CLUBE DE MÃES TEM AS CONTAS APROVADAS PELO TCE

Ao analisar as contas da Associação Clube de Mães, o Conselheiro Roque Citadini ponderou que as falhas apontadas pela auditoria, poderiam ser relevadas, tendo em vista que os responsáveis vieram aos autos e as regularizaram.

Com essas considerações, o Nobre Conselheiro decidiu: "Assim, diante da boa ordem dos autos, posto que obedecidas as exigências da legislação pertinente, julgo regular a prestação de contas, nos termos e para os fins do disposto no art. 33, I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e, por consequência, quito os responsáveis, na forma do art. 34, da referida lei, liberando-os para novos repasses" (TC nº 603/009/08).

Atuou no caso pelo Clube de Mães, o escritório de advocacia Meira, a cargo de Mariano Higino de Meira Jr.

STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM PROCESSO EM QUE ESTADO É RESPONSABILIZADO POR CRIME PRATICADO POR DETENTO

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 608880, em que se discute a responsabilidade de estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.

Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a administração estadual pela morte decorrente do latrocínio cometido por detento sob sua custódia e condenou o governo estadual a indenizar a família do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensão.

Em sua decisão, o TJ-MT entendeu que o estado foi omisso na vigilância do preso, condenado a cumprir pena em regime fechado e já havia fugido duas vezes para cometer novos crimes. Segundo aquela corte, ante esse histórico criminal do autor do latrocínio, existia para a administração estadual o dever de zelar pela segurança dos cidadãos em geral. O tribunal considerou, também, ser incontroverso o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o crime e a conduta omissiva do estado, que deixara de exercer o devido controle do preso sob sua custódia.

Alegações

No Recurso Extraordinário interposto contra essa decisão na Suprema Corte, o governo mato-grossense contesta o entendimento do TJ-MT. Segundo ele, não existe nexo entre a fuga do preso e o ato por ele praticado, tendo em vista que ele se evadiu do presídio em novembro de 1999 e, três meses depois, em fevereiro de 2000, praticou o latrocínio. Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si só, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a família da vítima.

Alega, além disso, que a manutenção da condenação representa impacto significativo para os cofres públicos e destaca a importância jurídica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal.
A parte contrária no recurso e autora do pedido inicial de indenização (filhos da vítima) insiste no acerto do acórdão (decisão) do TJ-MT de responsabilizar a administração estadual, lembrando que o autor do latrocínio era rebelde contumaz, cumpria pena em regime fechado e fugiu duas vezes para cometer novos crimes, cada vez mais graves.

Repercussão geral

Ao se pronunciar pela repercussão geral da matéria, o relator, ministro Marco Aurélio, disse que “a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros processos”.

“Está-se diante da definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie”, observou o ministro. “No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto”.

fonte: Site do STF

OS DOIS QUINTOS DOS INFERNOS - A DERRAMA ATUAL

Você sabe porque no dia 21 de abril é Feriado??

É o dia de Tiradentes!!!!!!!!!

E você sabe porque é o dia de Tiradentes?
Então ..........muitas pessoas não sabem explicar .
Leia com atenção, pois aprender a nossa história é importante.
Ou só importa que dia 21 de Abril seja feriado?


DOIS QUINTOS DOS INFERNOS - A DERRAMA ATUAL

Robson Alves Ribeiro*

No antigo Direito português
derrama se chamava o imposto lançado sobre todos
para suprir gastos extraordinários.
Imposto "derramado" sobre todos.
O Brasil Colônia pagava um alto tributo para seu colonizador, Portugal. Esse tributo incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso país e correspondia a 20% da produção.
Essa taxação altíssima, absurda, era chamada de "o quinto".
Esse imposto recaía principalmente sobre nossa produção de ouro.
O quinto era tão odiado pelas pessoas que foi apelidado de "o quinto dos infernos".
!!!!!!!!

