bode, Coco, Sacy, Arcidão e de outros já os consagrados como Tal do Peva, Arlindo, Natálio e outros.
Antes de dar início à partida, houve aquela cerimônia protocolar, com a entonação dos hinos nacional e de Guareí. Todos enfileirados e tensos, cantaram os hinos, com exceção do Bode, do Arcidão e do Choca que tinham ido comprar camisas. Felizmente chegaram a tempo, pois o Galo já estudava uma alternativa: Eu entraria no lugar do Arcidão, o Jipe no lugar do Choca e o Pinhé no lugar do Bode. Eu já estava até me aquecendo, esperançoso de ter uma oportunidade de mostrar o meu talento para uma platéia que lotava o estádio.
Iniciada a partida, o nosso time simplesmente não achou a bola. O Tal lançava o Mitiga que investia pela direita e cruzava na área e o Natálio marcava de cabeça, de peito, de calcanhar. Em pouco tempo, já perdíamos de uns 6 a zero e fora o baile.
Apesar da acachapante derrota, o nosso time resistia bravamente em campo, correndo atrás dos adversários, sem conseguir retomar a bola. O placar já acusava 8 a 0, quando resolveram colocar o “Bastião” no time da AAG. O “Bastião” era guarda da Caixa Econômica e parece que entrou no campo até de farda e de coturno.
O técnico e jogador Galo vendo que a entrada de “Bastião” era uma afronta, porque de jogador não tinha nada e o mais grave ainda, os jogadores da AAG faziam de tudo para que o “Bastião” marcasse o nono gol. O Natálio pegou uma bola driblou os zagueiros e também o goleiro e já embaixo das traves, chamou o “Bastião” e lhe passou a bola, que entrou com bola em tudo, marcando o nono gol da Associação.
Aí o Galo enfurecido, imediatamente tirou o time de campo. O Zé Araldo tentou ainda, convencê-lo a continuar, mas o técnico foi incisivo: não faço conta de perder de goleada, mas com o gol do “Bastião”, isso é demais.
No caso do Santos, não foi diferente. Só faltou o gol do “Bastião”.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
AS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL SERÃO RETOMADAS
Após a tramitação de expedientes e rescisão do contrato em razão do falecimento do contratado anterior, a Prefeitura assinou nesta data contrato com a empresa Copemak de Itapetininga, para execução do remanescente das obras, nas mesmas condições iniciais, porém com valores corrigidos.
O empresário já reuniu com os funcionários que vinham trabalhando para ver a possibilidade de aproveitá-los. Ao que tudo indica, a maioria vai continuar e alguns não, porque já teriam conseguido se colocar no mercado de trabalho.
JUSTIÇA HOMOLOGA NOVO CÁLCULO DE PRECATÓRIO E REDUZ O VALOR PARA APENAS 149 REAIS
A assessoria jurídica da Prefeitura de Guareí havia constatado erro nos cálculos do precatório 510/89, que tem como credor Germano Pinto da Silveira, acusando uma diferença a maior em torno de 180 mil reais. O curioso é que a própria justiça na ocasião havia insistido para que a Prefeitura impugnasse os valores apresentados, porém o prazo concedido transcorreu em branco.
Por determinação do Prefeito, todos os processos de precatórios, pagos ou pendentes passaram a ser analisados cuidadosamente, concluindo-se que no precatório do Kafejian no valor estavam incluídos juros de mora, correção e honorários advocatícios acordados com os credores, em 30 por cento, sendo que o fixado pela justiça era de apenas 6 por cento, já incluso no valor.
No precatório do Germano após o reexame dos cálculos, verificou-se que o saldo era bem menor. Com base nisso, por se tratar de erro material, requereu-se ao juiz da 2ª vara de Tatuí, um novo cálculo,vindo a se confirmar com o laudo da contadoria judicial, que na verdade, o valor do precatório que constava como 180 mil reais, era de apenas 149 reais, tendo sido homologado judicialmente em despacho de 13/12/12, da seguinte forma:
Por determinação do Prefeito, todos os processos de precatórios, pagos ou pendentes passaram a ser analisados cuidadosamente, concluindo-se que no precatório do Kafejian no valor estavam incluídos juros de mora, correção e honorários advocatícios acordados com os credores, em 30 por cento, sendo que o fixado pela justiça era de apenas 6 por cento, já incluso no valor.
No precatório do Germano após o reexame dos cálculos, verificou-se que o saldo era bem menor. Com base nisso, por se tratar de erro material, requereu-se ao juiz da 2ª vara de Tatuí, um novo cálculo,vindo a se confirmar com o laudo da contadoria judicial, que na verdade, o valor do precatório que constava como 180 mil reais, era de apenas 149 reais, tendo sido homologado judicialmente em despacho de 13/12/12, da seguinte forma:
"Vistos, etc. Diante da informação de fls. 752, apontando o equívoco na
elaboração dos cálculos de fls. 742/747, HOMOLOGO para que produza seus
jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 753/756 elaborados pela
contadoria judicial. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça - DEPRE informando
o valor do débito apontado, instruindo o ofício com cópias de fls. 706 e
752/757. No mais, aguarde-se notícias do pagamento da importância devida.
Int."Trata-se de um "equívoco" que representava um prejuízo de 180 mil reais aos cofres do Município, se fosse pago o precatório sem o questionamento.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
PREFEITURA FIXA VALOR PARA INSCRIÇÃO NO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº 489, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o preço público de serviço não compulsório referente à realização de
inscrição para Concurso Público, bem como a sua isenção, para provimento de
cargos efetivos da Prefeitura de Guareí.
José Pedro de Barros, Prefeito do Município de Guareí, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o preço público de serviço não compulsório referente à realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos relativos à Prefeitura de Guareí, conforme o disposto neste decreto.
Art. 2º O valor do preço público correspondente à inscrição no Concurso Público do Município, será definido de acordo com o nível de escolaridade estabelecido para cada cargo, nos seguintes valores:
I – Nível Fundamental Completo e Incompleto– R$ 20,00 (vinte reais);
II - Nível Médio e Técnico – R$ 30,00 (trinta reais);
III – Nível Superior – R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º Os editais de concurso público da Prefeitura de Guareí deverão prever a possibilidade de isenção do preço público de que trata o artigo 1º deste decreto, para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cad único, de que trata o Decreto Federal no 6.135, de 26 de junho de 2007; ou
II - for membro de família de baixa renda.
§1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cad único; ou
II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput, conforme formulário padrão previsto no edital do concurso público.
§2º Considera-se família de baixa renda, para efeitos do inciso II do caput, aquela:
I – Com renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo.
§3º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do Cad único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§4º Não será concedida isenção do preço público previsto neste decreto ao candidato que:
I – omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
II – fraudar e/ou falsificar documentação;
III – não observar a forma, o prazo e os horários previstos no edital do concurso público.
§5º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.
Art. 4º O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guareí, 09 de dezembro de 2011.
José Pedro de Barros
Prefeito Municipal
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
MUDA ENTENDIMENTO PRETORIANO ACERCA DE NEGATIVAÇÃO DE CONSUMIDOR COM ANTECEDENTES
O STJ em decisão paradigmatica assentou o entendimento pretoriano acerca da possibilidade de cancelar o registro negativo de consumidor inadimplente no órgão de proteção ao crédito. Em reiteradas decisões os tribunais inferiores firmaram jurisprudência segundo a qual o consumidor que possuisse anotações anteriores no cadastro de inadimplentes não fariam jus ao cancelamento, mesmo que não houve a prévia comunicação.
No REsp 1.061.134 - RS que teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi, a turma decidiu por unanimidade quanto ao cancelamento do registro de consumidor inadimplente, sem a prévia notificação, ainda que ostente registros no banco de dados, porém negaram o direito ao dano moral, ficando vencida a Ministra Relatora que entendia que não só deveria ser cancelado o registro, como também, ressarcido por danos morais.
Essa decisão ainda consolidou o entendimento esposado pela Ministra de que para não incidirem os danos morais é necessária a comprovação de que as notificações anteriores tenham sido regulares, caso em que se não, os danos morais deverão pagos, ainda que o consumidor ostente vários registros.
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
PREFEITURA PREPARA-SE PARA A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO
Vários cargos estarão disponíveis para o próximo concurso público que a Prefeitura de Guareí pretende abrir até meados do mes que vem. Pela primeira vez, diversos cargos da área médica serão colocados para concurso. Mas a maior procura mesmo estima-se que seja para os cargos de enfermeiro. Para as dez vagas disponíveis, calcula-se que concorrerão mais de 700 candidatos.
Já para a Educação, estão previstas 20 cargos de monitor de alunos, 05 de motorista de transporte escolar, 10 professores PEB-I, Diretor de Escola e Assistente de Diretor.
Ao todo, serão 120 cargos colocados para concurso que terá validade de 02 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual periodo.
Desta vez a Prefeitura pretende exigir maior qualificação dos candidatos, principalmente para motorista de escolares, que terão que possuir habilitação especial para esse tipo de transporte, como exigência para o exercício da função.
Pretende-se exigir mais conhecimento do candidato na área de legislação municipal, como por exemplo, Lei do Silêncio, Lei do Trânsito, Lei da Limpeza Pública, Lei Complementar nº 01/2001, Lei Complementar nº 07, Lei Complementar nº 11/11, Código Tributário Nacional e Leis do Meio Ambiente.
Aqui vai uma dica, para os interessados. Procure se munir da legislação municipal e estude bem tudo que se refira às posturas municipais, tanto na parte de educação, tributária como na área de saúde e social, porque o que vai se exigir mais do candidato, é conhecimento da rotina administrativa do Município de Guareí. Até hoje, o candidato aprovado, sabia tudo de portugues, matemática e conhecimentos gerais, mas em matéria do interesse específico do Município, não tinha qualquer conhecimento.
Com isso, visa a melhoria da qualificação do candidato que pretende ocupar um cargo público. A proposta é que o candidato tenha ciência não só dos seus direitos, mas dos seus deveres, obrigações e responsabilidades, frente à Administração.
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
A REMOÇÃO DE MATA BURROS DE ESTRADAS MUNICIPAIS É EXIGÊNCIA DE LEI
Interessado: Secretaria Municipal de Obras.
Natureza : Notificação.
Assunto : Necessidade de construção de corredor em estradas que atravessam propriedades rurais.
DESPACHO Nº 155/2011.
De ordem do Sr. Prefeito.
Trata-se de expediente acerca da Lei Municipal nº 280, de 07 de junho de 2006, que estabelece normas do leito carroçável das rodovias municipais e proíbe a construção de mata-burros ou similares e a eliminação daqueles já existentes.
Com base na referida lei, 03 (tres) notificações foram encaminhadas ao proprietário S. P. V. no sentido de alertá-lo da necessidade de cercar a sua propriedade ao longo da estrada municipal GRI que liga a GRI 411, com 10 (dez) metros de largura.
O Sr. Diretor do Departamento de Tributos informa às fls. 07 que o proprietário, não obstante notificado por 03 (tres) vezes não tomou as providências para a construção do corredor.
A ilustrada Assessoria Jurídica manifestou-se às fls. 08 no sentido de que a Prefeitura tome providências respaldada no poder de polícia inerente à Administração Pública.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
Na organização administrativa municipal o trânsito é um tema essencial, porquanto está diretamente ligado à segurança e à qualidade de vida dos munícipes.
Neste aspecto, o CTB estabeleceu no seu art. 24, a competência municipal em matéria de trânsito.
Dentro de suas competências, cabe ao Município como no caso sob análise, disciplinar o tráfego de veículos, animais e pedestres nas vias públicas municipais.
O problema trazido ao debate trata-se de matéria de relevante interesse público local, haja vista a vigência de lei municipal que estabelece regras, das quais se extrai a proibição de construção de mata burros ao longo das estradas municipais e a eliminação daqueles já existentes (art. 1º, III, e art. 3º e seu parágrafo único).
Como a responsabilidade pela manutenção das vias públicas municipais é da Municipalidade, pela leitura da Lei 280, de 0-7/07/2006, leva a conclusão que cabe ao Município, o cumprimento das normas ali previstas e não ao proprietário em cujas terras passam as estradas.
Nessas condições, entendo s.m.j., que o proprietário nada tem a ver com a necessidade de retirada dos mata burros, a cargo da Prefeitura, uma vez que ele não está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei.
E a lei neste caso não prevê para o proprietário a obrigação de retirar o mata burro, serviço este da alçada da Prefeitura.
Para o proprietário, só resta, no caso da remoção de defensivas a necessidade de construir cerca a afim de impedir a saída de seus animais para a estrada, porquanto a presença de animais na via pública, pode atentar contra a segurança dos usuários e em caso de acidente, a obrigação do dono do animal em reparar o dano, sem prejuízo ainda, de responder por crime de lesão corporal culposa, além de estar sujeito à apreensão dos animais e pagamento das despesas de remoção, tratamento e manutenção. Se não reclamados no prazo de 90 dias, os animais poderão ser leiloados e com o valor obtido, o ressarcimento das despesas.
Pelas normas gerais de circulação e conduta do CTB, os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:
I) para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;
II) os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.
O art. 328 do CTB ainda prevê que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Combinando-se as normas do CTB com aquelas do Decreto Municipal nº 222, de dezembro de 2007, não só pode, como deve o Município adotar as medidas previstas, tais como, proceder à apreensão e recolha de animais soltos nas vias públicas e a cobrança de despesas com o transporte e a manutenção dos animais até o prazo de noventa dias.
Após esse prazo, o Município deverá levar à hasta pública os animais não reclamados e dos valores arrecadados, deverá deduzir todas as despesas e o saldo remanescente, se houver, depositado na conta do ex-proprietário, caso seja identificado.
Assim, penso que a simples remoção de mata burros pela Prefeitura, impõe ao proprietário, ainda que indiretamente, o dever de construir cercas às margens das rodovias para impedir a passagem de seus animais para o leito das mesmas.
Pelo exposto, opino no sentido de que o Município pode perfeitamente promover à remoção dos mata burros em obediência à lei municipal 280/2006, ficando a cargo do proprietário a construção do corredor, no seu próprio interesse, sob pena de não fazendo, sujeitar-se às graves sanções, como acima mencionadas.
É o parecer que submeto à superior decisão do Sr. Prefeito.
Guareí, 10 de novembro de 2011.
MARIANO HIGINO DE MEIRA
CHEFE DE GABINETE
Natureza : Notificação.
Assunto : Necessidade de construção de corredor em estradas que atravessam propriedades rurais.
DESPACHO Nº 155/2011.
De ordem do Sr. Prefeito.
Trata-se de expediente acerca da Lei Municipal nº 280, de 07 de junho de 2006, que estabelece normas do leito carroçável das rodovias municipais e proíbe a construção de mata-burros ou similares e a eliminação daqueles já existentes.
Com base na referida lei, 03 (tres) notificações foram encaminhadas ao proprietário S. P. V. no sentido de alertá-lo da necessidade de cercar a sua propriedade ao longo da estrada municipal GRI que liga a GRI 411, com 10 (dez) metros de largura.
O Sr. Diretor do Departamento de Tributos informa às fls. 07 que o proprietário, não obstante notificado por 03 (tres) vezes não tomou as providências para a construção do corredor.
A ilustrada Assessoria Jurídica manifestou-se às fls. 08 no sentido de que a Prefeitura tome providências respaldada no poder de polícia inerente à Administração Pública.
É a síntese do necessário. Passo a opinar.
Na organização administrativa municipal o trânsito é um tema essencial, porquanto está diretamente ligado à segurança e à qualidade de vida dos munícipes.
Neste aspecto, o CTB estabeleceu no seu art. 24, a competência municipal em matéria de trânsito.
Dentro de suas competências, cabe ao Município como no caso sob análise, disciplinar o tráfego de veículos, animais e pedestres nas vias públicas municipais.
O problema trazido ao debate trata-se de matéria de relevante interesse público local, haja vista a vigência de lei municipal que estabelece regras, das quais se extrai a proibição de construção de mata burros ao longo das estradas municipais e a eliminação daqueles já existentes (art. 1º, III, e art. 3º e seu parágrafo único).
Como a responsabilidade pela manutenção das vias públicas municipais é da Municipalidade, pela leitura da Lei 280, de 0-7/07/2006, leva a conclusão que cabe ao Município, o cumprimento das normas ali previstas e não ao proprietário em cujas terras passam as estradas.
Nessas condições, entendo s.m.j., que o proprietário nada tem a ver com a necessidade de retirada dos mata burros, a cargo da Prefeitura, uma vez que ele não está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei.
E a lei neste caso não prevê para o proprietário a obrigação de retirar o mata burro, serviço este da alçada da Prefeitura.
