sexta-feira, 18 de junho de 2010

DESCUMPRIMENTO DE LEI GERA AUTUAÇÃO CONTRA BANCO

A agência do Banco do Brasil de Guareí foi autuada nesta sexta-feira, por descumprimento da Lei Municipal nº 243 de 2005 que pune estabelecimentos bancários e similares por mau atendimento dos usuários.

No caso do Banco do Brasil, a autuação foi motivada pela ausência de dispositivos de controle do tempo de permanência na fila de atendimento. A infratora tem prazo de 10 dias para recorrer da autuação. Caso não recorra ou não seja provido o recurso, será imposta penalidade de multa de R$ 600,00.

Aplicada a penalidade de multa, tem o banco ainda, o prazo de 10 dias para interpor recurso. Findo o prazo, o banco terá que recolher o valor, sob pena de ser ajuizada ação de execução fiscal.

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