INTERVENÇÃO FEDERAL É DEMOCRÁTICO?

INTERVENÇÃO FEDERAL OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS?

É regra geral, a não intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a teor do que dispõe o artigo 34 da Constituição Federal, assim expresso: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:” E enumera as hipóteses em que cabe a medida, entre as quais, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Conforme leciona Celso Ribeiro Bastos “a intervenção federal consiste no afastamento temporário pela União das prerrogativas totais ou parciais próprias da autonomia dos Estados, prevalecendo a vontade do ente interventor. Isso num regime democrático, pode parecer estranho, posto que o poder emana do povo e em seu nome é exercido.
Contudo, há de ressaltar que como na democracia, as liberdades são privilegiadas, a normalidade democrática só poderia ser possível, se o Estado dispusesse de instrumentos constitucionais para corrigir distorções dessas liberdades. Seria como no caso do paciente acometido de grave enfermidade causada por infecções, se o médico não pudesse receitar remédios fortes, a doença levaria o paciente à morte.
O mesmo ocorre na Democracia. Se a União que representa o Estado Nacional não pudesse lançar mão de instrumentos (remédios) de força, como é a medida interventiva, a própria democracia corria risco, pois num estado de grave perturbação da ordem, provocado por comprometimento das autoridades com o crime organizado, a ponto de afetar o normal funcionamento das instituições, as instituições ficariam paralisadas e o povo, principal destinatário do regime, a maior vítima.
No regime democrático em que vivemos, ninguém está acima da lei. Todos estão obrigados a observar a lei, como a vontade soberana do povo que por meio de seus representantes, expressa o desejo que tal conduta seja vedada e outra conduta permitida, sempre em benefício do interesse geral.
Quando o interesse geral não é atendido, há uma quebra de fidúcia conferida pelo povo aos seus representantes. O funcionário público, independente de grau de poder, só pode agir sob o comando da lei. Desde o Presidente da República até o mais humilde dos funcionários públicos, estão obrigados à estrita observância dos princípios constitucionais.
A intervenção federal é uma medida excepcional, justamente utilizada nas hipóteses taxativas da própria Constituição.
Sobre o tema, o STF já decidiu: “O mecanismo de intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização – necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política -, mostra-se impregnado de múltiplas funções de ordem político-jurídica, destinadas (a) a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; (b) a fazer respeitar a integridade territorial das unidades federativas; (c) a promover a unidade do Estado Federal e (d)a preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição da República” (STF – Intervenção Federal nº 591-9/BA – Rel. Ministro-Presidente CELSO DE MELLO).

Dessa maneira, a intervenção federal é um instrumento democrático colocado à disposição do próprio Estado, na defesa da Democracia e do normal funcionamento de sua máquina administrativa

OS TURISTAS DEVEM EVITAR GUARUJÁ EM SEUS ROTEIROS DE VIANGENS

Não sei o que a Administração Municipal de Guarujá faz com a montanha de dinheiro obtido com o IPTU - um dos mais altos do Estado -, cobrado dos diversos edifícios existentes na cidade, porque tendo ido passear com minha família a essa cidade e alugado um apartamento num dos bairros mais nobre da Praia da Enseada, tive o desprazer de pela primeira vez, ser assaltado por dois bandidos, que me renderam na entrada do prédio, quando me preparava para entrar na garagem.
Nenhuma viatura, seja da Polícia Militar ou da Guarda Municipal foi vista nas redondezas, de maneira que os marginais, armados com revólveres calibre 38, estavam à vontade, na rua, aguardando as suas vítimas.
Apesar de ser um Bairro Nobre, com enormes prédios de alto padrão, avenidas largas, não constatei a presença do Estado para dar segurança aos turistas que visitam a cidade. É uma aventura dirigir nas ruas de Guarujá. Não existe balizamento das ruas e nem sinalização nos cruzamentos, que segundo moradores, tem sido a causa de constantes batidas de carros.
Depois que fui vítima do assalto, ao procurar registrar a ocorrência, os policiais narraram que é grande a onda de assalto na cidade, devido a existência de mais de 80 favelas cercando a cidade, incrustadas nos morros. Os vizinhos do prédio onde me hospedava me informaram que da sacada dos prédios, é comum observar assaltos praticados por bandos de menores delinqüentes que atacam os turistas quando chegam na cidade.
Na praia – que estava lotada de turista de toda parte do país – não visualizei nenhum segurança, salva-vidas ou guardas. Segundo um dos barraqueiros, são constantes arrastões como furtos de jóias, dinheiro e celulares dos banhistas. No momento em que registrava a ocorrência do roubo, chegou a notícia de furto de veículos na Praia do Tombo. No dia do roubo, não pude registrar a ocorrência porque a Delegacia estava bloqueada e tumultuada devido ao atendimento de ocorrências e lavratura de flagrante.No meu caso, a Polícia limitou-se apenas a registrar o fato, não empreendendo qualquer diligência com a finalidade de encontrar os bandidos. Era mais uma ocorrência para engrossar as estatísticas criminais de uma cidade bela por natureza, mas feia e abandonada por conta de maus administradores. Por isso, recomendo: evitem Guarujá. A menos que desejem ser vítimas pela primeira vez. Se incluir essa aventura no seu roteiro de viagem, Guarujá é a cidade indicada. Boa sorte