Para o proprietário, só resta, no caso da remoção de defensivas a necessidade de construir cerca a afim de impedir a saída de seus animais para a estrada, porquanto a presença de animais na via pública, pode atentar contra a segurança dos usuários e em caso de acidente, a obrigação do dono do animal em reparar o dano, sem prejuízo ainda, de responder por crime de lesão corporal culposa, além de estar sujeito à apreensão dos animais e pagamento das despesas de remoção, tratamento e manutenção. Se não reclamados no prazo de 90 dias, os animais poderão ser leiloados e com o valor obtido, o ressarcimento das despesas.
Pelas normas gerais de circulação e conduta do CTB, os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:
I) para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;
II) os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.
O art. 328 do CTB ainda prevê que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Combinando-se as normas do CTB com aquelas do Decreto Municipal nº 222, de dezembro de 2007, não só pode, como deve o Município adotar as medidas previstas, tais como, proceder à apreensão e recolha de animais soltos nas vias públicas e a cobrança de despesas com o transporte e a manutenção dos animais até o prazo de noventa dias.
Após esse prazo, o Município deverá levar à hasta pública os animais não reclamados e dos valores arrecadados, deverá deduzir todas as despesas e o saldo remanescente, se houver, depositado na conta do ex-proprietário, caso seja identificado.
Assim, penso que a simples remoção de mata burros pela Prefeitura, impõe ao proprietário, ainda que indiretamente, o dever de construir cercas às margens das rodovias para impedir a passagem de seus animais para o leito das mesmas.
Pelo exposto, opino no sentido de que o Município pode perfeitamente promover à remoção dos mata burros em obediência à lei municipal 280/2006, ficando a cargo do proprietário a construção do corredor, no seu próprio interesse, sob pena de não fazendo, sujeitar-se às graves sanções, como acima mencionadas.
É o parecer que submeto à superior decisão do Sr. Prefeito.
Guareí, 10 de novembro de 2011.
MARIANO HIGINO DE MEIRA
CHEFE DE GABINETE
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
JUSTIÇA ABSOLVE ACUSADO DE FURTAR FIOS ELÉTRICOS
A justiça pública da Comarca de Porangaba absolveu V.O.C. acusado de furtar pedaços de fios de construção. Segundo o processo, o acusado teria sido flagrado pela polícia saindo de uma construção na cidade de Guareí, levando consigo um pequeno rolo de fios. Conduzido à Delegacia, foi autuado em flagrante por furto.
O acusado que já ostentava antecedentes de pequenos furtos, confessou na polícia o furto e em sede judicial, não foi localizado. O pedaço de fios foi avaliado em R$ 10,00 (dez) reais.
A defesa atuou forte no argumento de que mesmo sacramentada a tipicidade do art. 155 do CP, não seria suficiente para condenação, dada a insignificância do resultado perante o meio social. Recorrendo à teoria conglobante do delito, a defesa postulou a absolvição do réu argumentando que diante da insignificância do delito, haveria a própria atipicidade de conduta.
Citando precedentes já sedimentados na Corte Suprema, a defesa insistiu na tese de que o direito penal não deve ser aplicado nesses casos, quando uma simples vigilância ou atuação pro ativa da polícia evitaria esses tipos de condutas. A sanção penal, nesse caso, se mostra excessivamente desproporcional com o resultado material do delito
O acusado que já ostentava antecedentes de pequenos furtos, confessou na polícia o furto e em sede judicial, não foi localizado. O pedaço de fios foi avaliado em R$ 10,00 (dez) reais.
A defesa atuou forte no argumento de que mesmo sacramentada a tipicidade do art. 155 do CP, não seria suficiente para condenação, dada a insignificância do resultado perante o meio social. Recorrendo à teoria conglobante do delito, a defesa postulou a absolvição do réu argumentando que diante da insignificância do delito, haveria a própria atipicidade de conduta.
Citando precedentes já sedimentados na Corte Suprema, a defesa insistiu na tese de que o direito penal não deve ser aplicado nesses casos, quando uma simples vigilância ou atuação pro ativa da polícia evitaria esses tipos de condutas. A sanção penal, nesse caso, se mostra excessivamente desproporcional com o resultado material do delito
Usar todo o rigor do direito penal para solucionar o caso em apreço, destaca a defesa, é uma forma desarrazoada e desproporcional, pois qualquer pena que lhe inflija seria extremamente rigorosa, não sendo a melhor solução.
Esposando tal entendimento, já decidiu o STF no HC 84.412-SP, da relatoria do Eminente Ministro CELSO DE MELLO:
“A insignificância afasta a tipicidade material: se em relação ao princípio da irrelevância penal do fato (que consiste numa causa de exclusão da pena concreta, em razão da dispensabilidade ou desnecessidade) o déficit jurisprudencial concerne à sua própria aplicação, quanto ao princípio da insignificância o que ainda está faltando é salientar (em todos os casos) sua precisa fundamentação. Sabe-se que o princípio da insignificância exclui a tipicidade, porém, qual das suas dimensões: a formal (ou fático-legal), de um lado, ou, de outro, a material (ou normativa)? Não há dúvida que a segunda é a afetada”.
Ora, nobre julgador, o furto de um vil pedaço de fio, sem valor sob o aspecto da sua finalidade, jogado em uma construção, pode ser um fato formalmente típico, mas não materialmente.
Para Luiz Flávio Gomes, a tipicidade formal (composta de conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e adequação do fato à letra da lei) já não esgota toda a globalidade da tipicidade penal, que ainda requer a dimensão material (que compreende dois juízos distintos: de desaprovação da conduta e de desaprovação do resultado jurídico (Luiz Flávio Gomes, Princípio da Insignificância e Outras Excludentes de Tipicidade, Ed. RT, pg.68/68).
Por outro lado, na questão de política criminal, qual seria a vantagem para o Estado que nem dá conta da demanda de encarceramentos de delinqüentes perigosos, que matam, roubam, estupram, traficam, furtam os cofres públicos, preocupar-se com um crime de bagatela, em que o seu autor é um pobre farrapo humano que vive de migalhas, perambulando pelas ruas, como um pária da sociedade.
A condenação, nessas circunstâncias se mostra injusta e até certo ponto, arbitrária e arrogante, porquanto, na sociedade permeia o entendimento segundo o qual só pobre vai para a cadeia, enquanto que pessoas de expressão política no Senado, que nem precisa dizer o nome, mas amplamente divulgado, calou o Estadão e conseguiu a extinção de processo, sob teses mirabolantes.
Aqui, trata-se de um excluído da sociedade, um “João Ninguém”, que se vê envolto numa acusação de furto, não poderia mesmo ser condenado, por meio de uma de uma interpretação draconiana.
É preciso ter coragem. Não que se deva passar a mão na cabeça de pequenos delinqüentes. É para isso que existem outras medidas menos severas para resolver essas questões. No caso vertente, nada como uma vigilância simples, mais policiamento ostensivo que previna e pro ativa e não reativa, como observamos, não resolvesse o problema.
Não é esse o fator de insegurança da sociedade. O fato narrado na denúncia sobre furto de um fio retorcido de cobre é um nada para o direito penal, que conforme ensina Zafaroni, foi imposto pelas elites para punir os excluídos que incomodam os ricos.
Esse tipo de delito não incomoda ninguém. Se o Delegado tivesse coragem nem flagrante faria. Pergunta-se o que a vítima fez do objeto recuperado? Com certeza, deve ter jogado em algum canto ou entregue para alguém. Talvez a vitima ficasse mais irritada de ser incomodada com os chamamentos para depor, do que satisfeito com a recuperação de um pedaço de fio sem valor.
A nobre representante do Ministério Público antecede alegando que não se aplicaria o princípio da insignificância, por conta de antecedentes.
Não prospera a tese acusatória nesse sentido, uma vez que dado o ínfimo valor do produto subtraído, as circunstâncias em que ocorreu o evento, atinge a própria tipicidade. É como não existisse o crime. E sob essa visão, não há que falar em antecedentes para afastar o princípio da insignificância, pois como já vêm reiteradamente decidindo o STJ e o próprio STF, não havendo a reprovação social e nem reflexo material pelo ato praticado, não haveria nem mesmo o delito, concluiu.
Esposando tal entendimento, já decidiu o STF no HC 84.412-SP, da relatoria do Eminente Ministro CELSO DE MELLO:
“A insignificância afasta a tipicidade material: se em relação ao princípio da irrelevância penal do fato (que consiste numa causa de exclusão da pena concreta, em razão da dispensabilidade ou desnecessidade) o déficit jurisprudencial concerne à sua própria aplicação, quanto ao princípio da insignificância o que ainda está faltando é salientar (em todos os casos) sua precisa fundamentação. Sabe-se que o princípio da insignificância exclui a tipicidade, porém, qual das suas dimensões: a formal (ou fático-legal), de um lado, ou, de outro, a material (ou normativa)? Não há dúvida que a segunda é a afetada”.
Ora, nobre julgador, o furto de um vil pedaço de fio, sem valor sob o aspecto da sua finalidade, jogado em uma construção, pode ser um fato formalmente típico, mas não materialmente.
Para Luiz Flávio Gomes, a tipicidade formal (composta de conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e adequação do fato à letra da lei) já não esgota toda a globalidade da tipicidade penal, que ainda requer a dimensão material (que compreende dois juízos distintos: de desaprovação da conduta e de desaprovação do resultado jurídico (Luiz Flávio Gomes, Princípio da Insignificância e Outras Excludentes de Tipicidade, Ed. RT, pg.68/68).
Por outro lado, na questão de política criminal, qual seria a vantagem para o Estado que nem dá conta da demanda de encarceramentos de delinqüentes perigosos, que matam, roubam, estupram, traficam, furtam os cofres públicos, preocupar-se com um crime de bagatela, em que o seu autor é um pobre farrapo humano que vive de migalhas, perambulando pelas ruas, como um pária da sociedade.
A condenação, nessas circunstâncias se mostra injusta e até certo ponto, arbitrária e arrogante, porquanto, na sociedade permeia o entendimento segundo o qual só pobre vai para a cadeia, enquanto que pessoas de expressão política no Senado, que nem precisa dizer o nome, mas amplamente divulgado, calou o Estadão e conseguiu a extinção de processo, sob teses mirabolantes.
Aqui, trata-se de um excluído da sociedade, um “João Ninguém”, que se vê envolto numa acusação de furto, não poderia mesmo ser condenado, por meio de uma de uma interpretação draconiana.
É preciso ter coragem. Não que se deva passar a mão na cabeça de pequenos delinqüentes. É para isso que existem outras medidas menos severas para resolver essas questões. No caso vertente, nada como uma vigilância simples, mais policiamento ostensivo que previna e pro ativa e não reativa, como observamos, não resolvesse o problema.
Não é esse o fator de insegurança da sociedade. O fato narrado na denúncia sobre furto de um fio retorcido de cobre é um nada para o direito penal, que conforme ensina Zafaroni, foi imposto pelas elites para punir os excluídos que incomodam os ricos.
Esse tipo de delito não incomoda ninguém. Se o Delegado tivesse coragem nem flagrante faria. Pergunta-se o que a vítima fez do objeto recuperado? Com certeza, deve ter jogado em algum canto ou entregue para alguém. Talvez a vitima ficasse mais irritada de ser incomodada com os chamamentos para depor, do que satisfeito com a recuperação de um pedaço de fio sem valor.
A nobre representante do Ministério Público antecede alegando que não se aplicaria o princípio da insignificância, por conta de antecedentes.
Não prospera a tese acusatória nesse sentido, uma vez que dado o ínfimo valor do produto subtraído, as circunstâncias em que ocorreu o evento, atinge a própria tipicidade. É como não existisse o crime. E sob essa visão, não há que falar em antecedentes para afastar o princípio da insignificância, pois como já vêm reiteradamente decidindo o STJ e o próprio STF, não havendo a reprovação social e nem reflexo material pelo ato praticado, não haveria nem mesmo o delito, concluiu.
Adotando essa linha de entendimento, a justiça absolveu o acusado, com base no art. 386,III, ou seja entendeu o julgador não ter ocorrido qualquer ato tipico.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
Trabalhou no caso: Escritório de Advocacia MEIRA
STF cassa normas sobre crimes de governadores
O Supremo Tribunal Federal cassou, nesta quarta-feira (16/11), normas da Constituição do estado de São Paulo que definiam os crimes de responsabilidade de governador, assim como os procedimentos para julgá-los. Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República. Os ministros entenderam que os dispositivos violam a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).
“A Constituição do estado de São Paulo não poderia tratar do processo e dos crimes de responsabilidade do governador”, ressaltou a ministra. Segundo ela, o caso é idêntico ao da ADI 3.279, julgada no início da sessão desta quarta-feira, em que a PGR questionava dispositivos da Constituição de Santa Catarina que definiam hipóteses para a imputação de crime de responsabilidade ao secretário estadual. O Plenário entendeu que a norma cassada violava a Constituição Federal, visto que o crime de responsabilidade pode ser imputado apenas a agentes que ocupam cargos de natureza política e diretamente subordinados ao presidente da República, o chefe do Poder Executivo.
Ao dar provimento parcial à ADI, o STF cassou o artigo 48 da Constituição de São Paulo, que definia as hipóteses de crime de responsabilidade imputado a governador. Também foram declarados inconstitucionais os dispositivos do artigo 49 da legislação, que estabeleciam os procedimentos a serem adotados no julgamento dos referidos crimes por Tribunal Especial (expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, item 2), assim como o artigo 50 que definia quais os atores dotados de legitimidade para apresentar denúncia contra o governador.
A ministra julgou prejudicado o pedido, no que se referia ao item 1 do parágrafo 2º do artigo 10 da Constituição paulista, que estabelecia voto público especificamente no julgamento desses crimes, pois a norma já havia sido revogada. Todos os dispositivos questionados na ADI já estavam suspensos desde agosto de 2008 por liminar concedida pelo próprio STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
“A Constituição do estado de São Paulo não poderia tratar do processo e dos crimes de responsabilidade do governador”, ressaltou a ministra. Segundo ela, o caso é idêntico ao da ADI 3.279, julgada no início da sessão desta quarta-feira, em que a PGR questionava dispositivos da Constituição de Santa Catarina que definiam hipóteses para a imputação de crime de responsabilidade ao secretário estadual. O Plenário entendeu que a norma cassada violava a Constituição Federal, visto que o crime de responsabilidade pode ser imputado apenas a agentes que ocupam cargos de natureza política e diretamente subordinados ao presidente da República, o chefe do Poder Executivo.
Ao dar provimento parcial à ADI, o STF cassou o artigo 48 da Constituição de São Paulo, que definia as hipóteses de crime de responsabilidade imputado a governador. Também foram declarados inconstitucionais os dispositivos do artigo 49 da legislação, que estabeleciam os procedimentos a serem adotados no julgamento dos referidos crimes por Tribunal Especial (expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, item 2), assim como o artigo 50 que definia quais os atores dotados de legitimidade para apresentar denúncia contra o governador.
A ministra julgou prejudicado o pedido, no que se referia ao item 1 do parágrafo 2º do artigo 10 da Constituição paulista, que estabelecia voto público especificamente no julgamento desses crimes, pois a norma já havia sido revogada. Todos os dispositivos questionados na ADI já estavam suspensos desde agosto de 2008 por liminar concedida pelo próprio STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
quinta-feira, 17 de novembro de 2011
INFORMAÇÃO SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Interessado: Câmara Municipal de Guareí.
Natureza : Ofício nº CMG 172/2010, protocolado em 09/08/10
Assunto : Requerimento nº 07/2010, solicitando informações acerca da Municipalização de Trânsito.
DESPACHO Nº 180/2010
Em atendimento ao despacho nº 179/10, do Sr. Prefeito, passo a informar o seguinte:
Versa o presente expediente sobre o requerimento aprovado pela Câmara Municipal, no bojo do qual os vereadores requerem informações e envio de cópias de documentos, relacionados com a municipalização de trânsito.
Oportuno ressaltar, prima facie, que o próprio texto vazado no requerimento já contempla os motivos pelos quais os municípios são obrigados a implantar o sistema executivo de trânsito, para poderem cumprir a sua missão de organizar, disciplinar e fiscalizar o trânsito no âmbito de suas circunscrições.
Com efeito, cumpre destacar que conforme o princípio federativo consagrado na Carta Magna “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (CF, art.18).
Por seu turno, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) seguindo o princípio constitucional norteador e de observância obrigatória por todos os entes federativos, dispõe no art. 24 que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”.
De uma compreensão meridiana o mencionado princípio que é despiciendo afirmar que a cada município impõe-se a obrigação de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, para poder exercer a sua competência no tocante às normas de trânsito, com peculiar interesse local.
