As contas do Município de Guareí referentes ao exercício de 2008 tinham recebido parecer desfavorável à aprovação, em razão do pagamento inadequado dos débitos de precatórios. Tendo como única falha relevante a falta de pagamento devido de precatórios, a Assessoria do Prefeito ingressou com pedido de reexame, ao argumento de que com o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, houve uma nova oportunidade para os Municípios endividados se ajustarem às novas regras e abrangendo todos os débitos, ainda pendentes de pagamentos, porque isso era o espírito da lei.
Como o Município de Guareí foi um dos primeiros a adotar as novas regras de pagamento de precatórios, nos moldes preconizados pela EC 62/09, não poderia ser penalizado sob esse aspecto, sobretudo, considerando que todos os demais itens das contas foram consideradas regulares.
Ainda mais levando em consideração, que graças às medidas adotadas, o Município havia experimentado grande vantagem no realinhamento das finanças, estando hoje, a capacidade fiscal em boa situação, todos os pagamentos a fornecedores, salários e demais encargos, em dia, o que demonstra a higidez da atual administração, com as novas regras já em vigor e fielmente cumpridas pelo Município, era de esperar que no pedido de reexame, fosse revisto o posicionamento até então do Tribunal, segundo o qual, o não pagamento de precatórios sob a égide das regras estatuídas pela EC 30/00, ensejava a desaprovação das contas, o que com a entrada em vigor da nova emenda e o ajuste feito pela prefeitura, era necessária a mudança, agora, com a emissão de parecer favorável à aprovação.
Nesse diapasão foram feitas as justificativas, as quais até o momento, receberam pareceres favoráveis dos órgãos no sentido de dar provimento ao pedido de reexame, cujo julgamento acontecerá amanhã, a partir das 11 horas, no Plenário do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tudo indica que o parecer anterior vai ser reformulado, para um novo, agora no sentido da aprovação das contas de 2008, de acordo com a nova tendência adotada pelo próprio Tribunal, em face da EC 62/09. Aguardemos.
Como o Município de Guareí foi um dos primeiros a adotar as novas regras de pagamento de precatórios, nos moldes preconizados pela EC 62/09, não poderia ser penalizado sob esse aspecto, sobretudo, considerando que todos os demais itens das contas foram consideradas regulares.
Ainda mais levando em consideração, que graças às medidas adotadas, o Município havia experimentado grande vantagem no realinhamento das finanças, estando hoje, a capacidade fiscal em boa situação, todos os pagamentos a fornecedores, salários e demais encargos, em dia, o que demonstra a higidez da atual administração, com as novas regras já em vigor e fielmente cumpridas pelo Município, era de esperar que no pedido de reexame, fosse revisto o posicionamento até então do Tribunal, segundo o qual, o não pagamento de precatórios sob a égide das regras estatuídas pela EC 30/00, ensejava a desaprovação das contas, o que com a entrada em vigor da nova emenda e o ajuste feito pela prefeitura, era necessária a mudança, agora, com a emissão de parecer favorável à aprovação.
Nesse diapasão foram feitas as justificativas, as quais até o momento, receberam pareceres favoráveis dos órgãos no sentido de dar provimento ao pedido de reexame, cujo julgamento acontecerá amanhã, a partir das 11 horas, no Plenário do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tudo indica que o parecer anterior vai ser reformulado, para um novo, agora no sentido da aprovação das contas de 2008, de acordo com a nova tendência adotada pelo próprio Tribunal, em face da EC 62/09. Aguardemos.
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