Em 1788, sempre zelosa de sua mais opulenta capitania, a Coroa substitui o corrupto governador Luís da Cunha Meneses por Luís Antônio Furtado de Mendonça, visconde de Barbacena e sobrinho do vice-rei Luís de Vasconcelos e Sousa.
O visconde chegou a Vila Rica (hoje Ouro Preto)

com ordens expressas para aplicar o alvará de dezembro de 1750, segundo o qual Minas precisava pagar cem arrobas (ou 1.500 Kg ) de ouro por ano para a Coroa.
O visconde anunciou: a derrama, por mais odiada e temida, seria cobrada em fevereiro de 1789.

A partir de então, era decretada pela Coroa, quando na região de Minas Gerais. Funcionários do governo português, na data marcada, poderiam confiscar bens, invadir moradias, prender e até matar para cobrir o valor mínimo estipulado para o quinto (que representava 20% do ouro arrecadado) de 100 arrobas ou 1.500 kg de ouro anuais, sempre que houvesse déficit de produção.

Todo ano, se não arrecadados 1.500 kg ou 100 arrobas, era agora a parte de Portugal arrecadar dos povos vizinhos ouro até completar esse total.!!!!!
Em determinado tempo, Portugal quis cobrar os quintos atrasados de uma só vez - episódio que ficou conhecido como "a derrama", como descrito acima.

Essa determinação de Portugal provocou grande insatisfação na população.
Um clima de tensão e revolta tomou conta das camadas mais altas da sociedade mineira.

Por isso, importantes membros da elite econômica e cultural de Minas começaram a se reunir e a planejar um movimento contra as autoridades portuguesas.

Inconfidência Mineira foi o nome pelo qual ficou conhecido o movimento rebelde e organizado pelos homens ricos e cultos de Minas Gerais, que teve seu ponto culminante no enforcamento do líder Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.!!!!!!!

Hoje, a carga tributária é o dobro daquela época da Inconfidência Mineira, ou seja, pagamos hoje dois quintos dos infernos!!!
!!!!!
A carga tributária brasileira atingiu 38,80% do PIB em 2006, o que representa um crescimento de 0,98 ponto percentual em relação a 2005, quando alcançou 37,82%, segundo projeções do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

"Mais que na truculência das armas, é na voracidade fiscal que melhor se revela a índole autoritária de um governo.

Não é casual que o movimento insurrecional mais expressivo do Brasil-Colônia tenha se dado em torno de impostos (a derrama) e que daí tenha emergido a figura de nosso herói maior, o Tiradentes.

Era na área fiscal que o colonizador de então exibia na plenitude o seu espírito tirânico.

A cobrança de um quinto, o "quinto dos infernos", sobre toda a produção de ouro gerou revolta e indignação.

Quem diria que, séculos depois, com o país já livre da tirania externa (mas subjugado a outro tipo de tirania, interna), um quinto nos soasse como amenidade?


Hoje, pagamos em impostos algo próximo a 2 quintos do que produzimos.
E a contrapartida, a prestação de serviços, é a mais precária possível", declarou o ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Roberto Busato.

Será que temos que ficar quietos, calados, passivos e esperando por um novo Tiradentes?

Sem justiça tributária, não há democracia, desenvolvimento ou justiça social.
Daí por que sustentamos que essa é uma luta de todos: pobres e ricos, empresários e assalariados.

Passou da hora de começarmos um movimento por justiça tributária ou mesmo criarmos uma nova Inconfidência, caso contrário jamais realmente teremos uma verdadeira democracia e justiça social.

Veja quais são os 74 impostos no Brasil:

Com a criação da taxa de fiscalização e controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP nº 233/2004 - agora são 74 impostos e taxas no Brasil - correspondendo a sobre o faturamento bruto das empresas.