Destarte, como corolário dessa disposição legal a Municipalização de Trânsito, era uma medida que se impunha a todos os gestores públicos, sob pena de injustificável omissão.
Compelido por esse dever é que adveio a legislação de regência, a partir da Lei Municipal nº 295, de 06 de setembro de 2006, a qual criou o Departamento Municipal de Trânsito de Guareí – Demutran - e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, em perfeita harmonia com a norma do art. 30 da CF que dispõe: “compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local e II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, para poder o Município de Guareí se integrar ao SNT.
É oportuno lembrar aos nobres vereadores, que nenhum passo foi dado, sem o crivo e aprovação unânime da Câmara Municipal, a qual teve pleno conhecimento do processo de municipalização de trânsito, tendo a oportunidade de analisar, discutir e só então aprová-lo, como de fato aconteceu.
Em que pese tratar-se de Município pequeno, com parcos recursos financeiros, o Departamento de Trânsito foi estruturado, tornando-se apto a executar, minimamente, a tarefa que lhe cabe por lei, contando com a cooperação de funcionários, que sem ônus para a Municipalidade, prestam serviços nessa área, com o único objetivo, que é o de servir a população.
Conquanto o art. 3º da referida lei estabeleça uma estrutura organizacional do Departamento, insta sublinhar, no entanto, que por se tratar de um Município carente, os Setores previstos nos incisos I a IV serão instrumentalizados, gradativamente, na medida em que a capacidade financeira e orçamentária assim o permitir.
Enquanto isso, muitos dos setores são atendidos por funcionários, que são requisitados, quando necessários, para prestar serviços, sem prejuízo de suas atribuições do cargo de origem, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 11 da Lei 295/06: “O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar de outros setores, funcionários para integrar o corpo operacional do Demutran”.
Em atendimento ao requerido, segue a cópia do procedimento administrativo de municipalização de trânsito, contendo cópias xerográficas dos seguintes documentos:
• Ofício nº 071/2006/Gabinete solicitando integração ao SNT, na conformidade do art. 24, do CTB e Resoluções do Contran nº 147/03 e 175/05.
• Despacho nº 588/06;
• Portaria nº 106, de 12 de setembro de 2006, dispondo sobre a nomeação deste Chefe de Gabinete, para que sem prejuízo de suas funções, acumular sem ônus para a Municipalidade, o Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, com atribuições de autoridade máxima do órgão executivo municipal de trânsito;
• Comunicações às autoridades, através dos ofícios de nº 082/06, 083/06, 085/06 e 084/06;
• Ofício nº 2274/2006 do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – comunicando que o Município de Guareí encontra-se integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), nos termos da Resolução Contran nº 106/99;
• Ofício 2275/06 do Denatran comunicando o Prefeito sobre a Integração do Município de Guareí ao SNT;
• Portaria nº 49, de 11 de março de 2009, nomeando integrantes da JARI, os senhores José Alcides Batista Dias, como representante do órgão executivo e presidente, tendo como suplente Dr. Wagner Fernando da Costa, Luiz Bueno de Barros, representante com conhecimento na área de trânsito, tendo como suplente o Sr. Mauro Martins e Júlio Veturoso, tendo como suplente Sra. Vera Lúcia Rodrigues Sotero;
• Portaria nº 157, de 13 de maio de 2010, reconduzindo os membros da JARI por mais um período;
• Ofício nº 072/2006/Gabinete, comunicando o presidente do Cetran, sobre a Municipalização;
• Listagem de recursos de 1ª instância e respectivos resultados;
• Decreto nº 117/06 aprovando o Regimento Interno da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração;
• Lei Municipal nº 411/09, que criou os cargos de agentes de trânsito e respectivas atribuições;
• Convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Guareí, a competência do Município, no âmbito de suas atribuições, conforme prevê o art. 24 do CTB, foi delegada à Polícia Militar e à Delegacia de Polícia local, até a estruturação dos setores do Departamento.
Os critérios para escolha dos membros são: escolaridade, ser o indicado pessoa idônea e pertencente à sociedade civil organizada e atender aos requisitos legais, da Resolução do Contran nº 233/2007.
Releva esclarecer, que o Departamento Municipal de Trânsito de Guareí prima pela legalidade e transparência, disponibilizando ao usuário de trânsito de todos os meios legais para a defesa de seus interesses.
Sob a ótica do psiquismo humano, leciona Nelson Nery Jr in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos – a doutrina atribui a origem dos recursos processuais à circunstância natural de a parte não se conformar com uma única decisão, que lhe foi desfavorável. O recurso então, funcionaria como forma de aplacar a sensação de frustração própria do ser humano.
Não só por isso, que são disponibilizados os meios para o exercício regular do direito de defesa, mas, sobretudo, em atendimento ao comando da Carta Magna, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (C.F.,art.5º, LV).
A Municipalização de Trânsito de Guareí fiel a esses princípios assegura a todos, o direito de recorrer, dentro dos prazos estabelecidos por lei, oportunizando a possibilidade interpor recurso, no qual o interessado poderá argüir toda a matéria de fato e de direito.
Para tanto, o Órgão Executivo de Trânsito de Guareí conta com sistema de informática que processa os eventuais recursos – defesa prévia, recurso de 1ª e 2ª instâncias -.
A matéria referente à competência dos agentes de trânsito vem contemplada, primeiro no art. 280, § 4º do CTB e, em segundo, no art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 411/09 e o Departamento, por sua vez, tem as competências delineadas no art. 2º da Lei Municipal nº 295, de 06/09/06.
Não é demais acrescentar ainda, que conforme o art. 256 do CTB, as competências da autoridade de trânsito são:
I. advertência por escrito;
II. multa;
III. suspensão do direito de dirigir (só autoridade executiva de trânsito que expede a CNH);
IV. apreensão do veículo;
V. cassação da CNH (somente autoridade executiva de trânsito que a expede)
VI. cassação da Permissão para Dirigir (somente autoridade executiva de trânsito que a expede);
VII. freqüência obrigatória em curso de reciclagem..
A autoridade de trânsito tem ainda, a competência cumulativa do art. 269 que diz: “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas”:
I. retenção do veículo;
II. remoção do veículo;
III. recolhimento da CNH;
IV. recolhimento da Permissão de Dirigir;
V. recolhimento do Certificado de Registro;
VI. recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII. (vetado);
VIII. transbordo do excesso de carga;
IX. realização de teste de dosagem de acoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X. recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos;
XI. realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
Atuando prioritariamente na proteção da vida e à incolumidade física da pessoa, a autoridade de trânsito e seus agentes devem, a teor do disposto no § 1º do art. 269 do CTB, tomar as medidas administrativas, de imediato, como acontecem, primordialmente, nas hipóteses do não uso de cinto de segurança, não uso de capacete, excesso de velocidade, dirigir veículo com uma das mãos apenas, transportar pessoas em carrocerias, trafegar com veículo sem equipamento de uso obrigatório, etc. Em todas essas ocorrências, devem os agentes tomar medidas administrativas, antes de autuar o infrator.
A providência decorre da necessidade de proteger a vida e a incolumidade física da pessoa.
Assim, dentro desse espírito, o Departamento de Trânsito de Guareí tem por norma, parar os veículos, orientar os motoristas sobre as medidas administrativas e só no caso de insistência ou desobediência, é que são autuados.
Enquanto que em muitas cidades, os agentes têm por hábito autuar os motoristas por tais tipos de infrações, sem primeiro, pará-los e orientá-los, aqui em Guareí, pelo contrário, os agentes têm ordem de primeiro, abordar o motorista infrator e apenas orientá-lo e só autuar, no caso de reincidência ou desobediência às ordens emanadas dos agentes.
Corroborando com o enunciado, basta citar os inúmeros relatórios encaminhados pelos agentes, em atendimento a ordem de serviço do Diretor, informando o resultado das abordagens de motoristas, que após parar, são orientados a adotar as normas regulamentares de trânsito, como colocar o cinto de segurança ou usar a cadeirinha para criança.
A atuação dos agentes pauta-se nos ditames da lei, tendo-se por norma, procurar primeiro orientar para depois, se for o caso, autuar o infrator.
Este Departamento de Trânsito tem disponibilizado em meios disponíveis da Internet, roteiro para elaborar o recurso, inclusive fornecendo formulário a interessados. Isso tudo visa controlar e prevenir eventuais abusos.
Todas as reclamações são analisadas sob o prisma da impessoalidade, legalidade e moralidade.
Quando devidamente justificadas e procedentes, os pedidos são atendidos, por meio de despachos devidamente fundamentados, dos quais os interessados são informados.
Finalmente, cabe consignar que os Autos de Infração são digitalizados e processados, tornando-se impossível extrair cópias, dado o volume do arquivo digitalizado.
O auto em si é mera declaração do agente de trânsito que depois de digitalizada e processada, é gerada a notificação ao interessado, que tem acesso a todas as informações necessárias, para poder se defender.
Na maioria das vezes, o infrator não tem argumento sólido para recorrer e mesmo assim lhe é facultado esse direito.
Outro aspecto importante a ser ressaltado é que no âmbito do Estado, os usuários de trânsito mesmo primários e de bons antecedentes são penalizados por infrações de natureza leve e média, ao passo que o Departamento de Trânsito de Guareí, no âmbito de suas atribuições, tem garantido o direito do usuário de trânsito de bons antecedentes, previstos no art. 267 do CTB, e que muitas pessoas desconhecem, convertendo a penalidade de multa em advertência, sem gerar custo monetário ao infrator, por entender que tal providência é a mais educativa.
Em arremate, insta consignar que a Municipalização de Trânsito veio para atender a necessidade da população de uma cidade, que não pode mais viver como se fosse há 50 ou 100 anos atrás. O trânsito, atualmente, é uma disciplina complexa, porém de extrema necessidade para a ordem pública, saúde e segurança das pessoas.
Como uma atividade vital para os munícipes, o tema “trânsito” transcende às visões obliquas e deturpadas de alguns e exige, sim, a participação de pessoas abnegadas, comprometidas com a melhoria das condições de vida, ainda que a tarefa de fiscalizar, muitas vezes incompreendidas, é tão necessária, como o próprio ar que respiramos.
As pessoas devem compreender que atualmente não é mais como antigamente, quando o meio de transporte se fazia através de carroças e pessoas tinham tempo para bate papo.
As normas que regem o trânsito hoje visam acima de tudo, disciplinar o direito de ir de vir de todos, garantindo-se a igualdade das pessoas para uso das vias públicas, sem o que, a cidade tornar-se-ia num verdadeiro caos.
Por isso, serve a advertência de que não basta fazer as leis, é preciso que se tenha coragem de fazer cumpri-las.
Sendo estas as informações que julguei necessárias ao fiel atendimento do solicitado, coloco-me à disposição de Vossa Excelência, para demais informações complementares que forem convenientes.
Guareí, 13 de agosto de 2010.
MARIANO HIGINO DE MEIRA
Diretor do Demutran/acumulando
Natureza : Ofício nº CMG 172/2010, protocolado em 09/08/10
Assunto : Requerimento nº 07/2010, solicitando informações acerca da Municipalização de Trânsito.
DESPACHO Nº 180/2010
Em atendimento ao despacho nº 179/10, do Sr. Prefeito, passo a informar o seguinte:
Versa o presente expediente sobre o requerimento aprovado pela Câmara Municipal, no bojo do qual os vereadores requerem informações e envio de cópias de documentos, relacionados com a municipalização de trânsito.
Oportuno ressaltar, prima facie, que o próprio texto vazado no requerimento já contempla os motivos pelos quais os municípios são obrigados a implantar o sistema executivo de trânsito, para poderem cumprir a sua missão de organizar, disciplinar e fiscalizar o trânsito no âmbito de suas circunscrições.
Com efeito, cumpre destacar que conforme o princípio federativo consagrado na Carta Magna “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (CF, art.18).
Por seu turno, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) seguindo o princípio constitucional norteador e de observância obrigatória por todos os entes federativos, dispõe no art. 24 que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições”.
De uma compreensão meridiana o mencionado princípio que é despiciendo afirmar que a cada município impõe-se a obrigação de se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, para poder exercer a sua competência no tocante às normas de trânsito, com peculiar interesse local.
Destarte, como corolário dessa disposição legal a Municipalização de Trânsito, era uma medida que se impunha a todos os gestores públicos, sob pena de injustificável omissão.
Compelido por esse dever é que adveio a legislação de regência, a partir da Lei Municipal nº 295, de 06 de setembro de 2006, a qual criou o Departamento Municipal de Trânsito de Guareí – Demutran - e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, em perfeita harmonia com a norma do art. 30 da CF que dispõe: “compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local e II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, para poder o Município de Guareí se integrar ao SNT.
É oportuno lembrar aos nobres vereadores, que nenhum passo foi dado, sem o crivo e aprovação unânime da Câmara Municipal, a qual teve pleno conhecimento do processo de municipalização de trânsito, tendo a oportunidade de analisar, discutir e só então aprová-lo, como de fato aconteceu.
Em que pese tratar-se de Município pequeno, com parcos recursos financeiros, o Departamento de Trânsito foi estruturado, tornando-se apto a executar, minimamente, a tarefa que lhe cabe por lei, contando com a cooperação de funcionários, que sem ônus para a Municipalidade, prestam serviços nessa área, com o único objetivo, que é o de servir a população.
Conquanto o art. 3º da referida lei estabeleça uma estrutura organizacional do Departamento, insta sublinhar, no entanto, que por se tratar de um Município carente, os Setores previstos nos incisos I a IV serão instrumentalizados, gradativamente, na medida em que a capacidade financeira e orçamentária assim o permitir.
Enquanto isso, muitos dos setores são atendidos por funcionários, que são requisitados, quando necessários, para prestar serviços, sem prejuízo de suas atribuições do cargo de origem, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 11 da Lei 295/06: “O Executivo Municipal fica autorizado a remanejar de outros setores, funcionários para integrar o corpo operacional do Demutran”.
Em atendimento ao requerido, segue a cópia do procedimento administrativo de municipalização de trânsito, contendo cópias xerográficas dos seguintes documentos:
• Ofício nº 071/2006/Gabinete solicitando integração ao SNT, na conformidade do art. 24, do CTB e Resoluções do Contran nº 147/03 e 175/05.
• Despacho nº 588/06;
• Portaria nº 106, de 12 de setembro de 2006, dispondo sobre a nomeação deste Chefe de Gabinete, para que sem prejuízo de suas funções, acumular sem ônus para a Municipalidade, o Cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, com atribuições de autoridade máxima do órgão executivo municipal de trânsito;
• Comunicações às autoridades, através dos ofícios de nº 082/06, 083/06, 085/06 e 084/06;
• Ofício nº 2274/2006 do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – comunicando que o Município de Guareí encontra-se integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), nos termos da Resolução Contran nº 106/99;
• Ofício 2275/06 do Denatran comunicando o Prefeito sobre a Integração do Município de Guareí ao SNT;
• Portaria nº 49, de 11 de março de 2009, nomeando integrantes da JARI, os senhores José Alcides Batista Dias, como representante do órgão executivo e presidente, tendo como suplente Dr. Wagner Fernando da Costa, Luiz Bueno de Barros, representante com conhecimento na área de trânsito, tendo como suplente o Sr. Mauro Martins e Júlio Veturoso, tendo como suplente Sra. Vera Lúcia Rodrigues Sotero;
• Portaria nº 157, de 13 de maio de 2010, reconduzindo os membros da JARI por mais um período;
• Ofício nº 072/2006/Gabinete, comunicando o presidente do Cetran, sobre a Municipalização;
• Listagem de recursos de 1ª instância e respectivos resultados;
• Decreto nº 117/06 aprovando o Regimento Interno da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração;
• Lei Municipal nº 411/09, que criou os cargos de agentes de trânsito e respectivas atribuições;
• Convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Guareí, a competência do Município, no âmbito de suas atribuições, conforme prevê o art. 24 do CTB, foi delegada à Polícia Militar e à Delegacia de Polícia local, até a estruturação dos setores do Departamento.
Os critérios para escolha dos membros são: escolaridade, ser o indicado pessoa idônea e pertencente à sociedade civil organizada e atender aos requisitos legais, da Resolução do Contran nº 233/2007.
Releva esclarecer, que o Departamento Municipal de Trânsito de Guareí prima pela legalidade e transparência, disponibilizando ao usuário de trânsito de todos os meios legais para a defesa de seus interesses.
Sob a ótica do psiquismo humano, leciona Nelson Nery Jr in Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos – a doutrina atribui a origem dos recursos processuais à circunstância natural de a parte não se conformar com uma única decisão, que lhe foi desfavorável. O recurso então, funcionaria como forma de aplacar a sensação de frustração própria do ser humano.
