A PRESSÃO POPULAR COMEÇA A DAR RESULTADOS. NÃO PODEMOS NOS DETER. O BRASIL É MAIOR QUE OS POLÍTICOS

A força catalizadora das recentes manifestações parece haver despertado a consciência dos senhores parlamentares, da presidente e dos políticos em geral, que saíram de seus casulos para começarem a dar mais atenção às vozes das ruas.

Projetos de mudanças que estavam engavetados há décadas, como reforma política, mais recursos para a saúde e educação, moralização dos serviços públicos, passaram a andar numa velocidade nunca vista antes, sem falar nos recuos de governadores e prefeitos nas pretensões de aumento de tarifas públicas. VITORIA DA POPULAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE QUEM MANDA NESTE PAÍS. O POVO QUER E OS POLÍTICOS ATENDEM.

A proposta da presidente para convocação de plebiscito para uma nova constituinte, embora inadmissível, serviu para mobilizar a opinião da comunidade jurídica do país que estava entorpecida nos últimos tempos.

O momento é propício para discussão de vários temas na agenda Brasil, passando pela reforma política, a segurança pública, na divisão de recursos da União, para a saúde e para a educação.

Como as mudanças não atingem as cláusulas pétreas, não vejo necessidade de deflagração de processo para convocação de uma NOVA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, que a meu ver, seria uma tentativa de um verdadeiro GOLPE DE ESTADO.

Isto porque, uma Assembleia Nacional Constituinte investida de Poder Originário pode romper com a atual ordem jurídica e rasgar a Constituição Federal vigente, fazendo outra, sabe lá o que poderão colocar no novo texto, podendo até mesmo, suprimir as garantias individuais, as conquistas sociais e até mesmo prevendo novo sistema de governo.

A nossa Constituição é uma das mais modernas e garantistas do Mundo. Ela precisa apenas de algumas lapidações para melhorar os mecanismos de depuração das ações políticas que até hoje, estão impregnadas do interesse meramente patrimonialista, passando para a discussão sobre o modo de transferências voluntárias de recursos para os municípios, através de emenda parlamentar no orçamento, os financiamentos de campanha, que são a simbiose do interesse de lucros de empresas privadas em contratos com o interesse de enriquecimento de quem está no poder.

O art. 60, § 4º da atual Constituição veda qualquer tentativa de mudança que implique abolir a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Note-se que a Constituição já veta até mesmo a deliberação de projeto no Congresso Nacional neste sentido, proclamando que “NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA TENDENTE A ABOLIR as cláusulas pétreas e a configuração do Poder e a representação popular.

Assim, respeitados esses parâmetros, nada impede que a Constituição Federal poderá ser emendada, por proposta de no mínimo 1/3 da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Presidente da República e pela maioria relativa das Assembleias Legislativas da Federação. Só depende da vontade política da Presidente da República, dos senhores deputados e senadores e até mesmo da articulação dos senhores governadores para o encaminhamento de uma pauta de reformas, que atendam as reivindicações levadas às ruas pelo povo.

Ao lado das propostas já ventiladas, gostaria de acrescentar uma, que há tempo venho sugerindo que é com relação ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, abrangendo todos os órgãos vinculados ao tema da segurança pública, a começar pelo Sistema Penitenciário, que como sabemos é caótico e desumano, que tem sido considerado como verdadeira universidade do crime.

Ineficiente, o sistema consome bilhões de reais e não recupera ninguém, funcionando como mero depósito de presos, que superlotam os presídios no país todo.

Com a criação de um Sistema Único e integrado, cada unidade da Federação deveria fazer a sua parte, na recuperação do preso, porquanto do modo que está, não há uma identidade da responsabilidade estatal, funcionando os presídios como um mero instrumento de utilitarismo, sem qualquer retorno efetivo, para a segurança em geral.

Para tanto, penso que com o novo sistema adotado, a União e os Estados iriam transferir recursos, a exemplo do que é feito na Saúde, na Educação e na Assistência Social, para que cada município, adotasse a sua política pública de segurança, dentro do sistema integrado, prevendo-se a adoção de programas de prevenção a começar por uma boa qualidade da educação, amparo às pessoas vulneráveis, mediante encaminhamentos e inserção no mercado de trabalho, porque hoje, essas pessoas são as que mais sofrem a ação do poder punitivo estatal, contribuindo com a superlotação dos presídios.

A teoria da vulnerabilidade social caracteriza-se que quanto mais distante do grupo econômico e político estiver a pessoa, maior possibilidade de ser presa e condenada e quanto mais próximo estiver desse grupo, menor possibilidade de ser processada ou presa.

Então está havendo uma certa seletividade para as condenações em massa, enquanto que os maiores malfeitores que lesão os cofres públicos, roubam e matam, estão livres.

Com a adoção desse sistema, permite-se que cada município, tenha o seu peculiar enfrentamento às causas da criminalidade, adotando medidas sociais, educacionais, culturais e profissionais objetivando-se inserir as pessoas mais vulneráveis à rede de proteção, de sorte que não serão necessárias as prisões ou a construção de mais presídios, porque desde o início, o município vai erradicando as causas que contribuem para o surgimento dos delinquentes.

Assim, se os mandatários locais não quisessem construir presídios para abrigar delinquentes, que investissem mais na qualidade do ensino, nas redes sociais de proteção e amparo a criança, jovens e adolescentes, reduzindo as desigualdades e as vulnerabilidades, que são fatores determinantes para os conflitos sociais.

Desse modo, penso que poderíamos reverter a situação, pois a família, escola, igrejas e demais instituições, unidos em torno do mesmo objetivo, funcionariam como uma espécie de rede de proteção, contendo as causas já no seu nascedouro, impedindo que fossem desaguar no plano exclusivamente do poder punitivo estatal, que como estamos presenciando só serve para incriminar pessoas mais pobres da periferia.

O projeto prevê que cada município tenha o seu sistema. Assim como cada município conta com os órgãos públicos para prestação de serviços à comunidade, tais como escolas, creches, hospitais, cemitérios, espaços esportivos, prefeitura, bancos, comércio, delegacia de polícia, câmara municipal, igrejas, associações, lagoa de tratamento, aterro sanitário e outros serviços essenciais, deveria contar também, com uma unidade prisional, para receber presos exclusivamente do município, vedada  a prisão de presos de fora.

Se vivemos em uma sociedade solidária e justa, toda a vez que alguém comete um crime, toda a sociedade também é um pouco culpada por isso, todos também falharam na prevenção. A Família, a Igreja, as Entidades, todas falharam, sendo justo agora que também sejam responsáveis pela recuperação e reinserção daquele que se descaminhou, porém retornando à sociedade, melhor do que quando entrou.

Os grandes presídios não deram bons resultados. Se todos os municípios tomassem conta de seus presos, não haveria tanto problema como observamos, no sistema atual.

Essa proposta, no meu modo de ver, é um dos maiores desafios que se levada a efeito, com certeza traria resultados positivos para todos.

Pense nesta ideia e ajude a levar adiante.