Confira a lista de tributos que pagamos no Brasil - segundo o sitio da Aclame.
* Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Lei 10.893/2004

* Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.46 1/1968
* Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
* Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"
* Contribuição ao Funrural
* Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
* Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
* Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
* Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
* Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
* Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946 * Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)
* Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
* Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
* Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
* Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
* Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
* Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
* Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
* Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
* Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindic ato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
* Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
* Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
* Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
* Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
* Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
* Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
* Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - lei 5.070/1966 com novas disposições da lei 9.472/1997
* Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
* Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000
* Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
* Imposto sobre Circulação de Merc adorias e Serviços (ICMS) * Imposto sobre a Exportação (IE)
* Imposto sobre a Importação (II)
* Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
* Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
* Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
* Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
* Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
* Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
* Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)
* Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
* INSS - Autônomos e Empresários
* INSS - Empregados
* INSS - Patronal
* IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
* Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
* Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
* Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - lei 10.870/2004
* Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consu mo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981
* Taxa de Coleta de Lixo
* Taxa de Combate a Incêndios
* Taxa de Conservação e Limpeza Pública
* Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - lei 10.165/2000
* Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - lei 10.357/2001, art. 16
* Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
* Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - lei 7.940/1989
* Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
* Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - lei 10.834/2003
* Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004
* Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
* Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
* Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
* Taxa de Serviços Administrativos - TSA - Zona Franca de Manaus - lei 9960/2000
* Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da lei 9933/199 9
* Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
* Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
* Taxas de Saúde Suplementar - ANS - lei 9.961/2000, art. 18
* Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
* Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
* Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998
Esqueceram:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos.*
ITCD - Imposto de Transmissão "Causa-Mortis"e Doaçãoque são pesadíssimos, onde você repassa ao Estado,parte do que sua família construiu por toda a vida já tendo pago inúmeros impostos sobre esses valores,sem nada, mas nada mesmo, receber em contraprestação de serviços.e muitos e muitos outros não citados:
Cada documento que se tira ou se autentica, ou se registra,ou se reconhece firma, e são milhões e milhões de documentos, não passam de impostos.
Amigos,
Vamos inventar mais alguns impostos (ou as eufêmicas "taxas")
Afinal temos que conquistar o recorde universal
(será que já não alcançamos?)
Que tal, por exemplo:
IPEV - Imposto Por Estar Vivo
IPR - Imposto Por Reclamar
IPAILOCN - Imposto Por Assistir Impávido O Congresso Nacional
IPSBN - Imposto Por Ser Brasileiro Nato
IPSBNE _ Imposto Por Saber Ler Nas Entrelinhas
IPEI _ Imposto Por Entrar na Internet
Com a palavra os economistas-tributaristas de plantão;
aceitam-se sugestões

MEU BLOG ATINGE PESSOAS CONSCIENTES A ANTENADOS COM A REALIDADE

Procuro levar através do meu blog, informações técnicas e concretas. Os resultados são animadores, sobretudo, sabendo que as pessoas que o estão lendo e acompanhando são categorizadas e conscientes.

As críticas construtivas e fundamentadas são bem vindas, porque ajudam a clarear os temas e a formar opiniões.

Agradeço aqueles que acompanham o meu blog. Sintam-se a vontade, para acrescentar mais informações, pois o propósito é mesmo fomentar idéias, trazer ao debate e apontar soluções.

NOVOS CAMINHOS APONTAM PARA UM FUTURO MELHOR

Acabei de chegar em Itapetininga. Saí de minha cidade - Guareí - e segui o costumeiro trajeto de sempre. A velha estrada SP-157, com a qual foi homenageada uma figura ilustre guareiense - Aristides da Costa Barros - está se renojuvenecendo, fazendo jus à denominação.

O emérito cidadão, cujo nome foi dado à rodovia, deveria estar constrangido com uma coisa que mais era objeto de sofrimento, do qualquer outra coisa. Agora sim, vale a pena dizer de boca cheia: Rodovia Aristides da Costa Barros, guareiense estimado, de saudosa memória, figura exponencial, empreendedor que tanto contribuiu para o desenvolvimento.

Era justa a homenagem. O que não era justo era o estado da estrada.

Escrevo estas linhas porque reconheço a grandiosidade das reformas implementadas na rodovia que serve a nossa querida Guareí. Sinto-me orgulhoso de dizer: sou de Guareí. Mas antes, confesso, que tinha vergonha de dizer que morava em Guareí, porque era comum ouvir comentários desairosos e humilhantes como "Guareí? Aquela cidade que tem uma estrada cheia de buracos, onde a gente quebra os carros todas as vezes que vai pra lá?" Constrangido, tinha de concordar.