Não só por isso, que são disponibilizados os meios para o exercício regular do direito de defesa, mas, sobretudo, em atendimento ao comando da Carta Magna, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (C.F.,art.5º, LV).
A Municipalização de Trânsito de Guareí fiel a esses princípios assegura a todos, o direito de recorrer, dentro dos prazos estabelecidos por lei, oportunizando a possibilidade interpor recurso, no qual o interessado poderá argüir toda a matéria de fato e de direito.
Para tanto, o Órgão Executivo de Trânsito de Guareí conta com sistema de informática que processa os eventuais recursos – defesa prévia, recurso de 1ª e 2ª instâncias -.
A matéria referente à competência dos agentes de trânsito vem contemplada, primeiro no art. 280, § 4º do CTB e, em segundo, no art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 411/09 e o Departamento, por sua vez, tem as competências delineadas no art. 2º da Lei Municipal nº 295, de 06/09/06.
Não é demais acrescentar ainda, que conforme o art. 256 do CTB, as competências da autoridade de trânsito são:
I. advertência por escrito;
II. multa;
III. suspensão do direito de dirigir (só autoridade executiva de trânsito que expede a CNH);
IV. apreensão do veículo;
V. cassação da CNH (somente autoridade executiva de trânsito que a expede)
VI. cassação da Permissão para Dirigir (somente autoridade executiva de trânsito que a expede);
VII. freqüência obrigatória em curso de reciclagem..
A autoridade de trânsito tem ainda, a competência cumulativa do art. 269 que diz: “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas”:
I. retenção do veículo;
II. remoção do veículo;
III. recolhimento da CNH;
IV. recolhimento da Permissão de Dirigir;
V. recolhimento do Certificado de Registro;
VI. recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII. (vetado);
VIII. transbordo do excesso de carga;
IX. realização de teste de dosagem de acoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X. recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos;
XI. realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
Atuando prioritariamente na proteção da vida e à incolumidade física da pessoa, a autoridade de trânsito e seus agentes devem, a teor do disposto no § 1º do art. 269 do CTB, tomar as medidas administrativas, de imediato, como acontecem, primordialmente, nas hipóteses do não uso de cinto de segurança, não uso de capacete, excesso de velocidade, dirigir veículo com uma das mãos apenas, transportar pessoas em carrocerias, trafegar com veículo sem equipamento de uso obrigatório, etc. Em todas essas ocorrências, devem os agentes tomar medidas administrativas, antes de autuar o infrator.
A providência decorre da necessidade de proteger a vida e a incolumidade física da pessoa.
Assim, dentro desse espírito, o Departamento de Trânsito de Guareí tem por norma, parar os veículos, orientar os motoristas sobre as medidas administrativas e só no caso de insistência ou desobediência, é que são autuados.
Enquanto que em muitas cidades, os agentes têm por hábito autuar os motoristas por tais tipos de infrações, sem primeiro, pará-los e orientá-los, aqui em Guareí, pelo contrário, os agentes têm ordem de primeiro, abordar o motorista infrator e apenas orientá-lo e só autuar, no caso de reincidência ou desobediência às ordens emanadas dos agentes.
Corroborando com o enunciado, basta citar os inúmeros relatórios encaminhados pelos agentes, em atendimento a ordem de serviço do Diretor, informando o resultado das abordagens de motoristas, que após parar, são orientados a adotar as normas regulamentares de trânsito, como colocar o cinto de segurança ou usar a cadeirinha para criança.
A atuação dos agentes pauta-se nos ditames da lei, tendo-se por norma, procurar primeiro orientar para depois, se for o caso, autuar o infrator.
Este Departamento de Trânsito tem disponibilizado em meios disponíveis da Internet, roteiro para elaborar o recurso, inclusive fornecendo formulário a interessados. Isso tudo visa controlar e prevenir eventuais abusos.
Todas as reclamações são analisadas sob o prisma da impessoalidade, legalidade e moralidade.
Quando devidamente justificadas e procedentes, os pedidos são atendidos, por meio de despachos devidamente fundamentados, dos quais os interessados são informados.
Finalmente, cabe consignar que os Autos de Infração são digitalizados e processados, tornando-se impossível extrair cópias, dado o volume do arquivo digitalizado.
O auto em si é mera declaração do agente de trânsito que depois de digitalizada e processada, é gerada a notificação ao interessado, que tem acesso a todas as informações necessárias, para poder se defender.
Na maioria das vezes, o infrator não tem argumento sólido para recorrer e mesmo assim lhe é facultado esse direito.
Outro aspecto importante a ser ressaltado é que no âmbito do Estado, os usuários de trânsito mesmo primários e de bons antecedentes são penalizados por infrações de natureza leve e média, ao passo que o Departamento de Trânsito de Guareí, no âmbito de suas atribuições, tem garantido o direito do usuário de trânsito de bons antecedentes, previstos no art. 267 do CTB, e que muitas pessoas desconhecem, convertendo a penalidade de multa em advertência, sem gerar custo monetário ao infrator, por entender que tal providência é a mais educativa.
Em arremate, insta consignar que a Municipalização de Trânsito veio para atender a necessidade da população de uma cidade, que não pode mais viver como se fosse há 50 ou 100 anos atrás. O trânsito, atualmente, é uma disciplina complexa, porém de extrema necessidade para a ordem pública, saúde e segurança das pessoas.
Como uma atividade vital para os munícipes, o tema “trânsito” transcende às visões obliquas e deturpadas de alguns e exige, sim, a participação de pessoas abnegadas, comprometidas com a melhoria das condições de vida, ainda que a tarefa de fiscalizar, muitas vezes incompreendidas, é tão necessária, como o próprio ar que respiramos.
As pessoas devem compreender que atualmente não é mais como antigamente, quando o meio de transporte se fazia através de carroças e pessoas tinham tempo para bate papo.
As normas que regem o trânsito hoje visam acima de tudo, disciplinar o direito de ir de vir de todos, garantindo-se a igualdade das pessoas para uso das vias públicas, sem o que, a cidade tornar-se-ia num verdadeiro caos.
Por isso, serve a advertência de que não basta fazer as leis, é preciso que se tenha coragem de fazer cumpri-las.
Sendo estas as informações que julguei necessárias ao fiel atendimento do solicitado, coloco-me à disposição de Vossa Excelência, para demais informações complementares que forem convenientes.
Guareí, 13 de agosto de 2010.
MARIANO HIGINO DE MEIRA
Diretor do Demutran/acumulando
quarta-feira, 9 de novembro de 2011
sexta-feira, 4 de novembro de 2011
RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO SELETIVO
SALA 1 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
ADNILSON FARIA
AGENTE DE ENDEMIAS
48.974.230-0
ADRIANA MARIA DE MORAES ROCHA SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
221198143
AIRTON FLOURENTINO SOARES
AGENTE DE ENDEMIAS
14865893
ALBANITA C. DE ARAUJO
AGENTE DE ENDEMIAS
306508187
ALINE APARECIDA MACHADO
AGENTE DE ENDEMIAS
45733763-1
ALINE DA SILVA LOURENÇO CARRIEL
NOGUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
46.248.714-3
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
493824145
ANA FLAVIA DE ARAUJO
AGENTE DE ENDEMIAS
278366727
Ana Paula dos Santos Dias de Assis
AGENTE DE ENDEMIAS
42948767-8
André Luis Alves da Silva
AGENTE DE ENDEMIAS
45.757.713-7
ANDRE LUIZ GASPAR DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
47.226.955-0
ANDREIA MARIA DE MORAES SILVA
AGENTE DE ENDEMIAS
262083206
ANETE BARBOSA DE ALMEIDA
AGENTE DE ENDEMIAS
248525293
ANGELICA TEIXERA BISPO
AGENTE DE ENDEMIAS
46212812X
CESARIA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
25583567X
CLAUDIO DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
252749637
CLEIDE DE ALMEIDA
AGENTE DE ENDEMIAS
25.812.154.3
CYNTHIA PRISCILA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
47.425.622-7
DÁBILA AP. DE SOUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
49359838-8
DAINE RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
457329798
DAVI RODRIGUES MIRANDA
AGENTE DE ENDEMIAS
493599666
SALA 2 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
DIEGO DE ALMEIDA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
482435318
DIEGO DE BARROS RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
457325409
DORALICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
18.670.590
EDGARD SOARES SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
482417419
EDUARDO JOSÉ DE MACEDO
AGENTE DE ENDEMIAS
47258597-6
ELAINE DA SILVA VIEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42948515-3
ELIANE PINTO DA SILVEIRA CARREIA
AGENTE DE ENDEMIAS
18241257
ELISABETE VIEIRA DA CUNHA OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42948558-X
ELISABETH PINTO DA SILVEIRA P. DOMINGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
19638102
ELIZABETE DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
48.484.332-1
Eric Alexandre deFlorindo
AGENTE DE ENDEMIAS
27055554-7
FABIANA MESSIAS
AGENTE DE ENDEMIAS
444878683
FATIMA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
196380935
Felipe Josué Domingues de Barros
AGENTE DE ENDEMIAS
46282176-6
FERNANDA DE FÁTIMA SILVA BARROS
AGENTE DE ENDEMIAS
42.654.951-X
FLÁVIO HONÓRIO DE SOUSA
AGENTE DE ENDEMIAS
27.065.294
Gilberto Carlos de Melo
AGENTE DE ENDEMIAS
29.943.666-4
GILMAR DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
42.948.517-7
Isaias Pereira dos Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
48975960-6
IVETE CRISTINA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
48979774X
SALA 3 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
IVONETE DO NASCIMENTO SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
1320606121
Jaine Gomes de Oliveira
AGENTE DE ENDEMIAS
48979501
JEANETE VIERIRA DO PRADO
AGENTE DE ENDEMIAS
124558422
JESSICA B FIUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
47405605-3
JOÃO PAULO MAXIMO FIDELIS
AGENTE DE ENDEMIAS
426549892
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
40.869.282-0
JOSÉ LUIZ BERTOLIM MAXÍMO
AGENTE DE ENDEMIAS
426549569
José Moreira da Silva
AGENTE DE ENDEMIAS
22.456.608-8
Juliana Cristina Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
42948607-8
JULIANA DE OLIVEIRA RAMOS DE MELO
AGENTE DE ENDEMIAS
489764927
KALIL JESUS GUAGLIO
AGENTE DE ENDEMIAS
445209410
KELLY IDA MARIA GUAGUIO
AGENTE DE ENDEMIAS
479040229
Leonardo Crivella
AGENTE DE ENDEMIAS
52245733x
LUMA CÍLI CRISTINA BARROS LIMA DA COSTA
AGENTE DE ENDEMIAS
468839136
MANOELA ARANTES COSTA RAMOS
AGENTE DE ENDEMIAS
426549284
Marcio Diniz Pinto
AGENTE DE ENDEMIAS
42948792-7
MARCIO JOSÉ DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
294322772
MARGARIDA DE FATIMA XAVIER
AGENTE DE ENDEMIAS
296031914
Maria da Consolação Alves
AGENTE DE ENDEMIAS
29512428-3
MARIA DA GRAÇAS S. DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
169781835
Maria de Lourdes Maximo da Cruz
AGENTE DE ENDEMIAS
42948727-7
SALA 4- AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
Marta Ara de Lima
AGENTE DE ENDEMIAS
8543858
MICHELE FUDOLI DE OLIVEIRA MEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
40312510-8
MICHELE MOMBERG COELHO
AGENTE DE ENDEMIAS
426552489
Mirian Aparecida dos Santos Rosa
AGENTE DE ENDEMIAS
42948930-4
Natali Ribeiro de Arruda
AGENTE DE ENDEMIAS
48246237-8
NEIDE PINTO DA SILVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
18670616
ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
29411077-X
OSMAR MATIAS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
256271999
PAULA ANIZIA DE OLIVEIRA CORRÊIA
AGENTE DE ENDEMIAS
433319525
Paulo Eduardo Vieira
AGENTE DE ENDEMIAS
47225219-7
Ramon Fernando da Silva Magdanelo
AGENTE DE ENDEMIAS
44882656x
Raquel Strongrin Mendonça
AGENTE DE ENDEMIAS
33284831-0
RENATA APARECIDA BUNEO
AGENTE DE ENDEMIAS
429483247
RICARDO KERN
AGENTE DE ENDEMIAS
266794956
RITA DO ESPIRITO SANTO VIDEL
AGENTE DE ENDEMIAS
170814786
Roberto Esdras de Campos
AGENTE DE ENDEMIAS
22278854
ROBERTOSON GIOVANI VIEIRA MOMBERG
AGENTE DE ENDEMIAS
33130521-5
ROBSON GASPAR DE BARROS
AGENTE DE ENDEMIAS
47556734
Rosangela Maria de Lima Cardoso
AGENTE DE ENDEMIAS
28518036-8
Rose Helena da Silva Martins Cruz
AGENTE DE ENDEMIAS
25583570-x
SALA 5 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
322955749
ROSMARI SICILIANO ROCHINHA
AGENTE DE ENDEMIAS
11.028.968-7
SAMARA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
489713774
Samuel Pereira dos Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
47423024-
SANDRA NOBERTO MOTA
AGENTE DE ENDEMIAS
19350829
SANDRA REGINA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
17288550
SELMA SOARES DA SILVA
AGENTE DE ENDEMIAS
28.912.813-4
Simone de Paula Arruda Antunes
AGENTE DE ENDEMIAS
47020848-x
SONIA DOS SANTOS DIAS
AGENTE DE ENDEMIAS
29.432.604-2
SUELEN CRISTINI DE MEIRA COSTA
AGENTE DE ENDEMIAS
49.384.240-8