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DROGAS

1. O que são drogas?

Drogas são substâncias que produzem alterações nas sensações, no grau de consciência e no estado emocional do usuário. Como se classificam as drogas?As drogas podem ser classificadas quanto aos seus efeitos, em drogas estimulantes, depressoras e perturbadoras.

• Estimulantes: São drogas que aumentam a atividade mental, elas afetam o cérebro fazendo com que ele funcione de forma mais acelerada. Exemplo: cafeína, tabaco, anfetamina, cocaína, crack, etc.-
• Depressoras: São drogas que diminuem a atividade mental, fazendo com que o cérebro funcione de forma mais lenta. Essas drogas diminuem a atenção, a concentração, a tensão emocional e a capacidade intelectual. Exemplo: tranqüilizantes, álcool, inalantes e solventes, substâncias derivadas do ópio (morfina, heroína), etc.-
• Perturbadoras: São drogas que alteram a percepção, são chamadas também de alucinógenas e provocam distúrbios no funcionamento do cérebro, fazendo com que ele passe a trabalhar de forma desordenada, numa espécie de delírio. Exemplo: LSD, maconha, etc.

2.Quais são as drogas mais utilizadas e seus principais efeitos?

As drogas mais utilizadas e seus principais efeitos são:

• Maconha (baseado, beck, fininho, marijuana, erva, haxixe) – Parece uma mistura de erva-doce com camomila ou com esterco seco de vaca. Depois de fumar um cigarro, a fica sonolenta, relaxada. Os olhos ficam vermelhos, ele sente muito sono e fome. O usuário de maconha costuma ter dificuldade no aprendizado, não pensa com clareza e muitos desenvolvem a impotência. Uma característica marcante de quem usa maconha é que perde a ambição, se conforma com tudo e torna-se muitas vezes agressivo quando contrariado ou se ingerir bebida alcoólica. A maconha, assim como as outras drogas faz muito mal a saúde e aumenta o risco da pessoa ter câncer.
• Cocaína (pó, brilho, farinha) – Pó branco semelhante ao sal de frutas ou a uma porção de maisena. É excitante, perceptível pela dilatação das pupilas e pelo ato repetitivo de coçar o nariz. Pode ser injetado nas veias ou cheirado. O maior risco decorrente desta droga é a morte por overdose.
• Crack - É um subproduto da cocaína. É açucarado e parece uma bala de côco amarelada. Pode ser fumado em cachimbos improvisados com embalagens de iogurte (ou Yakult) e latas de bebidas. Causa excitação, emagrecimento rápido e uma coceira freqüente. O usuário de crack fica inquieto e impaciente.
• Inalantes e Solventes (cola de sapateiro, benzina, lança-perfume, éter, tiner) – Num primeiro momento a droga causa euforia e logo depois depressão. O nariz do usuário fica congestionado e os olhos com as pálpebras caídas.
• Álcool (pinga, cachaça) – O álcool, assim como o cigarro, é uma substância lícita, ou seja, é permitido pela lei. O consumo de álcool em pequenas doses causa desinibição e euforia. O consumo de álcool em doses maiores causa sensação de sonolência. O uso excessivo provoca suor abundante, dor de cabeça, tontura, liberação da agressividade, e diminuição da capacidade de concentração e dos reflexos (o que muitas vezes causa acidentes de trânsito ou de trabalho). O uso prolongado pode causar cirrose no fígado e atrofia cerebral. A maior parte das internações em hospitais psiquiátricos são decorrentes do alcoolismo.
• Cigarro (tabaco, charuto, fumo, cachimbo) – O cigarro é responsável por 90% dos casos de câncer no pulmão e 30% de todos os outros tipos de câncer, principalmente de próstata e bexiga. Outro mal causado pelo cigarro é o enfisema pulmonar.

3.Quais as razões que levam uma pessoa a usar drogas?

Muitas razões podem levar alguém a usar drogas, dentre os possíveis motivos temos:

a) curiosidade;

b) busca de prazer;

c) falta de diálogo com a família;

d) forma de protesto;

e) tentativa de escapar das tensões, dos problemas, da solidão;

f) a visão de que o uso de drogas é algo excitante e ousado;

g) pressão do grupo de colegas.

4. Por que não usar drogas?

Porque ninguém precisa de droga para ser feliz e também porque quem experimenta pode tornar-se facilmente um dependente e dificilmente consegue sair dessa situação. Quando isso acontece, restam como conseqüências freqüentes a prisão, o hospital psiquiátrico ou a morte.