Agora tudo mudou. Já ouço comentários: "nossa, tá ficando boa a estrada de Guareí, vamos pra prainha com a família, um lugar maravilhoso."

Novos ares, novos tempos, tudo está mudando...para o bem, graças a Deus.

Nós guareienses merecemos. Um abraço a todos.

DEPUTADO PROTÓGENES RECEBE MINHA SUGESTÃO PARA REFORMA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Como cidadão preocupado com os problemas que afetam a população, principalmente a questão segurança pública, que em grande parte pode ser atribuída ao sistema penitenciário caótico do Pais, enviei ao Deputado Protógenes, uma proposta de Emenda Constitucional, visando uma reforma profunda no sistema prisional brasileiro.

O tema é importante e está aberto para receber mais sugestões e aperfeiçoamentos.
Eis a proposta encaminhada por mim, ao Deputado

Gostaria de ver a possibilidade de enviar a ele, como sugestão, uma proposta de EC para acrescentar no capítulo da Segurança Pública, reforma no sistema carcerário, a exemplo do que ocorre com a educação, o SUS. A Emenda visa estruturar o sistema em três níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municipal. A partir dessa divisão, ficariam distribuídas as competências de cada ente, na esfera de sua atuação.

O projeto não prevê apenas essa divisão no sistema carcerário, mas também, a divisão dos recursos financeiros para cada ente, na proporção "per capta" da população carcerária. Com isso, o preso que comete crime e é condenado, cumprirá sua pena no local onde reside e cometeu o crime. A responsabilidade pela ressocialização do preso será do Município e da administração local.

Ora se o problema da violência e da criminalidade tem origem na formação da pessoa, é justo que aquele Município que não adotou aquela rede de proteção, com amparo a criança e adolescente, na preparação e qualificação profissional, com uma educação de qualidade, também arque com o ônus de recuperar o delinquente no próprio meio da sociedade, onde se desenvolveu.

Não é justo como sistema atual, em que o preso é enviado dos grandes centros urbanos para cumprirem suas penas em municípios pequenos, sem estrutura, como ocorre com o nosso Município, que conta com dois presídios que abrigam quase 3.000 detentos vindos de fora.

Se aprovada a proposta, esse problema seria resolvido, dado que cada cidade seria obrigada a administrar as suas próprias mazelas sociais.

Prevê a proposta que em cada nível da esfera do poder público, haveria uma política pública voltada para a criança e adolescente, dentro daquela estratégia que construindo mais escola, dando mais oportunidade, formando melhor a pessoa, no futuro não precisará construir mais cadeias.

Da maneira do sistema atual, a recuperação do delinquente só fica no papel, pois na realidade, a pessoa é condenada por crime cometido em uma cidade e é enviada para Cadeia de outro município, muitas vezes bem distante de sua família, que se vê obrigada a transferir também a sua residência, para viver em um ambiente diverso daquele em que nasceu e se criou.

Pela proposta há previsão da construção de cadeias municipais, sob a tutela do próprio Município, para abrigar presos comuns, sem periculosidade, cujo crime se encontra circunscrito à esfera territorial do Município. Para aqueles condenados por crimes intermunicipais ou envolvidos em organização criminosa que ultrapassa os limites do Município, cumprirá pena em cadeias estaduais, sob a responsabilidade do Governo Estadual.

Já para aqueles condenados por crimes de tráfico interestadual, ou envolvidos em organização criminosa com atuação transnacional, ficarão presos em cadeias ou presídios da responsabilidade da União.

A EC pode ser a solução para a grave crise carcerária e o problema da ressocialização do preso que tem sido apenas um protocolo de boa intenção, nunca tendo saído do papel, deixará de ser letra morta, para tornar realidade.

Eu sei que a aprovação de uma proposta dessa envergadura pelo Congresso é muito difícil e dependerá fundamentalmente do envolvimento da população que vem sendo vítima dessa estrutura falida do sistema penitenciário do País. Mas para isso é que elegemos um guerreiro.