SUELI DA SILVA VENANCIO SOARES NOGUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
26.157.163-1
SUELI DE MEIRA MIRANDA
AGENTE DE ENDEMIAS
48043263-6
SUSELI XAVIER JUNQUEIRA SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
46.282.830-X
TALITA MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42.655.022-5
Tamara Rodrigues de Melo
AGENTE DE ENDEMIAS
48.092.104-0
Telmelita Nascimento
AGENTE DE ENDEMIAS
35825522-3
TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
480431772
TIAGOAUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGENTE DE ENDEMIAS
48253784X
UILIAN DE ALMEIDA SOUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
480177879
VALDINÉIA RODRIGUES MARTINS
AGENTE DE ENDEMIAS
20.328.943-2
Vanessa Joana Dias
AGENTE DE ENDEMIAS
36096617-2
Vera Lucia Soares
AGENTE DE ENDEMIAS
6.195.375
SALA 6 - FISIOTERAPEUTA E MOTORISTA
NOME
CARGO
DOCUMENTO
CAROLINA DE MEDEIROS PALMA RIBEIRO
FISIOTERAPEUTA
43.776.416-3
MICHELE SUAREZ FIGUEIREDO
FISIOTERAPEUTA
2169996
VALESCA APARECIDA OLIVEIRA
FISIOTERAPEUTA
477544629
ALESSANDRO APARECIDO SERAFIM DOS
SANTOS
MOTORISTA
24455223
ALUISIO CARLOS DE ALMEIDA
MOTORISTA
3 615 623 6
AMARILIO COSTA MOTA
MOTORISTA
16 463 093-4
ANDERSON FIGUEIRA STANAGEL
MOTORISTA
42655232-5
ANTONIO CARLOS KERNER
MOTORISTA
20 155 663
ANTONIO COSTA RODRIGUES
MOTORISTA
19307410
ANTONIO MARCOS MEDEIROS
MOTORISTA
35280919-X
CARLOS PAES DE CAMARGO
MOTORISTA
66154601
DANIEL SILVA DOS SANTOS
MOTORISTA
190677697
DENILSON COSTA
MOTORISTA
426552623
EDVALDO FERNANDO KOOL
MOTORISTA
41824332
ELIEL SILVA
MOTORISTA
34074803-5
EURIDES B DOS SANTOS
MOTORISTA
25583573-5
GILMAR ANTONIO MOMBERG
MOTORISTA
29097926-2
HELIO ALVES VIEIRA
MOTORISTA
10766201
JEFERSON MORAES DE CAMARGO
MOTORISTA
42655014-6
JOAO BATISTA PEREIRA
MOTORISTA
42 655 050 - X
JOAO FERNANDES DE LIMA
MOTORISTA
7595510 SSP/SP
JOÃO FRANCISCO DE LIMA FELO
MOTORISTA
5154882
SALA 7 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
JOAO JOSE DOS SANTOS
MOTORISTA
26 208 321 -8
JOAO LUIZ DOS SANTOS
MOTORISTA
6181213
JOAO SILVA FRANÇA
MOTORISTA
3960486 SSP BA
JOAQUIM ANTONIO LOPES DE MEIRA
MOTORISTA
28 412 159 9
JOSE DA SILVA FELICIO
MOTORISTA
12385347
JOSIAA COELHO DE OLIVEIRA
MOTORISTA
235602218
LUIZ CARLOS BUENO
MOTORISTA
13 076 620
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR
MOTORISTA
19 229 517 2
LUIZA MARIA DA SILVA DE BARRMOS
MOTORISTA
25177959-2
MARCOS ANTONIO DE BARROS
MOTORISTA
26 157 174 6
PEDRO NUNES DOS SANTOS FILHO
MOTORISTA
20328936
REGINALDO ESTANAGEL DE BARROS
MOTORISTA
42 948 363
ROBERTO AP DE MORAES
MOTORISTA
26575087-8
RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
42654936-3
SEBASTIÃO FIDELIS CORREA
MOTORISTA
25 882 746-4
SERGIO SERAFIM DOS SANTOS
MOTORISTA
26679510
SIDNEI DA COSTA RODRIGUES
MOTORISTA
22752025
TIAGO CALMERIO BIANCHI
MOTORISTA
35 143 394 6
WANDERLEI DE MEDEIROS
MOTORISTA
25 296 450
WANDERLEY DE OLIVEIRA
MOTORISTA
22120261
NOME
CARGO
DOCUMENTO
ADNILSON FARIA
AGENTE DE ENDEMIAS
48.974.230-0
ADRIANA MARIA DE MORAES ROCHA SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
221198143
AIRTON FLOURENTINO SOARES
AGENTE DE ENDEMIAS
14865893
ALBANITA C. DE ARAUJO
AGENTE DE ENDEMIAS
306508187
ALINE APARECIDA MACHADO
AGENTE DE ENDEMIAS
45733763-1
ALINE DA SILVA LOURENÇO CARRIEL
NOGUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
46.248.714-3
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
493824145
ANA FLAVIA DE ARAUJO
AGENTE DE ENDEMIAS
278366727
Ana Paula dos Santos Dias de Assis
AGENTE DE ENDEMIAS
42948767-8
André Luis Alves da Silva
AGENTE DE ENDEMIAS
45.757.713-7
ANDRE LUIZ GASPAR DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
47.226.955-0
ANDREIA MARIA DE MORAES SILVA
AGENTE DE ENDEMIAS
262083206
ANETE BARBOSA DE ALMEIDA
AGENTE DE ENDEMIAS
248525293
ANGELICA TEIXERA BISPO
AGENTE DE ENDEMIAS
46212812X
CESARIA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
25583567X
CLAUDIO DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
252749637
CLEIDE DE ALMEIDA
AGENTE DE ENDEMIAS
25.812.154.3
CYNTHIA PRISCILA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
47.425.622-7
DÁBILA AP. DE SOUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
49359838-8
DAINE RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
457329798
DAVI RODRIGUES MIRANDA
AGENTE DE ENDEMIAS
493599666
SALA 2 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
DIEGO DE ALMEIDA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
482435318
DIEGO DE BARROS RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
457325409
DORALICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
18.670.590
EDGARD SOARES SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
482417419
EDUARDO JOSÉ DE MACEDO
AGENTE DE ENDEMIAS
47258597-6
ELAINE DA SILVA VIEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42948515-3
ELIANE PINTO DA SILVEIRA CARREIA
AGENTE DE ENDEMIAS
18241257
ELISABETE VIEIRA DA CUNHA OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42948558-X
ELISABETH PINTO DA SILVEIRA P. DOMINGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
19638102
ELIZABETE DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
48.484.332-1
Eric Alexandre deFlorindo
AGENTE DE ENDEMIAS
27055554-7
FABIANA MESSIAS
AGENTE DE ENDEMIAS
444878683
FATIMA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
196380935
Felipe Josué Domingues de Barros
AGENTE DE ENDEMIAS
46282176-6
FERNANDA DE FÁTIMA SILVA BARROS
AGENTE DE ENDEMIAS
42.654.951-X
FLÁVIO HONÓRIO DE SOUSA
AGENTE DE ENDEMIAS
27.065.294
Gilberto Carlos de Melo
AGENTE DE ENDEMIAS
29.943.666-4
GILMAR DE CAMARGO
AGENTE DE ENDEMIAS
42.948.517-7
Isaias Pereira dos Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
48975960-6
IVETE CRISTINA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
48979774X
SALA 3 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
IVONETE DO NASCIMENTO SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
1320606121
Jaine Gomes de Oliveira
AGENTE DE ENDEMIAS
48979501
JEANETE VIERIRA DO PRADO
AGENTE DE ENDEMIAS
124558422
JESSICA B FIUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
47405605-3
JOÃO PAULO MAXIMO FIDELIS
AGENTE DE ENDEMIAS
426549892
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
40.869.282-0
JOSÉ LUIZ BERTOLIM MAXÍMO
AGENTE DE ENDEMIAS
426549569
José Moreira da Silva
AGENTE DE ENDEMIAS
22.456.608-8
Juliana Cristina Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
42948607-8
JULIANA DE OLIVEIRA RAMOS DE MELO
AGENTE DE ENDEMIAS
489764927
KALIL JESUS GUAGLIO
AGENTE DE ENDEMIAS
445209410
KELLY IDA MARIA GUAGUIO
AGENTE DE ENDEMIAS
479040229
Leonardo Crivella
AGENTE DE ENDEMIAS
52245733x
LUMA CÍLI CRISTINA BARROS LIMA DA COSTA
AGENTE DE ENDEMIAS
468839136
MANOELA ARANTES COSTA RAMOS
AGENTE DE ENDEMIAS
426549284
Marcio Diniz Pinto
AGENTE DE ENDEMIAS
42948792-7
MARCIO JOSÉ DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
294322772
MARGARIDA DE FATIMA XAVIER
AGENTE DE ENDEMIAS
296031914
Maria da Consolação Alves
AGENTE DE ENDEMIAS
29512428-3
MARIA DA GRAÇAS S. DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
169781835
Maria de Lourdes Maximo da Cruz
AGENTE DE ENDEMIAS
42948727-7
SALA 4- AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
Marta Ara de Lima
AGENTE DE ENDEMIAS
8543858
MICHELE FUDOLI DE OLIVEIRA MEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
40312510-8
MICHELE MOMBERG COELHO
AGENTE DE ENDEMIAS
426552489
Mirian Aparecida dos Santos Rosa
AGENTE DE ENDEMIAS
42948930-4
Natali Ribeiro de Arruda
AGENTE DE ENDEMIAS
48246237-8
NEIDE PINTO DA SILVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
18670616
ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
29411077-X
OSMAR MATIAS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
256271999
PAULA ANIZIA DE OLIVEIRA CORRÊIA
AGENTE DE ENDEMIAS
433319525
Paulo Eduardo Vieira
AGENTE DE ENDEMIAS
47225219-7
Ramon Fernando da Silva Magdanelo
AGENTE DE ENDEMIAS
44882656x
Raquel Strongrin Mendonça
AGENTE DE ENDEMIAS
33284831-0
RENATA APARECIDA BUNEO
AGENTE DE ENDEMIAS
429483247
RICARDO KERN
AGENTE DE ENDEMIAS
266794956
RITA DO ESPIRITO SANTO VIDEL
AGENTE DE ENDEMIAS
170814786
Roberto Esdras de Campos
AGENTE DE ENDEMIAS
22278854
ROBERTOSON GIOVANI VIEIRA MOMBERG
AGENTE DE ENDEMIAS
33130521-5
ROBSON GASPAR DE BARROS
AGENTE DE ENDEMIAS
47556734
Rosangela Maria de Lima Cardoso
AGENTE DE ENDEMIAS
28518036-8
Rose Helena da Silva Martins Cruz
AGENTE DE ENDEMIAS
25583570-x
SALA 5 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
322955749
ROSMARI SICILIANO ROCHINHA
AGENTE DE ENDEMIAS
11.028.968-7
SAMARA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
489713774
Samuel Pereira dos Santos
AGENTE DE ENDEMIAS
47423024-
SANDRA NOBERTO MOTA
AGENTE DE ENDEMIAS
19350829
SANDRA REGINA RODRIGUES
AGENTE DE ENDEMIAS
17288550
SELMA SOARES DA SILVA
AGENTE DE ENDEMIAS
28.912.813-4
Simone de Paula Arruda Antunes
AGENTE DE ENDEMIAS
47020848-x
SONIA DOS SANTOS DIAS
AGENTE DE ENDEMIAS
29.432.604-2
SUELEN CRISTINI DE MEIRA COSTA
AGENTE DE ENDEMIAS
49.384.240-8
SUELI DA SILVA VENANCIO SOARES NOGUEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
26.157.163-1
SUELI DE MEIRA MIRANDA
AGENTE DE ENDEMIAS
48043263-6
SUSELI XAVIER JUNQUEIRA SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
46.282.830-X
TALITA MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ENDEMIAS
42.655.022-5
Tamara Rodrigues de Melo
AGENTE DE ENDEMIAS
48.092.104-0
Telmelita Nascimento
AGENTE DE ENDEMIAS
35825522-3
TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS
AGENTE DE ENDEMIAS
480431772
TIAGOAUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGENTE DE ENDEMIAS
48253784X
UILIAN DE ALMEIDA SOUZA
AGENTE DE ENDEMIAS
480177879
VALDINÉIA RODRIGUES MARTINS
AGENTE DE ENDEMIAS
20.328.943-2
Vanessa Joana Dias
AGENTE DE ENDEMIAS
36096617-2
Vera Lucia Soares
AGENTE DE ENDEMIAS
6.195.375
SALA 6 - FISIOTERAPEUTA E MOTORISTA
NOME
CARGO
DOCUMENTO
CAROLINA DE MEDEIROS PALMA RIBEIRO
FISIOTERAPEUTA
43.776.416-3
MICHELE SUAREZ FIGUEIREDO
FISIOTERAPEUTA
2169996
VALESCA APARECIDA OLIVEIRA
FISIOTERAPEUTA
477544629
ALESSANDRO APARECIDO SERAFIM DOS
SANTOS
MOTORISTA
24455223
ALUISIO CARLOS DE ALMEIDA
MOTORISTA
3 615 623 6
AMARILIO COSTA MOTA
MOTORISTA
16 463 093-4
ANDERSON FIGUEIRA STANAGEL
MOTORISTA
42655232-5
ANTONIO CARLOS KERNER
MOTORISTA
20 155 663
ANTONIO COSTA RODRIGUES
MOTORISTA
19307410
ANTONIO MARCOS MEDEIROS
MOTORISTA
35280919-X
CARLOS PAES DE CAMARGO
MOTORISTA
66154601
DANIEL SILVA DOS SANTOS
MOTORISTA
190677697
DENILSON COSTA
MOTORISTA
426552623
EDVALDO FERNANDO KOOL
MOTORISTA
41824332
ELIEL SILVA
MOTORISTA
34074803-5
EURIDES B DOS SANTOS
MOTORISTA
25583573-5
GILMAR ANTONIO MOMBERG
MOTORISTA
29097926-2
HELIO ALVES VIEIRA
MOTORISTA
10766201
JEFERSON MORAES DE CAMARGO
MOTORISTA
42655014-6
JOAO BATISTA PEREIRA
MOTORISTA
42 655 050 - X
JOAO FERNANDES DE LIMA
MOTORISTA
7595510 SSP/SP
JOÃO FRANCISCO DE LIMA FELO
MOTORISTA
5154882
SALA 7 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME
CARGO
DOCUMENTO
JOAO JOSE DOS SANTOS
MOTORISTA
26 208 321 -8
JOAO LUIZ DOS SANTOS
MOTORISTA
6181213
JOAO SILVA FRANÇA
MOTORISTA
3960486 SSP BA
JOAQUIM ANTONIO LOPES DE MEIRA
MOTORISTA
28 412 159 9
JOSE DA SILVA FELICIO
MOTORISTA
12385347
JOSIAA COELHO DE OLIVEIRA
MOTORISTA
235602218
LUIZ CARLOS BUENO
MOTORISTA
13 076 620
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CESAR
MOTORISTA
19 229 517 2
LUIZA MARIA DA SILVA DE BARRMOS
MOTORISTA
25177959-2
MARCOS ANTONIO DE BARROS
MOTORISTA
26 157 174 6
PEDRO NUNES DOS SANTOS FILHO
MOTORISTA
20328936
REGINALDO ESTANAGEL DE BARROS
MOTORISTA
42 948 363
ROBERTO AP DE MORAES
MOTORISTA
26575087-8
RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
42654936-3
SEBASTIÃO FIDELIS CORREA
MOTORISTA
25 882 746-4
SERGIO SERAFIM DOS SANTOS
MOTORISTA
26679510
SIDNEI DA COSTA RODRIGUES
MOTORISTA
22752025
TIAGO CALMERIO BIANCHI
MOTORISTA
35 143 394 6
WANDERLEI DE MEDEIROS
MOTORISTA
25 296 450
WANDERLEY DE OLIVEIRA
MOTORISTA
22120261
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
AVISOS IMPORTANTES SOBRE O SELETIVO DO PRÓXIMO SÁBADO
O Processo Seletivo que se realizará neste sábado, dia 05 de novembro, prevê o comparecimento de 147 candidatos que disputarão 05 vagas de motorista, 04 de agente de endemias e 01 de fisioterapeuta, para contrato de 04 meses.
Abaixo a lista dos candidatos e a respectiva sala onde prestará prova.
O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 30 minutos (07:30 horas) na Escola João Alcindo, pois às 08 horas em ponto o portão será fechado e quem chegar além desse horário, não poderá fazer a prova e será excluído do certame.
O candidato deverá levar consigo documento oficial de identidade, com foto (R.G./ CNH/CDI). Não será permitida a realização da prova para candidato que não portar identidade.
A prova terá duração de 02 horas e ninguém poderá deixar a sala, antes de 01 hora do início da prova e no final, 03 candidatos permanecerão até o término da prova, para assinar a entrega das folhas de respostas, na presença da comissão.
Para facilitar o acesso, marque a sala onde prestará a prova. Um lembrete útil. Favor levar duas canetas esferográficas da cor azul, lápis e borracha.