Texto elaborado por Higor Jorge do site da Polícia Civil de Santana da Ponte Pensa.

FOTOS DE GUARUJÁ

Victor levando o Floquinho para passear. Local: Praia da Enseada

Quiospes da Praia da Enseada. Na foto: Arnaldo

Victor indo para praia na sua bike.

Rua Uruguai, prédios de apartamentos



Arnaldo enfrentando um tsunami (ondas de quase 20 cms de altura)

TIRANDO FÉRIAS

Saindo por volta das 22 horas de Itapetininga, com destino a Guarajá, dei uma perdida ao passar por São Paulo. Depois de fazer o contorno pelo Rodoanel, fui parar em Ferraz de Vasconcellos. Para piorar, chovia uma chuva fina, que embaçava o vidro. Exigindo muita pericia e cuidados redobrados, acabei acessando a Imigrantes.
A estrada estava ótima. Poucos veículos naquela hora, que já passava das 2 horas da madrugada. Chegamos em Guarujá, por volta das 03 horas. Chovia um pouco. Na entrada ã Enseada, fui premiado com um enorme parafuso que atravessou o pneu da roda dianteira direita. Mas tive sorte, se pode dizer isso. O parafuso embora preso no pneu e fazendo um barulho esquesito, não fez murchar,permitindo-me chegar ao destino, são e salvo.
O Ricardo que seguia noutro carro, bateu de leve num carro em Guarujá, quando tentava achar o endereço. Nada grave, que com 250 reais, não resolvesse o incidente.
Não durmimos esta noite. Fizemos reconhecimento de área. Local aprazível. Embora encoberto e ameaçando chuva, o forte calor faz o momento proprício para curtir a praia do litoral paulista.
Outra coisa que ficou marcada na lembrança, é que um dos principais integrantes da viagem, o Floquinho - que tinha sido levado até o Pet Shop, para um banho e tosa perfeito, e arrumado todas suas coisas, como ração, coleira e água, acabamos esquecendo-o fechado no quarto. Avisados pelo Jr, quando já estávamos saindo na rodovia com destino a Itapetininga, retornamos e encontramos o Jr. que o levava de encontro para a viagem. O Floquinho durmiu durante a viagem toda.
O Arnaldo veio com o Victor no carro do Ricardo e se divertiu muito. O Victor não dormiu. Estava muito feliz. Isso é o que basta.

O ETERNO PROBLEMA DO SISTEMA CARCERÁRIO

Deu no jornal "O Estado de São Paulo", edição do dia 09/02/10, que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo está sendo multada em 10 mil reais diariamente, por não ter cumprido ordem judicial no sentido de esvaziar a cadeia pública de Cesário Lange, que tem capacidade para abrigar 12 detentos, mas atualmente conta com 85 presos.

A situação é precária, pois os presos se amontoam em apenas 02 celas, cujas portas nem podem ser fechadas, devido a superlotação.

O problema está afetando a população em volta da cadeia, que teme uma explosão a qualquer momento, com fuga em massa dos detentos.

O Prefeito da cidade Ramiro de Campos disse que já esgotou todos os meios no campo administrativo para resolver a situação, mas até agora, nada aconteceu de prático.

Isso é apenas um detalhe, dentro do amplo contexto do sistema carcerário do País e principalmente do Estado de São Paulo, que embora sendo o Estado mais rico da Federação, nunca conseguiu resolver o problema carcerário e também o problema salarial dos policiais, que reivindicam há muito tempo, uma política salarial para a categoria, no patamar do valor que é pago por outros Estados, como por exemplo, no DF, onde os policiais recebem equipração salarial de acordo com a Polícia Federal.

PRESTANDO CONTAS À POPULAÇÃO

MUITAS OBRAS JÁ REALIZADAS E OUTRAS TANTA A SEREM FEITAS

Administrar uma Prefeitura hoje em dia, é bem diferente do que há 25 anos atrás, na vigência da ordem constitucional anterior. Com o advento da nova Carta Constitucional, que estabeleceu um novo modelo de Estado, dentro das regras democráticas e republicanas, não há mais espaços para amadores na política ou para improvisações na condução dos negócios públicos.

Com a nova ordem jurídica institucional implantada pela Constituição Federal de 1988, erigiu o detentor de mandato eletivo (Presidente, Governador e Prefeitos) em meros administradores da coisa pública, devendo prestar contas de tudo o que é realizado de forma transparente, uma vez que o povo é o alvo de tudo e é para ele que se administra.

Falando nisso, a Prefeitura de Guareí avançou muito nesses últimos 05 anos. Se muita coisa já foi realizada, muitas outras ainda são necessárias para atender a demanda das necessidades.