Abraços.
Mariano Higino de Meira

CONFIANTE, PREFEITO SINALIZA BOAS PERSPECTIVAS PARA 2011.

Depois de encerrar o exercício de 2010 com um resultado amplamente positivo em todos os setores da administração pública municipal, o Prefeito José Pedro de Barros define as prioridades de sua administração para 2011, com uma gama imensa de obras a serem realizadas.

Se não houver alterações no panorama financeiro, a expectativa para 2011 é bastante positiva. Tal avaliação, de acordo com o Prefeito, é possível a partir da projeção do perfil econômico alcançado no ano próximo passado, por conta das transferências voluntárias da União e do Estado, que se materializaram na celebração de diversos convênios para execução de obras de infraestrutura e de melhoramentos urbanos, prevendo-se a continuidade neste ano, principalmente em razão do Município ter alcançado o equilíbrio orçamentário e fiscal, com todos os compromissos honrados.

A questão do precatório, que pairava como um fantasma na Administração, foi resolvido, com o planejamento orçamentário e pagamentos em dia. Livre desse impasse, a Administração só tem a ampliar e desenvolver projetos reprimidos por conta da sobrecarga da dívida fundada em precatórios.

O Prefeito destacou os trabalhos de correção da máquina administrativa e no ajuste e nas medidas de controle interno que proporcionaram maior previsibilidade na obtenção de recursos e no planejamento dos investimentos em obras e serviços que atendam a maior necessidade do povo.

Para o presente ano, o Prefeito faz questão de listar as suas metas prioritárias, a começar pela reposição salarial do funcionalismo e a seguir, além de outros serviços, ele destaca as seguintes obras:

I – Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos:

 Substituir pontes de madeiras por tubos e concreto com diâmetro de 1,5 metros de vazão, construção de pontes de concreto e a eliminação de mata-burros com corredor livre para o trânsito.
 Cascalhar as estradas municipais
 Construir praças e ajardinamentos.
 Construir muros, guias, sarjetas e restauração de passeios públicos.
 Executar obras de escoamento de água das estradas rurais.
 Adquirir mais uma máquina retroescavadeira.
 Canalizar de águas pluviais na cidade, principalmente no Bairro da Floresta;
 Reconstruir guias e sarjetas e pavimentar a Av. José de Almeida Venâncio, Rua Jair Martins Siqueira e Rua Rodrigo Costa Barros;
 Recapear a Rua Manoel Antônio da Silva;
 Construir a estação de elevatória de esgoto do Bairro da Floresta;
 Pavimentar a Rua Júlio Soares Loureiro;
 Construir galeria de águas pluviais na Rua Antônio Manoel da Silva;
 Construir guias e sarjetas nas ruas João Rodrigues Cavalheiro Filho, 7 de Setembro e Waldemar Antônio de Oliveira, no Bairro da Floresta, .
 Restaurar de trechos de ruas da cidade.
 Serviço de embelezamento e paisagismo das ruas e praças da cidade.
 Alocar espaço público adequado para funcionamento de feiras livres.
 Construir praça de alimentação, com toda a infraestrutura adequada para um bom atendimento da população.
 Acionar a Sabesp e ajudar a eliminar o mau cheiro da Rua São Paulo, no trecho do “Jipinho”;
 Buscar parceria com a Secretaria de Recursos Hídricos para estender o fornecimento de água tratada a moradores da zona rural.

II – Secretaria de Educação:

Uma das metas principais na área da educação é elevar o atual Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, de 5.4 (cinco ponto quatro) para 6.0 (seis ponto zero) que melhoria a posição do Município no ranking estadual.
Para atingir tais metas, são necessários esforços para enfrentar os seguintes desafios:
 Ampliar o programa de formação continuada para os professores junto ao Ministério da Educação;
 Implantar o Programa Ler e Escrever para os alunos do 2° ao 5° anos da rede que prevê uso e distribuição de material didático diversificado;
 Formação continuada nos Horários de Trabalho Pedagógico dos Professores; (Convênio com o Governo do Estado);
 Implantar o Programa Escola Ativa, desenvolvido especialmente para as escolas do campo que possuem classes multisseriadas, que prevê distribuição de material didático e capacitação no uso desse material; (Convênio com o FNDE);
 Estabelecer parcerias com o DEMMA e com o DEMUTRAN de Guareí para projetos transdisciplinares nas escolas da rede na área de Educação Ambiental e Educação para o Transito;
 Desenvolver, em parceria com a SABESP, o programa de Educação Patrimonial nas escolas municipais e estaduais;
 Contratação de Psicopedagogo para prestar atendimento de alunos com deficiência de aprendizado, nas escolas da rede municipal;
 Ampliação da equipe de profissionais de apoio;
 Educação Infantil em creche com oferecimento de número de vagas em período integral compatível com a demanda;
 Oferecer atendimento em tempo parcial para aqueles que assim o desejarem;
 Professores habilitados em sala de aula em todas as classes em período integral;
 Construir a segunda parte da EMEI Prof.ª Sonia Maria P. Barros (Escola da Floresta);
 Construir a EMEI na Cohab;
 Manter e ampliar a oferta de material especializado em Educação infantil (em 2010 foi utilizado o material do Sistema COC de Ensino no Maternal II);
 Empregar função de Direção em todas as EMEIs, para a garantia da presença desse profissional nas creches em tempo integral, permitindo que a unidade possa responder pelas suas necessidades bem como avançar na qualidade do serviço.
 Universalizar o Ensino Infantil Pré-Escola para todos aqueles com idade adequada, inclusive na zona rural, antes de 2016, quando passará a ser de frequência obrigatória;
 Manter a oferta de material especializado em Educação infantil (em 2010 foi utilizado o material do Sistema COC de Ensino);
 Continuar e ampliar o programa de capacitação permanente dos professores, que, em pareceria com o MEC já vem ocorrendo desde o início de 2010,onde os professores escolhem a área de interesse e participam de formação coordenada por universidades federais e estaduais;
 Dar continuidade às obras de construção da sede da escola que permitirá a redução do número de alunos por sala e, consequentemente, melhores condições de trabalhos aos professores e maior qualidade no ensino.
 Ampliar a oferta de vagas para educação de jovens e adultos, com turmas, estendendo, inclusive à Zona Rural, em locais onde haja número suficiente de candidatos;
 Celebrar parceria com a EEE Casa “Maria de Campos” – APAE de Guareí para proporcionar atendimento educacional especializado a crianças de zero a 5 anos;
 (Instituir 02 (duas) Salas de Recurso Tipo I – para atendimento especializado em crianças com dificuldades de aprendizagem e celebrar convênio com o MEC) para contratação de profissional com formação adequada para atendimento nessas salas.

III – Secretaria de Saúde:

 Atendimento de 100% da população com 3 (três) equipes, num total de 12.566 pessoas.
 Ampliação do serviço complementar de saúde, com atendimento emergencial funcionando 24 horas, com equipe composta de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermeiros, técnico de enfermagem, técnico de raio-x, motoristas e ambulância.
 Atendimento médico com especialidades no campo da psiquiatria, obstetria, pediatria, genicologista, médico cirurgião, oftalmologista, mastologista, ultrassonografista e cirurgião dentista.
 Ampliação do pronto atendimento, durante 24 horas.
 Aquisição de veículos e ambulâncias.
 Melhoria dos serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, com a contratação de mais profissionais para um eficiente controle de focos da dengue e outras doenças infecto-contagiosas.

IV – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:

 Dar continuidade aos projetos sociais já implantados, como Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem e Projeto Guri;
 Manter os cursos profissionalizantes no CRAS, e em parceria com o SENAI.
 Manter os cursos na zona rural e buscar novas parcerias com outras comunidades;
 Concluir a sede própria do CRAS;
 Melhorar a qualidade do atendimento ao público na nova sede do CRAS;
 Manter o plantão social com doações variadas e emergenciais;
 Continuar o suporte dado ao conselho tutelar e as entidades sociais.

V – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.