SALA 1 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
ADNILSON FARIA AGENTE DE ENDEMIAS 48.974.230-0
ADRIANA MARIA DE MORAES ROCHA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 221198143
AIRTON FLOURENTINO SOARES AGENTE DE ENDEMIAS 14865893
ALBANITA C. DE ARAUJO AGENTE DE ENDEMIAS 306508187
ALINE APARECIDA MACHADO AGENTE DE ENDEMIAS 45733763-1
ALINE DA SILVA LOURENÇO CARRIEL NOGUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 46.248.714-3
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 493824145
ANA FLAVIA DE ARAUJO AGENTE DE ENDEMIAS 278366727
Ana Paula dos Santos Dias de Assis AGENTE DE ENDEMIAS 42948767-8
André Luis Alves da Silva AGENTE DE ENDEMIAS 45.757.713-7
ANDRE LUIZ GASPAR DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 47.226.955-0
ANDREIA MARIA DE MORAES SILVA AGENTE DE ENDEMIAS 262083206
ANETE BARBOSA DE ALMEIDA AGENTE DE ENDEMIAS 248525293
ANGELICA TEIXERA BISPO AGENTE DE ENDEMIAS 46212812X
CESARIA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 25583567X
CLAUDIO DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 252749637
CLEIDE DE ALMEIDA AGENTE DE ENDEMIAS 25.812.154.3
CYNTHIA PRISCILA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 47.425.622-7
DÁBILA AP. DE SOUZA AGENTE DE ENDEMIAS 49359838-8
DAINE RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 457329798
DAVI RODRIGUES MIRANDA AGENTE DE ENDEMIAS 493599666
SALA 2 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
DIEGO DE ALMEIDA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 482435318
DIEGO DE BARROS RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 457325409
DORALICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 18.670.590
EDGARD SOARES SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 482417419
EDUARDO JOSÉ DE MACEDO AGENTE DE ENDEMIAS 47258597-6
ELAINE DA SILVA VIEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42948515-3
ELIANE PINTO DA SILVEIRA CARREIA AGENTE DE ENDEMIAS 18241257
ELISABETE VIEIRA DA CUNHA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42948558-X
ELISABETH PINTO DA SILVEIRA P. DOMINGUES AGENTE DE ENDEMIAS 19638102
ELIZABETE DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 48.484.332-1
Eric Alexandre de Florindo AGENTE DE ENDEMIAS 27055554-7
FABIANA MESSIAS AGENTE DE ENDEMIAS 444878683
FATIMA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 196380935
Felipe Josué Domingues de Barros AGENTE DE ENDEMIAS 46282176-6
FERNANDA DE FÁTIMA SILVA BARROS AGENTE DE ENDEMIAS 42.654.951-X
FLÁVIO HONÓRIO DE SOUSA AGENTE DE ENDEMIAS 27.065.294
Gilberto Carlos de Melo AGENTE DE ENDEMIAS 29.943.666-4
GILMAR DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 42.948.517-7
Isaias Pereira dos Santos AGENTE DE ENDEMIAS 48975960-6
IVETE CRISTINA DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 48979774X
SALA 3 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
IVONETE DO NASCIMENTO SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 1320606121
Jaine Gomes de Oliveira AGENTE DE ENDEMIAS 48979501
JEANETE VIERIRA DO PRADO AGENTE DE ENDEMIAS 124558422
JESSICA B FIUZA AGENTE DE ENDEMIAS 47405605-3
JOÃO PAULO MAXIMO FIDELIS AGENTE DE ENDEMIAS 426549892
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 40.869.282-0
JOSÉ LUIZ BERTOLIM MAXÍMO AGENTE DE ENDEMIAS 426549569
José Moreira da Silva AGENTE DE ENDEMIAS 22.456.608-8
Juliana Cristina Santos AGENTE DE ENDEMIAS 42948607-8
JULIANA DE OLIVEIRA RAMOS DE MELO AGENTE DE ENDEMIAS 489764927
KALIL JESUS GUAGLIO AGENTE DE ENDEMIAS 445209410
KELLY IDA MARIA GUAGUIO AGENTE DE ENDEMIAS 479040229
Leonardo Crivella AGENTE DE ENDEMIAS 52245733x
LUMA CÍLI CRISTINA BARROS LIMA DA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS 468839136
MANOELA ARANTES COSTA RAMOS AGENTE DE ENDEMIAS 426549284
Marcio Diniz Pinto AGENTE DE ENDEMIAS 42948792-7
MARCIO JOSÉ DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 294322772
MARGARIDA DE FATIMA XAVIER AGENTE DE ENDEMIAS 296031914
Maria da Consolação Alves AGENTE DE ENDEMIAS 29512428-3
MARIA DA GRAÇAS S. DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 169781835
Maria de Lourdes Maximo da Cruz AGENTE DE ENDEMIAS 42948727-7
SALA 4- AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
Marta Ara de Lima AGENTE DE ENDEMIAS 8543858
MICHELE FUDOLI DE OLIVEIRA MEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 40312510-8
MICHELE MOMBERG COELHO AGENTE DE ENDEMIAS 426552489
Mirian Aparecida dos Santos Rosa AGENTE DE ENDEMIAS 42948930-4
Natali Ribeiro de Arruda AGENTE DE ENDEMIAS 48246237-8
NEIDE PINTO DA SILVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 18670616
ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 29411077-X
OSMAR MATIAS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 256271999
PAULA ANIZIA DE OLIVEIRA CORRÊIA AGENTE DE ENDEMIAS 433319525
Paulo Eduardo Vieira AGENTE DE ENDEMIAS 47225219-7
Ramon Fernando da Silva Magdanelo AGENTE DE ENDEMIAS 44882656x
Raquel Strongrin Mendonça AGENTE DE ENDEMIAS 33284831-0
RENATA APARECIDA BUNEO AGENTE DE ENDEMIAS 429483247
RICARDO KERN AGENTE DE ENDEMIAS 266794956
RITA DO ESPIRITO SANTO VIDEL AGENTE DE ENDEMIAS 170814786
Roberto Esdras de Campos AGENTE DE ENDEMIAS 22278854
ROBERTOSON GIOVANI VIEIRA MOMBERG AGENTE DE ENDEMIAS 33130521-5
ROBSON GASPAR DE BARROS AGENTE DE ENDEMIAS 47556734
Rosangela Maria de Lima Cardoso AGENTE DE ENDEMIAS 28518036-8
Rose Helena da Silva Martins Cruz AGENTE DE ENDEMIAS 25583570-x
SALA 5 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 322955749
ROSMARI SICILIANO ROCHINHA AGENTE DE ENDEMIAS 11.028.968-7
SAMARA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 489713774
Samuel Pereira dos Santos AGENTE DE ENDEMIAS 47423024-
SANDRA NOBERTO MOTA AGENTE DE ENDEMIAS 19350829
SANDRA REGINA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 17288550
SELMA SOARES DA SILVA AGENTE DE ENDEMIAS 28.912.813-4
Simone de Paula Arruda Antunes AGENTE DE ENDEMIAS 47020848-x
SONIA DOS SANTOS DIAS AGENTE DE ENDEMIAS 29.432.604-2
SUELEN CRISTINI DE MEIRA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS 49.384.240-8
SUELI DA SILVA VENANCIO SOARES NOGUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 26.157.163-1
SUELI DE MEIRA MIRANDA AGENTE DE ENDEMIAS 48043263-6
SUSELI XAVIER JUNQUEIRA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 46.282.830-X
TALITA MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42.655.022-5
Tamara Rodrigues de Melo AGENTE DE ENDEMIAS 48.092.104-0
Telmelita Nascimento AGENTE DE ENDEMIAS 35825522-3
TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 480431772
TIAGOAUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE AGENTE DE ENDEMIAS 48253784X
UILIAN DE ALMEIDA SOUZA AGENTE DE ENDEMIAS 480177879
VALDINÉIA RODRIGUES MARTINS AGENTE DE ENDEMIAS 20.328.943-2
Vanessa Joana Dias AGENTE DE ENDEMIAS 36096617-2
Vera Lucia Soares AGENTE DE ENDEMIAS 6.195.375
SALA 6 - FISIOTERAPEUTA E MOTORISTA
NOME CARGO DOCUMENTO
CAROLINA DE MEDEIROS PALMA RIBEIRO FISIOTERAPEUTA 43.776.416-3
MICHELE SUAREZ FIGUEIREDO FISIOTERAPEUTA 2169996
VALESCA APARECIDA OLIVEIRA FISIOTERAPEUTA 477544629
ALESSANDRO APARECIDO SERAFIM DOS SANTOS MOTORISTA 24455223
ALUISIO CARLOS DE ALMEIDA MOTORISTA 3 615 623 6
AMARILIO COSTA MOTA MOTORISTA 16 463 093-4
ANDERSON FIGUEIRA STANAGEL MOTORISTA 42655232-5
ANTONIO CARLOS KERNER MOTORISTA 20 155 663
ANTONIO COSTA RODRIGUES MOTORISTA 19307410
ANTONIO MARCOS MEDEIROS MOTORISTA 35280919-X
CARLOS PAES DE CAMARGO MOTORISTA 66154601
DANIEL SILVA DOS SANTOS MOTORISTA 190677697
DENILSON COSTA MOTORISTA 426552623
EDVALDO FERNANDO KOOL MOTORISTA 41824332
ELIEL SILVA MOTORISTA 34074803-5
EURIDES B DOS SANTOS MOTORISTA 25583573-5
GILMAR ANTONIO MOMBERG MOTORISTA 29097926-2
HELIO ALVES VIEIRA MOTORISTA 10766201
JEFERSON MORAES DE CAMARGO MOTORISTA 42655014-6
JOAO BATISTA PEREIRA MOTORISTA 42 655 050 - X
JOAO FERNANDES DE LIMA MOTORISTA 7595510 SSP/SP
JOÃO FRANCISCO DE LIMA FELO MOTORISTA 5154882
Abaixo a lista dos candidatos e a respectiva sala onde prestará prova.
O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 30 minutos (07:30 horas) na Escola João Alcindo, pois às 08 horas em ponto o portão será fechado e quem chegar além desse horário, não poderá fazer a prova e será excluído do certame.
O candidato deverá levar consigo documento oficial de identidade, com foto (R.G./ CNH/CDI). Não será permitida a realização da prova para candidato que não portar identidade.
A prova terá duração de 02 horas e ninguém poderá deixar a sala, antes de 01 hora do início da prova e no final, 03 candidatos permanecerão até o término da prova, para assinar a entrega das folhas de respostas, na presença da comissão.
Para facilitar o acesso, marque a sala onde prestará a prova. Um lembrete útil. Favor levar duas canetas esferográficas da cor azul, lápis e borracha.
SALA 1 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
ADNILSON FARIA AGENTE DE ENDEMIAS 48.974.230-0
ADRIANA MARIA DE MORAES ROCHA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 221198143
AIRTON FLOURENTINO SOARES AGENTE DE ENDEMIAS 14865893
ALBANITA C. DE ARAUJO AGENTE DE ENDEMIAS 306508187
ALINE APARECIDA MACHADO AGENTE DE ENDEMIAS 45733763-1
ALINE DA SILVA LOURENÇO CARRIEL NOGUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 46.248.714-3
ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 493824145
ANA FLAVIA DE ARAUJO AGENTE DE ENDEMIAS 278366727
Ana Paula dos Santos Dias de Assis AGENTE DE ENDEMIAS 42948767-8
André Luis Alves da Silva AGENTE DE ENDEMIAS 45.757.713-7
ANDRE LUIZ GASPAR DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 47.226.955-0
ANDREIA MARIA DE MORAES SILVA AGENTE DE ENDEMIAS 262083206
ANETE BARBOSA DE ALMEIDA AGENTE DE ENDEMIAS 248525293
ANGELICA TEIXERA BISPO AGENTE DE ENDEMIAS 46212812X
CESARIA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 25583567X
CLAUDIO DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 252749637
CLEIDE DE ALMEIDA AGENTE DE ENDEMIAS 25.812.154.3
CYNTHIA PRISCILA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 47.425.622-7
DÁBILA AP. DE SOUZA AGENTE DE ENDEMIAS 49359838-8
DAINE RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 457329798
DAVI RODRIGUES MIRANDA AGENTE DE ENDEMIAS 493599666
SALA 2 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
DIEGO DE ALMEIDA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 482435318
DIEGO DE BARROS RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 457325409
DORALICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 18.670.590
EDGARD SOARES SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 482417419
EDUARDO JOSÉ DE MACEDO AGENTE DE ENDEMIAS 47258597-6
ELAINE DA SILVA VIEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42948515-3
ELIANE PINTO DA SILVEIRA CARREIA AGENTE DE ENDEMIAS 18241257
ELISABETE VIEIRA DA CUNHA OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42948558-X
ELISABETH PINTO DA SILVEIRA P. DOMINGUES AGENTE DE ENDEMIAS 19638102
ELIZABETE DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 48.484.332-1
Eric Alexandre de Florindo AGENTE DE ENDEMIAS 27055554-7
FABIANA MESSIAS AGENTE DE ENDEMIAS 444878683
FATIMA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 196380935
Felipe Josué Domingues de Barros AGENTE DE ENDEMIAS 46282176-6
FERNANDA DE FÁTIMA SILVA BARROS AGENTE DE ENDEMIAS 42.654.951-X
FLÁVIO HONÓRIO DE SOUSA AGENTE DE ENDEMIAS 27.065.294
Gilberto Carlos de Melo AGENTE DE ENDEMIAS 29.943.666-4
GILMAR DE CAMARGO AGENTE DE ENDEMIAS 42.948.517-7
Isaias Pereira dos Santos AGENTE DE ENDEMIAS 48975960-6
IVETE CRISTINA DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 48979774X
SALA 3 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
IVONETE DO NASCIMENTO SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 1320606121
Jaine Gomes de Oliveira AGENTE DE ENDEMIAS 48979501
JEANETE VIERIRA DO PRADO AGENTE DE ENDEMIAS 124558422
JESSICA B FIUZA AGENTE DE ENDEMIAS 47405605-3
JOÃO PAULO MAXIMO FIDELIS AGENTE DE ENDEMIAS 426549892
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 40.869.282-0
JOSÉ LUIZ BERTOLIM MAXÍMO AGENTE DE ENDEMIAS 426549569
José Moreira da Silva AGENTE DE ENDEMIAS 22.456.608-8
Juliana Cristina Santos AGENTE DE ENDEMIAS 42948607-8
JULIANA DE OLIVEIRA RAMOS DE MELO AGENTE DE ENDEMIAS 489764927
KALIL JESUS GUAGLIO AGENTE DE ENDEMIAS 445209410
KELLY IDA MARIA GUAGUIO AGENTE DE ENDEMIAS 479040229
Leonardo Crivella AGENTE DE ENDEMIAS 52245733x
LUMA CÍLI CRISTINA BARROS LIMA DA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS 468839136
MANOELA ARANTES COSTA RAMOS AGENTE DE ENDEMIAS 426549284
Marcio Diniz Pinto AGENTE DE ENDEMIAS 42948792-7
MARCIO JOSÉ DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 294322772
MARGARIDA DE FATIMA XAVIER AGENTE DE ENDEMIAS 296031914
Maria da Consolação Alves AGENTE DE ENDEMIAS 29512428-3
MARIA DA GRAÇAS S. DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 169781835
Maria de Lourdes Maximo da Cruz AGENTE DE ENDEMIAS 42948727-7
SALA 4- AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
Marta Ara de Lima AGENTE DE ENDEMIAS 8543858
MICHELE FUDOLI DE OLIVEIRA MEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 40312510-8
MICHELE MOMBERG COELHO AGENTE DE ENDEMIAS 426552489
Mirian Aparecida dos Santos Rosa AGENTE DE ENDEMIAS 42948930-4
Natali Ribeiro de Arruda AGENTE DE ENDEMIAS 48246237-8
NEIDE PINTO DA SILVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 18670616
ORLANDO ANTUNES DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 29411077-X
OSMAR MATIAS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 256271999
PAULA ANIZIA DE OLIVEIRA CORRÊIA AGENTE DE ENDEMIAS 433319525
Paulo Eduardo Vieira AGENTE DE ENDEMIAS 47225219-7
Ramon Fernando da Silva Magdanelo AGENTE DE ENDEMIAS 44882656x
Raquel Strongrin Mendonça AGENTE DE ENDEMIAS 33284831-0
RENATA APARECIDA BUNEO AGENTE DE ENDEMIAS 429483247
RICARDO KERN AGENTE DE ENDEMIAS 266794956
RITA DO ESPIRITO SANTO VIDEL AGENTE DE ENDEMIAS 170814786
Roberto Esdras de Campos AGENTE DE ENDEMIAS 22278854
ROBERTOSON GIOVANI VIEIRA MOMBERG AGENTE DE ENDEMIAS 33130521-5
ROBSON GASPAR DE BARROS AGENTE DE ENDEMIAS 47556734
Rosangela Maria de Lima Cardoso AGENTE DE ENDEMIAS 28518036-8
Rose Helena da Silva Martins Cruz AGENTE DE ENDEMIAS 25583570-x
SALA 5 - AGENTE DE ENDEMIAS
NOME CARGO DOCUMENTO
ROSELI APARECIDA DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 322955749
ROSMARI SICILIANO ROCHINHA AGENTE DE ENDEMIAS 11.028.968-7
SAMARA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 489713774
Samuel Pereira dos Santos AGENTE DE ENDEMIAS 47423024-
SANDRA NOBERTO MOTA AGENTE DE ENDEMIAS 19350829
SANDRA REGINA RODRIGUES AGENTE DE ENDEMIAS 17288550
SELMA SOARES DA SILVA AGENTE DE ENDEMIAS 28.912.813-4
Simone de Paula Arruda Antunes AGENTE DE ENDEMIAS 47020848-x
SONIA DOS SANTOS DIAS AGENTE DE ENDEMIAS 29.432.604-2
SUELEN CRISTINI DE MEIRA COSTA AGENTE DE ENDEMIAS 49.384.240-8
SUELI DA SILVA VENANCIO SOARES NOGUEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 26.157.163-1
SUELI DE MEIRA MIRANDA AGENTE DE ENDEMIAS 48043263-6
SUSELI XAVIER JUNQUEIRA SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 46.282.830-X
TALITA MARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGENTE DE ENDEMIAS 42.655.022-5
Tamara Rodrigues de Melo AGENTE DE ENDEMIAS 48.092.104-0
Telmelita Nascimento AGENTE DE ENDEMIAS 35825522-3
TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS AGENTE DE ENDEMIAS 480431772
TIAGOAUGUSTO DE OLIVEIRA ANDRADE AGENTE DE ENDEMIAS 48253784X
UILIAN DE ALMEIDA SOUZA AGENTE DE ENDEMIAS 480177879
VALDINÉIA RODRIGUES MARTINS AGENTE DE ENDEMIAS 20.328.943-2
Vanessa Joana Dias AGENTE DE ENDEMIAS 36096617-2
Vera Lucia Soares AGENTE DE ENDEMIAS 6.195.375
SALA 6 - FISIOTERAPEUTA E MOTORISTA
NOME CARGO DOCUMENTO
CAROLINA DE MEDEIROS PALMA RIBEIRO FISIOTERAPEUTA 43.776.416-3
MICHELE SUAREZ FIGUEIREDO FISIOTERAPEUTA 2169996
VALESCA APARECIDA OLIVEIRA FISIOTERAPEUTA 477544629
ALESSANDRO APARECIDO SERAFIM DOS SANTOS MOTORISTA 24455223
ALUISIO CARLOS DE ALMEIDA MOTORISTA 3 615 623 6
AMARILIO COSTA MOTA MOTORISTA 16 463 093-4
ANDERSON FIGUEIRA STANAGEL MOTORISTA 42655232-5
ANTONIO CARLOS KERNER MOTORISTA 20 155 663
ANTONIO COSTA RODRIGUES MOTORISTA 19307410
ANTONIO MARCOS MEDEIROS MOTORISTA 35280919-X
CARLOS PAES DE CAMARGO MOTORISTA 66154601
DANIEL SILVA DOS SANTOS MOTORISTA 190677697
DENILSON COSTA MOTORISTA 426552623
EDVALDO FERNANDO KOOL MOTORISTA 41824332
ELIEL SILVA MOTORISTA 34074803-5
EURIDES B DOS SANTOS MOTORISTA 25583573-5
GILMAR ANTONIO MOMBERG MOTORISTA 29097926-2
HELIO ALVES VIEIRA MOTORISTA 10766201
JEFERSON MORAES DE CAMARGO MOTORISTA 42655014-6
JOAO BATISTA PEREIRA MOTORISTA 42 655 050 - X
JOAO FERNANDES DE LIMA MOTORISTA 7595510 SSP/SP
JOÃO FRANCISCO DE LIMA FELO MOTORISTA 5154882
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
AVISO SOBRE O PROCESSO SELETIVO
Os interessados em fazer inscrição no Processo Seletivo nº 02/2011, que encerra hoje, às 16 horas, poderão obter informações diretamente neste blog, com link no jacutinga noticias. O Departamento de Recurso Humanos não fornece cópia do edital e do conteúdo programático, que poderão ser obtidos na internet, ou no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
A prova será aplicada no dia 05 de novembro, a partir das 08 horas, com duração de 02 horas, na Escola João Alcindo.