Obras já realizadas:

· Aterro Sanitário (obra de vital importância para o Município);
· Reforma do Antigo Cemitério (obras que não dão votos, mas imprescindíveis para a população);
· Pavimentação Asfáltica de quase 100 % das Ruas de Guareí;
· Municipalização do Trânsito (medida imprescindível, complexa para se administrar, mas que contribui para a melhoria das condições de trânsito em Guareí.
· Reforma e Ampliação do Hospital.

Essas são algumas das diversas obras já concluídas.

Obras concluídas recentemente:

· Terminal Rodoviário.
· Terraplanagem do Centro Educacional (nova escola).
· Creche do Bairro da Vitória.
· Pista de Caminhada, com Iluminação e Arborização.
· Calçadão da Pista de Caminhada.
· Balança no Monte Cristo.
· Poços Artesianos nos Bairros Tomés e Campina.
· Estradas Vicinais com pavimentação asfáltica: Guareí a Angatuba; Guareí a Quadra; Guareí ao Presídio.
· Ampliação da Recepção do Hospital.
· Cemitério Novo (Do Santíssimo Sacramento).

Obras em andamento:

· Centro Cultural.
· Creche no Bairro da Floresta.
· Praça da Matriz.
· Pista de Skat.
· Estação de Tratamento de Esgoto.
· Muros de Arrimo da Escola.

Obras em Licitação:

· Muro Creche do Bairro da Floresta.
· CRAS.
· Estação Elevatória de Esgoto do Bairro da Floresta.
· Ampliação do Almoxarifado do Hospital.
· Muro do Barracão de Reciclagem.

Obras Aguardando Ordem de Serviço para iniciar:

· Infra-Estrutura do Bairro da Floresta.

A restauração e pavimentação asfática da Rodovia SP 157, que liga Itapetininga a Rodovia Castelo Branco, passando por Guareí, já licitada e aguardando a expedição de Ordem de Serviço para as empreiteiras Ellenco e Soblenco iniciarem as obras, uma das maiores conquistas do povo de Guareí.

Outras obras e serviços serão divulgadas brevemente.

NOMEADOS OS PRIMEIROS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Através das portarias de nº 50 e 51, expedidas nesta data, o Prefeito José Pedro de Barros nomeou a Professora Eli Soares, para ocupar a Pasta da Educação e Reíza Maria Barros Saroba, para a do Desenvolvimento e Assistência Social.

Segundo adiantou o Prefeito, após o carnaval estudará os nomes para outras Secretarias. Aos poucos começa a montar a estrutura administrativa da Prefeitura de Guareí.

STF NEGA HABEAS CORPUS AO GOVERNADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA

O Ministro Marco Aurelio negou nesta tarde, liminar no habeas corpus impetrado pelo Governado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Agora, só o plenário do STF é que pode decidir. Como o plenário do STF só volta a funcionar na próxima quarta-feira, siginifica que o Governador poderá passar o feriado de carnaval, na cadeia.
Para quem tem dinheiro para gastar a vontade, ficar preso justamente no período de carnaval, sem poder usufruir da fortuna, em belos passeios e divertimentos no samba, é algo constrangedor.
Aos poucos, as instituições republicanas começam a funcionar. Bom sinal.

STF NEGA HABEAS CORPUS AO GOVERNADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ESPÍRITO REPUBLICANO

"As pessoas que direta ou indiretamente desempenha cargos públicos devem exercê-lo com verdadeiro e irrevogável espírito público, conscientes de que prestam um serviço em benefício a coletividade e não deles mesmos, portando-se de modo irrepreensível no manejo e desempenho das funções republicanas" (Roberto Monteiro Gurgel Santos - Procurador-Geral da República no pedido de intervençao no DF, junto ao STF).

A SEGURANÇA PÚBLICA FRAGILIZADA

Ao tomar conhecimento de que a Delegacia de Polícia do Município de Guareí teria sido arrombada por ladrões e que uma viatura policial teria sido furtada, isso me deixou muito entristecido. Primeiro, porque é uma instituição à qual servi por quase 30 (trinta) anos, e ainda nutro grande respeito e carinho por ela e segundo como cidadão e filho de Guareí, por me sentir fragilizado diante de tamanha ousadia.

Quando a própria instituição encarregada de garantir a tranquilidade das pessoas é atingida por atentados com esses, como fica a sensação de segurança do povo em geral. Se nem a polícia os deliquentes respeitam, o que dirá do cidadão comum, no dia a dia, dentro da sociedade. Estamos reféns do medo. Essa é a sensação crescente de todos. A sociedade deve se unir e ajudar a nossa polícia, que também é vítima dessa situação presente. Não podemos deixar espaço em nossa sociedade, para o crescimento da bandidagem, que solapa o próprio Estado Democrático de Direito.

DEFINIDAS AS EMPREITEIRAS QUE IRÃO RESTAURAR A SP 157

Finalmente foram anunicadas as empresas que ganharam a licitação para restauração e pavimentação asfáltica da rodovia SP 157, no trajeto de Itapetininga a Rodovia Castelo Branco, passando por Guareí.

