Como cidadão preocupado com os problemas que afetam a população, principalmente a questão segurança pública, que em grande parte pode ser atribuída ao sistema penitenciário caótico do Pais, enviei ao Deputado Protógenes, uma proposta de Emenda Constitucional, visando uma reforma profunda no sistema prisional brasileiro.
O tema é importante e está aberto para receber mais sugestões e aperfeiçoamentos.
Eis a proposta encaminhada por mim, ao Deputado
Gostaria de ver a possibilidade de enviar a ele, como sugestão, uma proposta de EC para acrescentar no capítulo da Segurança Pública, reforma no sistema carcerário, a exemplo do que ocorre com a educação, o SUS. A Emenda visa estruturar o sistema em três níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municipal. A partir dessa divisão, ficariam distribuídas as competências de cada ente, na esfera de sua atuação.
O projeto não prevê apenas essa divisão no sistema carcerário, mas também, a divisão dos recursos financeiros para cada ente, na proporção "per capta" da população carcerária. Com isso, o preso que comete crime e é condenado, cumprirá sua pena no local onde reside e cometeu o crime. A responsabilidade pela ressocialização do preso será do Município e da administração local.
Ora se o problema da violência e da criminalidade tem origem na formação da pessoa, é justo que aquele Município que não adotou aquela rede de proteção, com amparo a criança e adolescente, na preparação e qualificação profissional, com uma educação de qualidade, também arque com o ônus de recuperar o delinquente no próprio meio da sociedade, onde se desenvolveu.
Não é justo como sistema atual, em que o preso é enviado dos grandes centros urbanos para cumprirem suas penas em municípios pequenos, sem estrutura, como ocorre com o nosso Município, que conta com dois presídios que abrigam quase 3.000 detentos vindos de fora.
Se aprovada a proposta, esse problema seria resolvido, dado que cada cidade seria obrigada a administrar as suas próprias mazelas sociais.
Prevê a proposta que em cada nível da esfera do poder público, haveria uma política pública voltada para a criança e adolescente, dentro daquela estratégia que construindo mais escola, dando mais oportunidade, formando melhor a pessoa, no futuro não precisará construir mais cadeias.
Da maneira do sistema atual, a recuperação do delinquente só fica no papel, pois na realidade, a pessoa é condenada por crime cometido em uma cidade e é enviada para Cadeia de outro município, muitas vezes bem distante de sua família, que se vê obrigada a transferir também a sua residência, para viver em um ambiente diverso daquele em que nasceu e se criou.
Pela proposta há previsão da construção de cadeias municipais, sob a tutela do próprio Município, para abrigar presos comuns, sem periculosidade, cujo crime se encontra circunscrito à esfera territorial do Município. Para aqueles condenados por crimes intermunicipais ou envolvidos em organização criminosa que ultrapassa os limites do Município, cumprirá pena em cadeias estaduais, sob a responsabilidade do Governo Estadual.
Já para aqueles condenados por crimes de tráfico interestadual, ou envolvidos em organização criminosa com atuação transnacional, ficarão presos em cadeias ou presídios da responsabilidade da União.
A EC pode ser a solução para a grave crise carcerária e o problema da ressocialização do preso que tem sido apenas um protocolo de boa intenção, nunca tendo saído do papel, deixará de ser letra morta, para tornar realidade.
Eu sei que a aprovação de uma proposta dessa envergadura pelo Congresso é muito difícil e dependerá fundamentalmente do envolvimento da população que vem sendo vítima dessa estrutura falida do sistema penitenciário do País. Mas para isso é que elegemos um guerreiro.
Abraços.
Mariano Higino de Meira
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