Os candidatos deverão se apresentar no horário marcado, sob pena de ser excluído do certame.
A prova constitui-se de 04 disciplinas: Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com 05 questões cada.
Para o cargo de fisioterapeuta o nível exigido é do ensino médio, enquanto que para os cargos de motorista e agente de endemias, será do ensino fundamental, até 8ª para motorista e 5ª para agente de endemias.
Lembramos que o Seletivo destina-se à contratação por prazo determinado pelo prazo de 04 meses, até que seja realizado o concurso público de provas e de títulos, prevista a abertura para as próximas semanas.
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
ANEXO I
REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO
EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GUAREI
Nome R.G. nº Endereço/telefone Vem requerer a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011 para contratação de Tratorista, declarando estar ciente das disposições contidas no Edital nº 02/2011 e possuir toda a documentação exigida para o exercício do cargo.
Termo em que
Pede deferimento
Guareí, de agosto de 2011.
____________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I – Língua Portuguesa:
a) para motorista e agente de endemia: Ensino Fundamental até 8ª série:
Termos Essenciais da oração. Verbos. Concordância Verbal. Emprego de pronomes. Pronome de tratamento. Substantivo. Adjetivo e derivação. Flexão e ortografia.
b) para fisioterapeuta: Ensino Médio.
Termos Essenciais da Oração. Verbos regulares e irregulares. Emprego de pronomes. Flexões. Adjetivo e derivação. Nova ortografia. Interpretação de texto.
II - Matemática:
a) para motorista e agente de endemias: Operações com números inteiros. Operações aritméticas simples de adição, multiplicação, divisão e subtração.
b) para fisioterapeuta: Regra de três. Razão e proporção. Fatoração. Equação de 2º grau. Inequação. Matrizes.
III – Conhecimento Específico:
a) para motorista e agente de endemias: Direção Defensiva. Meio ambiente. Manutenção preventiva. Sinalização e primeiros socorros; Poluição do meio ambiente. Foco de infestação do mosquito da dengue. Prevenção.
b) para fisioterapeuta: procedimentos de reabilitação de movimentos físicos em geral.
IV – Conhecimentos Gerais:
a) para motorista e agente de endemias: História do Brasil compatível com o ensino fundamental até 8ª Série. Atualidades. Hidrografia do Município de Guareí. Limites e realidade política e administrativa.
b) para fisioterapeuta: História do Brasil compatível com o ensino médio. Geografia: relevo do solo brasileiro. Ciclos econômicos. Sistema de Governo. Atualidades.
ANEXO III
RECURSO
Exmo.Sr. Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011
______________________________________ portador do R.G. nº ____________________ e do CPF nº ___________________________, vem, nos termos do item 10 e seguintes do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011, interpor recurso contra o resultado publicado no dia ....., pelas seguintes razões:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Em face do exposto, requer seja deferido o presente recurso para o fim de alterar a nota.........para a nota.........procedendo-se desta forma á nova classificação geral.
Guareí, de agosto de 2011.
______________________________
Assinatura
ANEXO IV
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, mutuamente aceito e outorgado, as partes a seguir denominadas e qualificadas:
I - Como Empregadora: Prefeitura Municipal de Guareí, inscrita no CNPJ nº 46.634.267/0001-31, com sede à Rua Professora Ana Cândida Rolim, nº 46, CEP 18250-000, centro, Guareí-SP.;
II - Como Empregado: .....................................................................................................
Celebram este contrato de trabalho por prazo determinado de 04 (quatro) meses, de acordo com o art. 443, § 1º da CLT e o art. 1º, II da Lei Municipal nº 34, de 14/08/90, regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Empregado é contratado para trabalhar no cargo de (Motorista/ Agente de Endemia/ Fisioterapeuta, referência I, II e XVI, da escala de referências prevista no art. 14, da Lei Municipal nº 7/90, com a remuneração equivalente a R$ 590,49/R$ 623,98623,34/R$ 1.548,41,), mais o fornecimento mensal de cesta básica de alimentos,a partir de......na Secretaria Municipal (Saúde/Assistência e Desenvolvimento Social) Ambiente das 08 às 17 horas, com 01 (um,a) hora de intervalo para almoço de segunda a sexta-feira (ou em escala de plantão, durante a noite, feriados e finais de semana)
CLÁUSULA SEGUNDA: Este contrato extinguirá nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente e independentemente da vontade das partes, no término do prazo determinado;
II – por rescisão contratual por iniciativa da empregadora, por descumprimento por parte do empregado, das obrigações e deveres do cargo.
CLÁUSULA TERCEIRA: No término do contrato, ou seja, no término do período fixado de 04 (quatro) meses, a Empregadora pagará ao Empregado férias proporcionais, 1/3 de adicional de férias e 13º salários proporcional, nos termos da lei.
CLÁUSULA QUARTA: No caso de rescisão contratual por descumprimento das obrigações e deveres impostos ao empregado, este deverá recolher aos cofres públicos municipais a título de multa a importância equivalente ao valor de uma remuneração, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleita a Vara do Trabalho de Itapetininga, para nela serem dirimidas eventuais questões decorrentes do presente contrato.
Guareí, de agosto de 2011.
---------------------------- ------------------------------------------
Prefeitura Municipal de Guareí Empregado
TESTEMUNHAS
ade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DECRETO Nº 482, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui Comissão para realização de Processo Seletivo Simplificado nº 02/11 dá outras providências.
JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito do Município de Guareí, no uso de suas atribuições legais, e, em especial o disposto no artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Guareí e,
Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a manifestação exarada às fls. 05/06, do respectivo expediente;
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado visa atender ao comando constitucional no sentido de garantir o direito de acesso a cargos públicos, em respeito aos preceitos de legalidade.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de contratar 05 (cinco) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º – Para a realização do certame, fica instituída a COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2011, composta dos seguintes membros:
I - FRANCISCO TADEU BASTOS MARTINS, portador do RG nº 7.571.645-5/SSP/SP e do CPF 751.716.358-20, Agente Administrativo – Presidente;
II - TEREZA NOLASCO OLIVEIRA, portadora do RG nº 8.086.642-SSP/SP e do CPF nº 039.860.898-96, professora – Membro;
III - CLÁUDIA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ, portadora do RG nº 29.649.596-7-SSP/SP e do CPF nº 203.238.338-10, enfermeira – Membro.
Art. 3º – A Comissão terá como atribuições, organizar, coordenar, supervisionar a aplicação da prova, receber e julgar recursos e dirimir dúvidas relativas ao Processo Seletivo nº 02/2011, em todas as suas fases, bem como receber e efetuar a análise e contagem dos pontos e deliberar com soberania e em única instância administrativa todos os questionamentos que lhe forem submetidos referentes ao certame em foco.
Art. 4º - O certame será realizado em fase única constituída das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática; Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com 04 alternativas cada, compatíveis com o Ensino Fundamental até 8ª série, para motoristas e agentes de endemias e de Nível Médio para fisioterapeuta, com quatro alternativas de múltipla escolha, valendo 05 (cinco) pontos para cada acerto.
Parágrafo único – Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a 50.
Art. 5º - As exigências para o exercício do cargo são:
a) para motorista: nível fundamental até 8ª série e habilitação na categoria C, no mínimo.
b) para agente de endemias: nível fundamental até 5ª série;
c) para fisioterapeuta: Formação superior em Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC e Registro no CREFITO.
Art. 6º - Todos os trabalhos deverão ser reportados ao Chefe de Gabinete, para as providências de ordem administrativas, na fase do certame, incumbido ao DRH as providências pertinentes à contratação.
Art. 7º – Os serviços serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para a Municipalidade.
Art. 8º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Guareí, 27 de outubro de 2011.
JOSÉ PEDRO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de outubro de 2011.
Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada
OS ANEXOS DO EDITAL Nº 02/11 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/11)
REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO
EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GUAREI
Nome R.G. nº Endereço/telefone Vem requerer a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011 para contratação de Tratorista, declarando estar ciente das disposições contidas no Edital nº 02/2011 e possuir toda a documentação exigida para o exercício do cargo.
Termo em que
Pede deferimento
Guareí, de agosto de 2011.
____________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I – Língua Portuguesa:
a) para motorista e agente de endemia: Ensino Fundamental até 8ª série:
Termos Essenciais da oração. Verbos. Concordância Verbal. Emprego de pronomes. Pronome de tratamento. Substantivo. Adjetivo e derivação. Flexão e ortografia.
b) para fisioterapeuta: Ensino Médio.
Termos Essenciais da Oração. Verbos regulares e irregulares. Emprego de pronomes. Flexões. Adjetivo e derivação. Nova ortografia. Interpretação de texto.
II - Matemática:
a) para motorista e agente de endemias: Operações com números inteiros. Operações aritméticas simples de adição, multiplicação, divisão e subtração.
b) para fisioterapeuta: Regra de três. Razão e proporção. Fatoração. Equação de 2º grau. Inequação. Matrizes.
III – Conhecimento Específico:
a) para motorista e agente de endemias: Direção Defensiva. Meio ambiente. Manutenção preventiva. Sinalização e primeiros socorros; Poluição do meio ambiente. Foco de infestação do mosquito da dengue. Prevenção.
b) para fisioterapeuta: procedimentos de reabilitação de movimentos físicos em geral.
IV – Conhecimentos Gerais:
a) para motorista e agente de endemias: História do Brasil compatível com o ensino fundamental até 8ª Série. Atualidades. Hidrografia do Município de Guareí. Limites e realidade política e administrativa.
b) para fisioterapeuta: História do Brasil compatível com o ensino médio. Geografia: relevo do solo brasileiro. Ciclos econômicos. Sistema de Governo. Atualidades.
ANEXO III
RECURSO
Exmo.Sr. Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011
______________________________________ portador do R.G. nº ____________________ e do CPF nº ___________________________, vem, nos termos do item 10 e seguintes do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011, interpor recurso contra o resultado publicado no dia ....., pelas seguintes razões:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Em face do exposto, requer seja deferido o presente recurso para o fim de alterar a nota.........para a nota.........procedendo-se desta forma á nova classificação geral.
Guareí, de agosto de 2011.
______________________________
Assinatura
ANEXO IV
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, mutuamente aceito e outorgado, as partes a seguir denominadas e qualificadas:
I - Como Empregadora: Prefeitura Municipal de Guareí, inscrita no CNPJ nº 46.634.267/0001-31, com sede à Rua Professora Ana Cândida Rolim, nº 46, CEP 18250-000, centro, Guareí-SP.;
II - Como Empregado: .....................................................................................................
Celebram este contrato de trabalho por prazo determinado de 04 (quatro) meses, de acordo com o art. 443, § 1º da CLT e o art. 1º, II da Lei Municipal nº 34, de 14/08/90, regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Empregado é contratado para trabalhar no cargo de (Motorista/ Agente de Endemia/ Fisioterapeuta, referência I, II e XVI, da escala de referências prevista no art. 14, da Lei Municipal nº 7/90, com a remuneração equivalente a R$ 590,49/R$ 623,98623,34/R$ 1.548,41,), mais o fornecimento mensal de cesta básica de alimentos,a partir de......na Secretaria Municipal (Saúde/Assistência e Desenvolvimento Social) Ambiente das 08 às 17 horas, com 01 (um,a) hora de intervalo para almoço de segunda a sexta-feira (ou em escala de plantão, durante a noite, feriados e finais de semana)
CLÁUSULA SEGUNDA: Este contrato extinguirá nas seguintes hipóteses:
I - automaticamente e independentemente da vontade das partes, no término do prazo determinado;
II – por rescisão contratual por iniciativa da empregadora, por descumprimento por parte do empregado, das obrigações e deveres do cargo.
CLÁUSULA TERCEIRA: No término do contrato, ou seja, no término do período fixado de 04 (quatro) meses, a Empregadora pagará ao Empregado férias proporcionais, 1/3 de adicional de férias e 13º salários proporcional, nos termos da lei.
CLÁUSULA QUARTA: No caso de rescisão contratual por descumprimento das obrigações e deveres impostos ao empregado, este deverá recolher aos cofres públicos municipais a título de multa a importância equivalente ao valor de uma remuneração, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleita a Vara do Trabalho de Itapetininga, para nela serem dirimidas eventuais questões decorrentes do presente contrato.
Guareí, de agosto de 2011.
---------------------------- ------------------------------------------
Prefeitura Municipal de Guareí Empregado
TESTEMUNHAS
ade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DECRETO Nº 482, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui Comissão para realização de Processo Seletivo Simplificado nº 02/11 dá outras providências.
JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito do Município de Guareí, no uso de suas atribuições legais, e, em especial o disposto no artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Guareí e,
Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a manifestação exarada às fls. 05/06, do respectivo expediente;
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado visa atender ao comando constitucional no sentido de garantir o direito de acesso a cargos públicos, em respeito aos preceitos de legalidade.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Seletivo Simplificado, com o objetivo de contratar 05 (cinco) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º – Para a realização do certame, fica instituída a COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2011, composta dos seguintes membros:
I - FRANCISCO TADEU BASTOS MARTINS, portador do RG nº 7.571.645-5/SSP/SP e do CPF 751.716.358-20, Agente Administrativo – Presidente;
II - TEREZA NOLASCO OLIVEIRA, portadora do RG nº 8.086.642-SSP/SP e do CPF nº 039.860.898-96, professora – Membro;
III - CLÁUDIA CRISTINA RODRIGUES DA CRUZ, portadora do RG nº 29.649.596-7-SSP/SP e do CPF nº 203.238.338-10, enfermeira – Membro.
Art. 3º – A Comissão terá como atribuições, organizar, coordenar, supervisionar a aplicação da prova, receber e julgar recursos e dirimir dúvidas relativas ao Processo Seletivo nº 02/2011, em todas as suas fases, bem como receber e efetuar a análise e contagem dos pontos e deliberar com soberania e em única instância administrativa todos os questionamentos que lhe forem submetidos referentes ao certame em foco.
Art. 4º - O certame será realizado em fase única constituída das disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática; Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com 04 alternativas cada, compatíveis com o Ensino Fundamental até 8ª série, para motoristas e agentes de endemias e de Nível Médio para fisioterapeuta, com quatro alternativas de múltipla escolha, valendo 05 (cinco) pontos para cada acerto.
Parágrafo único – Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, nota igual ou superior a 50.