A Ellenco, empresa tatuiana ficou com dois trechos: Itapetininga até a divisa do município e de Guareí à Rodovia Castelo Branco e o trecho de Guareí até a divisa com Itapetininga coube à empresa SOBLENCO.
Embora dizendo que não tem recursos, o Governo irá homologar a licitação nos próximos dias e brevemente, expedirá as ordens para que as empresas dêem início às obras que tanto a população aguarda.

A restauração da rodovia SP 157 que liga Guareí a Castelo Branco e a Itapetininga é uma das mais importantes obras para o Município. No meu entendimento, é a redenção do nosso município que estava ficando quase isolado, devido às péssimas condições de trafegabilidade. Agravado pelo tráfego de caminhões com exesso de peso, o piso asfáltico que já era frágil e mal feito, não resistiu de modo que hoje viajar por essas rodovias é uma verdadeira aventura.

No estado em que se encontra a Rodovia SP 157, reflete até mesmo no atendimento da saúde como no eventual apoio da segurança pública.
Com estradas bem cuidadas, sinalizadas e pavimentadas, Guareí será recolocado no mapa do Estqado de São Paulo. Antes tarde do que nunca. Esperemos que não demore mais do que já demorou.

CRIADOS MAIS QUATRO CARGOS EM COMISSÃO

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Guareí projeto de lei que cria 04 (quatro) cargos do Grupo - Direção e Assessoramento, referência 14, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Foi promulgado hoje, pelo Prefeito a Lei nº 439/2010, que prevê a criação de 04 cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento. Os cargos ora criados, tem por objetivo instrumentalizar as Secretarias implantadas recentemente, principalmente aquelas que não possuem nenhuma estrutura administrativa.

EIS A LEI NA ÍNTEGRA:

LEI Nº 439, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe sobre criação de cargos em comissão e dá outras providências.

JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos em comissão, do Grupo – Direção e Assessoramento – DA:
I. 01 (um) Cargo DA – com atribuição de prestar Assessoria e Planejamento junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, referência 14, da escala de referências prevista no artigo 14 da Lei Municipal nº 07, de 12 de março de 1990;
II. 03 (três) Cargos DA – com atribuição de prestar Assessoria e Planejamento junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, referência 14, da escala de referências prevista no artigo 14 da Lei Municipal nº 07, de 12 de março de 1990.
Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, regidos no que couber, pelas normas da CLT.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guareí, em 05 de fevereiro de 2010 de 2010.


JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal


MARIANO HIGINO DE MEIRA
Chefe de Gabinete

Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 05 de fevereiro de 2010.

Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada

PROIBIDO O TRÁFEGO DE CAMINHÕES LONGOS E COM EXCESSO DE PESO PELAS RUAS DE GUAREÍ

O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN - de Guareí, tendo em vista os estragos que caminhões longos e com excesso de peso vem causando nas ruas da cidade, principalmente naquelas como as Ruas Capitão Antonio Abio da Rocha, São Paulo, Adalberto Rocha e Av. Hans Momberg, PROIBIU o tráfego desses veículos, de agora em diante, pelas vias públicas da cidade de Guareí.

Suspeita-se que esses veículos estão usando esse itinerário, atravessando pelas ruas da cidade de Guareí, como rota de fuga dos pedágios da Castelo Branco e das Rodovias do Estado.

O tráfego desses caminhões causa transtornos aos moradores da cidade, além de prejuízos incalculáveis ao Município, que arca com os gastos de reforma e restauração das ruas, disse o Diretor do Demutran, Mariano Higino de Meira, que está tomando medidas rigorosas de proibição do tráfego pesado de caminhões pela cidade.

Esses caminhões não trazem rendas para o Município, apenas deixam um rastro de destruição e prejuízo, concluiu o Diretor.

As fotos, que você vai ver a seguir, são chocantes. Ilustram o estado em que se encontram as ruas que servem de rotas para esses caminhões. O Poder Público Municipal vai agir com rigor e firmeza em prol da população de Guareí.

Trecho da Av. Hans Momberg. Piso afundado e comprometimento da pista de rolamento.

ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A AV. ADALBERTO ROCHA. CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO AFUNDAM O PISO E DESTROEM O ASFALTO

Neste local da Rua Gumercindo Manoel Pereira Neto, para poder fazer o contorno da Av. Adalberto Rocha, (em frente do terminal rodoviário)os caminhoneiros tiram mais para direta provocando verdadeira cratera no asfalto.

Aspecto da rotatória de acesso para quem vem do Bairro da Vitória para a Rua Capitão Antonio Abio da Rocha. O asfalto não resistiu o peso de quase 100 toneladas de carga, transportada pelos caminhões.

