AVISO

O Departamento Municipal de Trânsito avisa aos interessados que pretendam obter autorização especial de estacionamento, que podem endereçar requerimento ao Diretor do Departamento, conforme modelo abaixo:


ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE GUAREI





Eu............portador do RG nº, com endereço .........nesta cidade de Guareí, vem requerer a Vossa Senhoria a expedição de ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL, para idoso, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e regulamentada pela Resolução nº 303, de 18/12/2008 do CONTRAN.
Termos em que
Pede deferimento

Data, assinatura.

Lembrando, ainda, que para efeito da lei, idoso é a pessoa com 60 ou mais anos de idade.


O DEPARTAMENTO AVISA TAMBÉM, QUE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PODERÃO REQUERER AUTORIZAÇÃO VAGA ESPECIAL, conforme a Lei Federal nº 10.098/2000 e a resolução nº 304 do Contran.

Eis o modelo de requerimento


ILMO.SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUAREÍ









Eu,.......portador do RG nº ........., com endereço à.........vem requerer a Vossa Senhoria, a expedição de AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL destinado para portadores de defiência física ou visual, juntando para tanto, o atestado médico que comprova tal situação.

Termos em que

Pede Deferimento.

Data e assinatura.

Lembrando que para ter direito à vaga especial, o interessado deverá comprovar a deficiência através de atestado médico que defina o tipo de deficiência.

O DEPARTAMENTO DEFINIRÁ AINDA, segundo critérios, os pontos para a disponibilização de vagas para estacionamento de veiculos que transportem pessoas idosas (05 por cento das vagas disponíveis) e das pessoas com deficiência (02 por cento das vagas disponíveis), adotando por ora, o prazo de validade de 06 meses.