Art. 5º - As exigências para o exercício do cargo são:
a) para motorista: nível fundamental até 8ª série e habilitação na categoria C, no mínimo.
b) para agente de endemias: nível fundamental até 5ª série;
c) para fisioterapeuta: Formação superior em Faculdade devidamente reconhecida pelo MEC e Registro no CREFITO.
Art. 6º - Todos os trabalhos deverão ser reportados ao Chefe de Gabinete, para as providências de ordem administrativas, na fase do certame, incumbido ao DRH as providências pertinentes à contratação.
Art. 7º – Os serviços serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para a Municipalidade.
Art. 8º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Guareí, 27 de outubro de 2011.
JOSÉ PEDRO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de outubro de 2011.
Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada
OS ANEXOS DO EDITAL Nº 02/11 (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/11)
quinta-feira, 27 de outubro de 2011
PREFEITURA DE GUAREÍ ABRE INSCRIÇÕES PARA SELETIVO
Com o objetivo de contratação de 05 motoristas, 04 agentes de endemais e 01 fisioterepeuta, o Prefeito José Pedro de Barros determinou a abertura de Processo Seletivo Simplificado para provimento em caráter emergencial, até a realização de concurso que será instaurado nos próximos dias.
Eis o Edital da abertura do Seletivo:
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2011.
EDITAL Nº 02/2011
JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, e considerando que por meio do Decreto nº 482, de 27.10.2011, foi instaurado Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação de 05 (cinco) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, por prazo determino de 04 (quatro) meses, para exercerem as suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a inexistência de lista classificatória de concurso público para tal cargo;
Considerando a imperiosa necessidade de contar com mencionados servidores, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público tais como transporte de pacientes, combate ao mosquito da dengue e recuperação de pessoas acometidas de AVC;
Considerando os motivos e as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, conforme acima especificado, por tempo determinado, regido pela CLT, Lei Municipal nº 34/90 e observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 482, de 27 de outubro de 2011, e se constituirá de uma Prova Objetiva, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha: Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões; Matemática: 05 (cinco) questões; Conhecimentos Gerais, 05 (cinco) questões e Conhecimentos Específicos, 05 (cinco) questões, valendo 05 (cinco) pontos para cada acerto, considerando-se aprovado o candidato que obtiver no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.
2 - DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 28 a 31 de outubro de 2011, das 08 às 16 horas, somente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura com endereço na Rua Professora Ana Cândida Rolim, nº 46, Centro, Guareí, por meio de requerimento conforme o Anexo I deste Edital.
3 – DO PRAZO DE VALIDADE E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
3.1 O prazo de validade do Processo Seletivo é de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação da Homologação em jornais de circulação regional, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
3.2 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
4 - DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, DO LOCAL DE EXERCÍCIO E JORNADA DE TRABALHO
4.1 Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de 04 (quatro) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, a serem contratados por prazo determinado de até 04 (quatro) meses, com possibilidade de renovação por igual período uma única vez, com vistas ao desempenho de atividades relacionadas aos respectivos cargos do Subquadro de Cargos da Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte referência e salários, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2011, mais ajuda de custo, representada pelo fornecimento pelo fornecimento mensal de cesta básica de alimentos e adicional de insalubridade:
I. Fisioterapeuta, Referência XVI, R$ 1.548,41;
II. Motorista, Referência II, R$ 623,98;
III. Agente de Endemia, Referência I, R$ 590,49.
4.2 Os candidatos aprovados e classificados de acordo com o número de vagas serão contratados para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para almoço, podendo prestar os serviços sob regime de plantões.
5 – DA CONVOCAÇÃO, REGIME JURÍDICO.
5. 1 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão chamados pela ordem de classificação. Na hipótese de desistência ou exclusão do primeiro colocado serão convocados os demais candidatos na ordem de classificação.
6 – DAS ATRIBUIÇÕES:
a) Motorista: condução automóveis ou ambulâncias no transporte de pacientes para centros hospitalares e serviços assistenciais;
b) Agente de Endemia: inspeção de casas, para verificação de foco de mosquito da dengue, conforme a Lei nº 500, de 05 de maio de 2011;
c) Fisioterapeuta: reabilitação física de pacientes com dificuldades de locomoção.
7 – DA PROVA E DAS PUBLICAÇÕES
7.1 A Prova Objetiva será aplicada no dia 05 de novembro de 2011, com início às 08 horas e com a duração de 02 (duas) horas, na Escola “Professor João Alcindo” nesta cidade.
7.2 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída por 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:
a) Língua Portuguesa: 05 (cinco) questões;
b) Matemática: 05 (cinco) questões;
c) Conhecimentos Gerais: 05 (cinco) questões;
d) Conhecimentos Específicos: 05 (cinco) questões.
7.3 Não será permitida a realização da prova fora do local, horário e data divulgados para a seleção, assim como o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo no local de aplicação da prova.
7.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o fechamento do portão, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha e obrigatoriamente do documento de identidade original (o mesmo utilizado para inscrição), contendo foto e o comprovante de inscrição.
7.5 A duração da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais será de 02 (duas) horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais da sala.
7.6 O candidato que não apresentar o documento de identidade será impedido de realizar a prova.
7.7 Durante a realização da prova não será permitido ao candidato o uso de materiais de consulta, de telefones celulares, relógios de qualquer tipo, boné, chapéu, óculos escuros, pagers, protetor auricular, máquinas calculadoras, ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico.
7.8 Não haverá segunda chamada ou repetição da prova. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.
7.9 As publicações acerca do Processo Seletivo Simplificado dar-se-ão no site www.guareisp.com.br/prefeitura e no blog www.mhmeira.blogspot.com e demais meios de comunicação disponíveis no Município.
8 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
8.1 A Prova Objetiva será avaliada avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, obedecendo à seguinte fórmula:
LP x 5 + M x 5 + CG x 5 + CE x 5 ≥ 50
(LP = Língua Portuguesa; M = Matemática; CG = Conhecimentos Gerais; CE = Conhecimentos Específicos).
8.2 Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
8.3 Em caso de igualdade de pontos na Nota Final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento (Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003).
b) tiver maior número de filhos menores;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
8.4 Após a aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no item 8, subitem 8.3 - letras “a”, ”b” e “c”, se persistir o empate na última posição do cargo em disputa, a vaga será definida por sorteio pela Comissão, na presença dos candidatos empatados.
9 – DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO
Será excluído, sumariamente, do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:
a) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, bem como outras determinações previstas no presente Edital;
b) não apresentar qualquer um dos documentos exigidos;
c) não comparecer na data, local e horário determinados para a realização da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos;
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido uma hora do início da mesma;
g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;
h) obtiver resultado nulo ou inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Objetiva
i) comunicar-se, durante a prova, com outro candidato, utilizar meios ilícitos para a sua realização ou praticar atos contra as normas ou a disciplina determinadas para o Processo;
j) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes.
10 – DOS RECURSOS
10.1 Caberá recurso ao Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) - 1 dia útil após a publicação do gabarito no site www.guareisp.com.br/prefeitura, blog: www.mhmeira.blogpost.com ou mural da Prefeitura.
10.2 O candidato interessado em apresentar recurso deverá preencher o formulário padrão, conforme anexo III deste Edital, e em seguida, encaminhá-lo à Comissão para apreciação:
10.3 Cada Recurso deverá ser apresentado devidamente justificado.
10.4 Não será dado seguimento a recurso:
a) sem nome ou assinatura do requerente;
b) sem os dados de identificação dos candidatos, tais como; RG, CPF, Inscrição, data, mês e ano de nascimento;
c) sem justificativas ou motivos;
e) apresentado em conjunto com outros candidatos;
f) encaminhado por fax ou por outra forma diferente da definida neste Edital;
g) entregue fora do prazo.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 No ato da contratação (ANEXO IV) o candidato habilitado deverá apresentar:
a) fotocópia de documentos pessoais acompanhados dos originais para autenticação;
b) comprovante de residência;
c) certidão Negativa de antecedentes criminais;
d) atestado de Sanidade física e mental expedido por serviço médico credenciado para realização de exames pré-admissionais, por unidade de Sistema Único de Saúde ou pela Junta Médica Oficial;
e) declaração de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e de outros impedimentos e demais exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.2- O candidato que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados acima, perderá o direito ao contrato, sendo convocado o candidato na ordem de classificação.
11.3 Os candidatos serão convocados, sendo respeitada a ordem de classificação.
11.4 Após a publicação do Resultado Final do Processo Seletivo o DRH da Prefeitura convocará os candidatos para apresentação da documentação listada no item 11.1 deste Edital.
12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e da exclusiva necessidade do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária observada o número de vagas, o interesse e a conveniência da Administração.
12.2 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final.
12.3 O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.
12.4 Os itens do Processo Seletivo Simplificado poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
12.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão especialmente instituída para o presente Processo Seletivo Simplificado
Prefeitura Municipal de Guareí, em 27 de outubro de 2011.
JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal
Eis o Edital da abertura do Seletivo:
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2011.
EDITAL Nº 02/2011
JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, e considerando que por meio do Decreto nº 482, de 27.10.2011, foi instaurado Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação de 05 (cinco) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, por prazo determino de 04 (quatro) meses, para exercerem as suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a inexistência de lista classificatória de concurso público para tal cargo;
Considerando a imperiosa necessidade de contar com mencionados servidores, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público tais como transporte de pacientes, combate ao mosquito da dengue e recuperação de pessoas acometidas de AVC;
Considerando os motivos e as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, conforme acima especificado, por tempo determinado, regido pela CLT, Lei Municipal nº 34/90 e observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 482, de 27 de outubro de 2011, e se constituirá de uma Prova Objetiva, com 20 (vinte) questões de múltipla escolha: Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões; Matemática: 05 (cinco) questões; Conhecimentos Gerais, 05 (cinco) questões e Conhecimentos Específicos, 05 (cinco) questões, valendo 05 (cinco) pontos para cada acerto, considerando-se aprovado o candidato que obtiver no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.
2 - DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de 28 a 31 de outubro de 2011, das 08 às 16 horas, somente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura com endereço na Rua Professora Ana Cândida Rolim, nº 46, Centro, Guareí, por meio de requerimento conforme o Anexo I deste Edital.
3 – DO PRAZO DE VALIDADE E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
3.1 O prazo de validade do Processo Seletivo é de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação da Homologação em jornais de circulação regional, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
3.2 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
4 - DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO, DO LOCAL DE EXERCÍCIO E JORNADA DE TRABALHO
4.1 Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de 04 (quatro) motoristas, 04 (quatro) agentes de endemias e 01 (um) fisioterapeuta, a serem contratados por prazo determinado de até 04 (quatro) meses, com possibilidade de renovação por igual período uma única vez, com vistas ao desempenho de atividades relacionadas aos respectivos cargos do Subquadro de Cargos da Secretaria Municipal de Saúde, com a seguinte referência e salários, conforme previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2011, mais ajuda de custo, representada pelo fornecimento pelo fornecimento mensal de cesta básica de alimentos e adicional de insalubridade:
I. Fisioterapeuta, Referência XVI, R$ 1.548,41;
II. Motorista, Referência II, R$ 623,98;
III. Agente de Endemia, Referência I, R$ 590,49.
4.2 Os candidatos aprovados e classificados de acordo com o número de vagas serão contratados para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas, com 01 (uma) hora de intervalo para almoço, podendo prestar os serviços sob regime de plantões.
5 – DA CONVOCAÇÃO, REGIME JURÍDICO.
5. 1 Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão chamados pela ordem de classificação. Na hipótese de desistência ou exclusão do primeiro colocado serão convocados os demais candidatos na ordem de classificação.
6 – DAS ATRIBUIÇÕES:
a) Motorista: condução automóveis ou ambulâncias no transporte de pacientes para centros hospitalares e serviços assistenciais;
b) Agente de Endemia: inspeção de casas, para verificação de foco de mosquito da dengue, conforme a Lei nº 500, de 05 de maio de 2011;
c) Fisioterapeuta: reabilitação física de pacientes com dificuldades de locomoção.
7 – DA PROVA E DAS PUBLICAÇÕES
7.1 A Prova Objetiva será aplicada no dia 05 de novembro de 2011, com início às 08 horas e com a duração de 02 (duas) horas, na Escola “Professor João Alcindo” nesta cidade.
7.2 A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída por 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:
a) Língua Portuguesa: 05 (cinco) questões;
b) Matemática: 05 (cinco) questões;
c) Conhecimentos Gerais: 05 (cinco) questões;
d) Conhecimentos Específicos: 05 (cinco) questões.
7.3 Não será permitida a realização da prova fora do local, horário e data divulgados para a seleção, assim como o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo no local de aplicação da prova.
7.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o fechamento do portão, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha e obrigatoriamente do documento de identidade original (o mesmo utilizado para inscrição), contendo foto e o comprovante de inscrição.
7.5 A duração da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais será de 02 (duas) horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais da sala.
7.6 O candidato que não apresentar o documento de identidade será impedido de realizar a prova.
7.7 Durante a realização da prova não será permitido ao candidato o uso de materiais de consulta, de telefones celulares, relógios de qualquer tipo, boné, chapéu, óculos escuros, pagers, protetor auricular, máquinas calculadoras, ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico.
7.8 Não haverá segunda chamada ou repetição da prova. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.
7.9 As publicações acerca do Processo Seletivo Simplificado dar-se-ão no site www.guareisp.com.br/prefeitura e no blog www.mhmeira.blogspot.com e demais meios de comunicação disponíveis no Município.
8 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
8.1 A Prova Objetiva será avaliada avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, obedecendo à seguinte fórmula:
LP x 5 + M x 5 + CG x 5 + CE x 5 ≥ 50
(LP = Língua Portuguesa; M = Matemática; CG = Conhecimentos Gerais; CE = Conhecimentos Específicos).
8.2 Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
8.3 Em caso de igualdade de pontos na Nota Final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento (Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003).
b) tiver maior número de filhos menores;
c) obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
8.4 Após a aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no item 8, subitem 8.3 - letras “a”, ”b” e “c”, se persistir o empate na última posição do cargo em disputa, a vaga será definida por sorteio pela Comissão, na presença dos candidatos empatados.
9 – DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO
Será excluído, sumariamente, do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:
a) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, bem como outras determinações previstas no presente Edital;
b) não apresentar qualquer um dos documentos exigidos;
c) não comparecer na data, local e horário determinados para a realização da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos;
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, de decorrido uma hora do início da mesma;
g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;
h) obtiver resultado nulo ou inferior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Objetiva
i) comunicar-se, durante a prova, com outro candidato, utilizar meios ilícitos para a sua realização ou praticar atos contra as normas ou a disciplina determinadas para o Processo;
j) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes.
10 – DOS RECURSOS
10.1 Caberá recurso ao Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) - 1 dia útil após a publicação do gabarito no site www.guareisp.com.br/prefeitura, blog: www.mhmeira.blogpost.com ou mural da Prefeitura.
10.2 O candidato interessado em apresentar recurso deverá preencher o formulário padrão, conforme anexo III deste Edital, e em seguida, encaminhá-lo à Comissão para apreciação:
10.3 Cada Recurso deverá ser apresentado devidamente justificado.
10.4 Não será dado seguimento a recurso:
a) sem nome ou assinatura do requerente;
b) sem os dados de identificação dos candidatos, tais como; RG, CPF, Inscrição, data, mês e ano de nascimento;
c) sem justificativas ou motivos;
e) apresentado em conjunto com outros candidatos;
f) encaminhado por fax ou por outra forma diferente da definida neste Edital;
g) entregue fora do prazo.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 No ato da contratação (ANEXO IV) o candidato habilitado deverá apresentar:
a) fotocópia de documentos pessoais acompanhados dos originais para autenticação;
b) comprovante de residência;
c) certidão Negativa de antecedentes criminais;
d) atestado de Sanidade física e mental expedido por serviço médico credenciado para realização de exames pré-admissionais, por unidade de Sistema Único de Saúde ou pela Junta Médica Oficial;
e) declaração de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas e de outros impedimentos e demais exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.2- O candidato que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados acima, perderá o direito ao contrato, sendo convocado o candidato na ordem de classificação.
11.3 Os candidatos serão convocados, sendo respeitada a ordem de classificação.
11.4 Após a publicação do Resultado Final do Processo Seletivo o DRH da Prefeitura convocará os candidatos para apresentação da documentação listada no item 11.1 deste Edital.
12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e da exclusiva necessidade do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária observada o número de vagas, o interesse e a conveniência da Administração.
12.2 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final.
12.3 O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.
12.4 Os itens do Processo Seletivo Simplificado poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
12.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão especialmente instituída para o presente Processo Seletivo Simplificado
Prefeitura Municipal de Guareí, em 27 de outubro de 2011.
JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal
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