A pista de rolamento da rodovia que serve o Bairro da Vitória, na altura da rotatória, foi destruída pelo tráfego de caminhões que às vezes chegam a transportar quase 100 toneladas de carga, com o fim de lucro, sem se importar com o prejuízo que causam ao Município.

Detalhe da situação em que se encontra outro trecho que dá acesso à rotatória da Rua Cap. Antonio Abio da Rocha.

ARTIGO PUBLICADO EM VÁRIOS SITES

QUAL A CAUSA DO AUMENTO DA CRIMINALIDADE?

Mariano Higino de Meira

Muitos põem a culpa na lei, pelo aumento da violência e da criminalidade. Há uma corrente do pensamento jurídico que propõe a mitigação da pena, sob o argumento que a cadeia não recupera ninguém e ajuda a formar delinqüentes ainda mais violentos. Grande parte da população pede aprovação de mais leis e do recrudescimento da pena ou até mesmo da adoção da pena capital. E nesse compasso assistimos a um chorrilho de leis criadas pelos nossos legisladores, a cada crime grave que acontece. Ora criam novas tipificações penais, ora criam leis majorando as penas. E a criminalidade não recua.Há ainda os que põem a culpa na Polícia. Outros criticam o Judiciário, alegando que a Polícia prende e a Justiça solta.

Atendendo a posição da corrente que defende a mitigação da pena, como forma de humanizar a justiça criminal, surgiu a Lei N.º 9.099/95 que criou o Juizado Especial Criminal, banindo praticamente a pena de prisão para os chamados delitos de menor potencialidade lesiva. Para as condenações até quatro anos de prisão, de crimes considerados não hediondos, o réu é beneficiando com o “sursis” e não fica preso. E mesmo sendo condenado acima desse patamar, cumprindo um sexto da pena, já se livra da cadeia. Não obstante os benefícios legais, o sistema carcerário está saturado e as cadeias públicas superlotadas.

Além disso, a cada ano a Justiça libera oito mil presos e a Polícia prende mais doze mil, com um superávit de quatro mil presos. O Estado tem um déficit de mais de quinze mil vagas. Precisa construir pelo menos mais dez complexos penitenciários para abrigar só os presos atuais que lotam os distritos policiais e cadeias das Delegacias do interior. Além disso, a cada ano, o Estado precisa disponibilizar mais quatro mil vagas, para abrigar novos presos.

Mesmo com uma polícia de investigação que esclarece no geral, pouco mais de dez por cento dos crimes mais graves, como homicídios, latrocínios, roubos e tráficos de entorpecente e com uma Justiça Criminal condenando pouco mais de quarenta por cento nos casos que lhe são encaminhados, a situação carcerária já é extremamente grave e preocupante, o que aconteceria, se aumentasse a eficiência da investigação e o conseqüente aumento das condenações?

A reforma do Código Penal e de Processo Penal seria a fórmula mágica para resolver todos esses problemas, apregoam alguns juristas. Outros ainda afirmam que o inquérito policial deveria ser abolido, como forma de melhorar a aplicação da lei penal. Outros já sustentam que o Ministério Público deveria investigar, porque a Polícia é corrupta.

Enfim, estamos diante de um grande ponto de interrogação. O que fazer? Aumentaram-se as penas, não adiantou. Diminuíram-se as punições, não adiantou. Criaram Juizados Especiais Criminais e não resolveu.

Se a culpa se devesse apenas ao Código Penal, o problema estaria resolvido com a criação de novas leis penais. No Brasil há crime para tudo. Desde dirigir sem habilitação ou colocar um simples vaso pendurado na janela de um prédio, até para lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito. E nada adiantou.
Ainda há quem sustente que o Estado deveria criar mais órgãos policiais e aumentar o efetivo das Polícias. Nas cidades de porte médio, onde se criaram distritos policiais ou batalhões com a finalidade de melhorar o atendimento e diminuir a criminalidade, a violência aumentou de forma alarmante. Existem órgãos policiais para tudo: A Polícia Federal, A Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Inteligência, Conselho Institucional de Segurança. Secretarias e Conselhos para quase tudo se possa imaginar, relacionados com a causa da Segurança Pública. Nos Estados temos Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Polícia Rodoviária e Ferroviária, Guardas Municipais, Vigilantes Noturnos, Vigilantes Diurnos, Guardas de Jardins, Guardas de Prédios Públicos, Seguranças Particulares, Guardas Costas, Guardas de Propriedades, Dignitários, Emissários, Inspetores de Quarteirões, Conselho de Segurança Comunitária, Conselhos Municipais Anti-Drogas, etc. Como não bastasse tudo isso, ainda existem empresas especializadas de segurança, como escolta de valores, empresas instaladores de alarmes residenciais e empresas de segurança que ganham muito dinheiro para vender proteção às pessoas. Sistemas gerenciados por satélites monitorando os veículos de transportadoras. Empresas especializadas em blindagem de veículos. Um mercado bilionário voltado para a Segurança. Mas a criminalidade não cede.