 Concluir a quadra esportiva do Bairro da Vitória.
 Construir campo de bocha e malha.
 Investir em melhoramentos do Balneário Municipal, com a construção de trilhas de caminhada, cascata d’água e revitalização do campo de futebol e das instalações e pista de provas de laço.
 Organizar torneios esportivos, envolvendo várias faixas etárias e modalidades desportivas, principalmente o tradicional torneio de futebol “verde-vermelho”
 Organizar calendário para a realização de eventos, tais como, datas comemorativas do aniversário do Município, festejos carnavalescos e réveillon de final de ano;
 Colocar em funcionamento o Centro Cultural, com exposição de fotos antigas e outras atividades ligadas à cultura do povo.

VI – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente:

 Estruturar a Pasta, para a implementação de projetos ambientais de recuperação da mata ciliar;
 Acompanhar de perto a proposta de acordo entre a Sabesp e o Ministério Público, visando a execução de projeto de educação e recuperação do meio ambiente degradado devido à falta do tratamento de esgoto ao longo de mais de 30 anos;
 Disciplinar a coleta de lixo, com separação seletiva no Barracão, pelos catadores que contarão com esteira e todo o apoio do Município;
 Adquirido, aguardando entrega de 01 trator traçado Valtra, 01 grade aradora intermediária, 01 distribuir de calcário e adubo e 01 enxada rotativa com canteirador, para uso do PROMAF e apoiar a Agricultura Familiar;
 Dar apoio a estudante de curso ligado ao meio ambiente, oferecendo vagas de estágio junto a esta Prefeitura;

VII – Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão Econômica:

 Adequar a gestão pública com planejamento a partir do PPA, LDO e LOA, de maneira a prevenir desequilíbrio entre a receita e a despesa;
 Cadastrar dos os bens móveis e imóveis;
 Adequar toda a atividade financeira e contábil ao projeto AUDASP do TCESP.
 Pagar parcelas dos precatórios em dia, para evitar possíveis sequestros judiciais de rendas, com a adoção do novo modelo de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/09.

VIII – AÇÃO ADMINISTRATIVA E GABINETE:

 Implantar Sistema de Fiscalização Eletrônica para controle de tráfego de caminhões pesados nas estradas municipais;
 Promover à baixa e a venda através de leilão de veículos e materiais considerados inservíveis à Administração;
 Construir Canil no Bairro do Monte Cristo;
 Trocar o veículo do Gabinete;
 Adquirir veículos para o serviço de Trânsito e utilitários para o serviço de iluminação pública;
 Construir um novo e moderno Paço Municipal;
 Desapropriar terrenos para edificações públicas;
 Construir um barracão para garagem municipal;
 Construir Recinto para Eventos Festivos e Exposições;
 Completar o Secretariado Municipal;
 Buscar e dar apoio para a instalação do Foro Distrital de Guareí (já reivindicado, aguardando a resposta do Presidente do TJ)

As perspectivas apresentadas pelo Prefeito, para o ano de 2011, resultam de um processo de planejamento, através do qual possibilita perceber a realidade, avaliar os caminhos, construir um referencial futuro, estruturando o trâmite adequado e reavaliar todo o processo a que o planejamento se destina.

Trata-se como se vê, de uma ação racional e abstrata, dependente, é claro de diversos fatores econômicos e financeiros que poderão se implementar ao longo do ano. Nessa perspectiva, o Prefeito escolhe e organiza as suas ações, antecipando os resultados esperados, com base na projeção de sua própria gestão, já implementada no ano passado.

A expectativa é bastante positiva, considerando a larga experiência de um homem público, que estando no quarto mandato de prefeito, pode diagnosticar com clareza as prioridades e detectar as reais possibilidades de execução.

É uma imensa lista de obras e serviços, que se Deus quiser, vão se concretizar, em prol do bem estar da população, algumas das quais poderão se realizar e outras que não constam, entretanto, poderão a vir ser concretizadas.

JUSTIÇA JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA AAG CONTRA A PREFEITURA.

