A campanha política é feita com base em um programa de governo. Mas para convencer o eleitor, muitas vezes o candidato extrapola, colocando em seu programa, projetos inexeqüíveis ou irrealizáveis.
Então é comum a promessa de aumento de salário, oferta de empregos, serviços públicos, etc., que em muitas situações, são impossíveis de execução em face da limitação orçamentária.
Trata-se de propaganda enganosa que não ajuda em nada, o aperfeiçoamento do sistema político e em nada contribui para uma autêntica democracia.
Em muitos Estados e municípios, estão aprovando leis que determinam que o programa de governo da campanha eleitoral seja registrado no Tribunal Eleitoral, prevendo-se punições para o caso do candidato eleito não vier a cumpri-lo durante o seu mandato.
As leis, nesse caso, exigiriam dos candidatos, como pré requisito de inscrição eleitoral, a formulação de projetos ou propostas de governo, delineadas a partir da capacidade orçamentária, prevendo-se para cada projeto, a fonte dos recursos, o detalhamento da execução, os locais a serem implementadas as obras e serviços, as metas estabelecidas cronologicamente em função das rubricas orçamentárias e as etapas a serem cumpridas até o final do mandato.
Como a Lei de Responsabilidade já proíbe gastos superiores à receita obtida e o endividamento de médio e longo prazo, com o comprometimento da receita, pela proposta, não haveria mais espaço para demagogias políticas , apenas com o intuito de ludibriar o eleitorado.
A lei prevê multas pesadas para o candidato eleito que deixar de cumprir as propostas de campanha. Caso surjam alguns imprevistos que impeçam a execução do projeto, o gestor deverá justificar de modo claro, para não ter que pagar multas (normalmente de 10 por cento sobre o valor do projeto não cumprido).
O valor da multa deverá ser desembolsado do próprio gestor público, sem onerar os cofres públicos.
Com essa tendência que está tomando conta do País, como reflexo da pressão popular que não aguenta mais o populismo de candidatos, sem dúvida alguma é mais uma ferramenta que se coloca à disposição dos cidadãos, que poderão exigir o cumprimento das promessas de campanha.
Em muitos Estados e municípios, estão aprovando leis que determinam que o programa de governo da campanha eleitoral seja registrado no Tribunal Eleitoral, prevendo-se punições para o caso do candidato eleito não vier a cumpri-lo durante o seu mandato.
As leis, nesse caso, exigiriam dos candidatos, como pré requisito de inscrição eleitoral, a formulação de projetos ou propostas de governo, delineadas a partir da capacidade orçamentária, prevendo-se para cada projeto, a fonte dos recursos, o detalhamento da execução, os locais a serem implementadas as obras e serviços, as metas estabelecidas cronologicamente em função das rubricas orçamentárias e as etapas a serem cumpridas até o final do mandato.
Como a Lei de Responsabilidade já proíbe gastos superiores à receita obtida e o endividamento de médio e longo prazo, com o comprometimento da receita, pela proposta, não haveria mais espaço para demagogias políticas , apenas com o intuito de ludibriar o eleitorado.
A lei prevê multas pesadas para o candidato eleito que deixar de cumprir as propostas de campanha. Caso surjam alguns imprevistos que impeçam a execução do projeto, o gestor deverá justificar de modo claro, para não ter que pagar multas (normalmente de 10 por cento sobre o valor do projeto não cumprido).
O valor da multa deverá ser desembolsado do próprio gestor público, sem onerar os cofres públicos.
Com essa tendência que está tomando conta do País, como reflexo da pressão popular que não aguenta mais o populismo de candidatos, sem dúvida alguma é mais uma ferramenta que se coloca à disposição dos cidadãos, que poderão exigir o cumprimento das promessas de campanha.
Com essas medidas, o candidato pensará duas vezes no momento de formular seus projetos, retirando das propostas aquelas promessas fantasiosas, inconsistentes e demagógicas.
Democracia é isso. Um contínuo caminhar, abrindo novos horizontes e buscando o bem estar e a felicidade de todos.
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