Não satisfeitos, muitos representantes políticos pedem ao Governador a criação de mais órgãos e o aumento do quadro de policiais. Na Polícia Civil existem inúmeros Departamentos e Secções e na Polícia Militar, dezenas de órgãos e setores. Alguns defendem a redução dos segmentos hierárquicos para aumentar a efetividade dos recursos humanos. Outros já debatem e insistem para aumentar, sob o argumento de melhorar a Segurança. Aí surgem várias denominações como Delegacia Anti-Droga, Anti-Sequestro, Anti-Furto, Garra, Grupo Anti Bomba, Goe, Gate, Sat, Dise, Dig, Dipol, Sipol, Cepol, Secom e outros mais. Apesar do cipoal de órgãos, a criminalidade aumenta. Na Polícia Militar, como tentativa de prevenir a criminalidade, criaram ronda bancária, ronda escolar, ronda comunitária, base comunitária, cavalaria, canil, ronda motorizada, ronda de quarteirão, banda de música, Proerd, etc. E apesar de tudo isso, a criminalidade não recua.

Já vimos que simplesmente criar mais órgãos ou aumentar o efetivo não resolve. Por outro lado, criar mais leis penais ou reformar os códigos, também não. A reforma do Judiciário é importante para desafogar o trabalho forense e tornar mais rápida a prestação jurisdicional. O problema começa com a burocracia dos processos. Há recursos para tudo. Criaram-se os Juizados Especiais Criminais para os chamados crimes leves, mas não impediram que as partes recorressem até a última instância, às vezes, apenas para se livrar de uma pena alternativa de prestação de serviço. Os próprios órgãos governamentais entopem os tribunais, por causa de centenas de milhares de processos que aguardam julgamento de recursos meramente protelatórios. Isso poderia ser resolvido com uma reforma no Judiciário e nos Códigos de Processo Penal e Civil.

Como vimos qualquer solução superficial, não produz os efeitos desejados. O simples aumento do efetivo e criação de mais órgãos parece uma medida inócua. Penso que oferecendo ao profissional, um salário digno com que ele possa sustentar sua família e atender as suas necessidades básicas de educação, moradia, alimentação, vestuário e lazer, aliado a um preparo adequado e proibindo qualquer atividade estranha, o chamado “bico”, pode contribuir para a melhoria do serviço policial. Devido aos baixos salários pagos aos policiais, quase todos os policiais fazem o chamado “bico”, para complementar o seu salário, prática que embora sendo considerada transgressão, é tolerada por conta da realidade financeira dos policiais. O Estado parece aceitar tal tipo de situação, para não ter que reajustar o salário dos policiais. Isso cria problemas maiores ainda, porquanto o Estado gasta milhões com a formação desses policiais para depois serem usados por empresas particulares como segurança, com nítido prejuízo à sociedade. Nesta situação, aumentar o efetivo significa aumentar o problema, com um maior número de policiais insatisfeitos e desmotivados para o serviço.
Para melhor entender o problema, suponha o policial que presta serviço nos seus momentos de folga, a uma empresa particular, recebendo um bom salário. Depois de ter realizado o “bico”, assume cansado o seu turno de trabalho policial. Pode-se imaginar que diante de um trabalho desgastante que é o do policial, esbofado pela carga do trabalho, é manifesta a perda da qualidade do serviço e patente a queda da produtividade.

Os problemas de segurança pública não podem ser considerados como simples caso de polícia. A solução depende de uma série de providências em todos os níveis e de uma profunda reforma na estrutura dos órgãos policiais. São medidas corajosas, pois as instituições refratárias às mudanças, dificultam a ação do Governo e este para não entrar em confronto cede, dando-se por satisfeito, com medidas cosméticas e com ações pirotécnicas, principalmente diante dos quadros alarmantes de criminalidades focados em algumas cidades.
No âmbito da polícia de investigação, o Estado deveria investir mais nas técnicas para colheita de provas, através de uma polícia de inteligência. Melhorar os equipamentos científicos para exames periciais, criar laboratório e investir em um banco de dados único. Aperfeiçoar o trabalho de medicina legal e de criminalística. Já no aspecto da polícia preventiva, criar uma conscientização de polícia cidadã e não militarista. Policiais formados para executar a sua missão precípua de proteger e prevenir.

Paralelamente a essas mudanças, os municípios, dentro de suas peculiaridades deveriam criar uma rede de proteção social, através de um trabalho desenvolvido pelos seus órgãos, com vista aos meninos e meninas pertencentes aos grupos de risco, como usuários de droga e os ociosos procedentes de famílias desestruturadas. Os jovens nessa situação serão sempre presas fáceis para aliciamento ao mundo do crime e as meninas, à prostituição. Desenvolvendo políticas públicas de amparo e proteção às crianças e jovens dos grupos de riscos, assinala-se de forma bastante concreta, a redução da gênese da criminalidade e da formação de guetos de exclusão social, a meu ver, responsável pelos conflitos sociais.