A ação reivindicatória proposta pela recém instituída Associação Atlética Guareiense contra o Município de Guareí, segundo a qual pretendia-se a reintegração de posse da sede social do clube situado na Praça Central da cidade, foi julgada improcedente pelo Juízo de Direito da Comarca de Porangaba.

Sob o argumento de que seria inviável a aplicação do direito privado ao caso, a decisão considerou que o bem apossado pela municipalidade, foi afetado à prestação de serviços públicos, pois foram quitados débitos da entidade.

Não é possível, nessas condições, quando o bem se acha afetado ao poder público, a reintegração de posse ao antigo proprietário. Com essas considerações o juiz julgou legítima a posse do Município sobre o bem, que se encontra afetado à prestação de serviços públicos à população.

Sem analisar a parte dispositiva da sentença, o fato é que a posse da antiga sede do clube, pelo Município é legítima.

De acordo com o Prefeito José Pedro de Barros, o prédio da antiga sede da AAG está bastante deteriorada. Além de colocar em perigo a incolumidade pública, o aspecto de abandono empresta um visual paisagístico desagradável à cidade, trazendo prejuízo a toda a população.

Por outro lado, a restauração do prédio requer altos investimentos, sendo que atualmente isso seria inconcebível, tendo em vista que mesmo no período áureo romântico da entidade, não foi possível manter investimentos, quanto mais agora, quando os adolescentes e jovens não estão mais afim de clubes, mas à procura de eventos mais badalados, a exemplo do que vem ocorrendo com bailes no ginásio de esportes e no salão de festas do Balneário.

Dessa maneira, o Prefeito pretende para o local a construção de uma praça de alimentação, com instalações adequadas e devolver o espaço público ao povo.

Por outro lado, caso a diretoria da AGG interesse, coloca à sua disposição para eventual realização de eventos sociais de seus associados, as dependências do Ginásio de Esporte e do Salão de Festas do Balneário Municipal.

Assim sendo, os associados da AAG não ficariam privados de seus lazeres e ao mesmo tempo, no local da antiga sede, seria aberto um importante espaço para o público em geral, melhorando não só os serviços prestados, como dando um aspecto mais bonito ao centro da cidade.

Com isso, a diretoria e associados da AAG dariam uma importante contribuição não ao Prefeito, mas à própria população de Guareí, dando este caso por encerrado.

As fotos abaixo, ilustram bem a situação atual da antiga sede da AAG.

PREFEITURA DIVULGA O INTERESSE DE CONTRATAR ENTIDADE SOCIAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

05/01/2011- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ EDITAL DE DIVULGAÇÃO N° 01/2011 JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, em especial em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 476/2010 de 27 de dezembro de 2010, FAZ SABER, que se encontra aberto na Prefeitura Municipal de Guareí, no período de 03-01-2011 à 11-01-2011, inscrição de instituições privadas, sem fins lucrativos ou filantrópicas visando a celebração de Convênio para execução de forma complementar do Programa Saúde da Família - PSF, mantido pelo Município, compreendendo também as especialidades e o Pronto Atendimento, consoante a Proposta Mínima de Execução do Departamento de Saúde, que poderá ser obtido junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guareí. As instituições interessadas deverão apresentar o Programa de Trabalho do qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: - I ­ identificação do objeto a ser executado; II ­ metas a serem atingidas; III ­ etapas ou fases de execução; IV ­ plano de aplicação dos recursos financeiros; V ­ cronograma de desembolso; VI ­ previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou faz programadas; Por ocasião da celebração do convênio deverão ainda apresentar, os documentos constantes da Seção X, das instruções 2 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As propostas e os respectivos Programas de Trabalho serão avaliados pelo Conselho Municipal de Saúde, e será considerada vencedora aquela que apresentar-se a mais vantajosa nos aspectos da economicidade e eficiência para a Administração pública. Os envelopes contendo Programa de Trabalho deverão ser protocolados no Setor de Licitações desta Prefeitura, a Rua Prof.ª Ana Cândida Rolim, 46, Centro, Guareí, até 17: 00 horas do dia 11 de janeiro de 2011.