Com uma Polícia preparada, remunerada de forma justa, integrada, concebida nos princípios da cidadania, associada às medidas sociais acima enumeradas, podem a médio e longo prazo contribuir concretamente para a melhoria da segurança pública.

* O autor é Delegado de Polícia Titular do Município de Capão Bonito e tem 28 anos de carreira policial.

PREFEITURA GANHA AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE DEIXOU DE RECOLHER ISSQN

A empresa TRANSPORTADORA RIACHO LTDA - EPP ajuizou ação pedindo a declaração de nulidade dos lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, sob o argumento de que o imposto já estaria embutido no ICMS e portanto, seria uma bi tribução.
Na defesa, a Municipalidade sustentou a tese segundo a qual o fato gerador do imposto é a prestação de serviço, sendo indiferente a natureza que se queira emprestar à atividade empresarial. Sob esse entendimento, a justiça em primeira instância, julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de conseqüência, extintinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Outrossim, com espeque no art. 273, §4° do Código de Processo Civil e REVOGOU a liminar antecipatória concedida e e condenou a empresa requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.
A liminar concedida inicialmente havia suspendido o recolhimento do imposto, cujo valor era na ordem de quase 20 mil reais por mes. Com a liminar revogada, a empresa deverá recolher aos cofres públicos os valores atrasados. A decisão judicial representa mais uma vitória para Prefeitura de Guareí, posto que contará com um incremento de sua receita, em mais de 200 mil reais a mais por ano.
A empresa pode, ainda, recorrer da decisão.

VISITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Quando exercia o cargo de Delegado de Polícia Titular de Tatuí fui convidado para a solenidade de posse do Ministro tatuino Celso de Melo como presidente do STF. Como na oportunidade não pude comparecer fui convidado pela esposa do Ministro, a dona Maria de Lourdes para conhecer Brasília e visitar o STF, enquanto seu esposo era ainda o Presidente. Naquele dia, cheguei em Brasília por volta do meio dia e fui diretamente à casa do Ministro, onde almocei com a a familia do Ministro e à tarde, a Dona Lourdes, sua esposa, como cicerone e muito simpática, mostrou-me os principais pontos da cidade e às 16 horas, fui recebido no STF, pelo presidente Ministro Celo de Melo, onde tive oportunidade de conhecer as dependências daquela Corte Suprema.

O Ministro Celso de Mello, apesar de sua simplicidade, é detentor de uma vasta cultura jurídica e de um caráter marcado pela firmeza de sua instransigente defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Uma pessoa vocacionada para o exercício da magistratura. As suas decisões são verdadeiras obras primas do saber jurídico que serve de paradigma para todos quantos militam no campo do direito. As suas decisões são extramemente fundamentadas e os trechos principais negritados e sublinhados. Condenando ou absolvendo, o Ministro convence quem lê suas decisões, pelas extensas argumentações, com citação doutrinária de autores prestigiados e com base nos precedentes jurisprudenciais da própria Suprema Corte. Sou um profundo admirador do Ministro.

ESSA FOTO É DE 1983 QUANDO ESTAVA SENDO DIPLOMADO COMO VEREADOR À CAMARA MUNICIPAL DE GUAREÍ

No clichê, aparece eu, ladeado pelos meus sobrinhos: à direita, Ednilson de Meira, atualmente Delegado de Polícia em Carapicuíba; à esquerda, Hermenilgo de Meira, atualmente funcionário da Secretaria de Administração Penitenciária (agente). Foram prestigiar o ato solene, que guindava ao cargo de vereador. Naquele tempo, vereador não recebia subsídios para exercer o mandato.

CRIME DE BAGATELA NÃO PODERIA GERAR CONSEQUÊNCIAS

A sociedade tem reagido diante de tantas impunidades de crimes graves noticiados na imprensa, sem que se saiba que alguém tenha sido preso. Do contrário, é comum a notícia de pessoas que são presas porque furtou uma melancia, um relógio velho ou um objeto de pequeno valor. Pois é. A justiça de maneira em geral está mais aparelhada para julgar e condenar crimes dessa natureza, do que aqueles mais complexos, que envolvem milhões de reais.
O crime de bagatela não produz nenhum resultado na esfera patrimonial da vítima, enquanto que aqueles noticiados pela imprensa, o prejuízo é incalculável. O povo não entende essa disparidade e passa a desacreditar nos órgãos públicos.
O problema, a meu ver, está enraizado no próprio costume brasileiro, de se fazer justiça. Estamos mais propensos a repudiar o problema mais próximo e imediato. Já aqueles mais distantes, em que pese ser muito mais grave, parece que está acontecendo em outro planeta.