No regime democrático e
republicano como o nosso, a administração se organiza e se exercita por meio de
leis previamente aprovadas por órgãos do poder legislativo, com os legítimos
representantes do povo, escolhidos por sufrágio universal, livre e soberano dos
eleitores.
Ninguém, nesse contexto, está
acima da lei. O poder só é legítimo e aceitável quando decorre da vontade
suprema da lei.
O regime democrático é o mais
compatível com os anseios populares. Contudo, a sua implementação na prática é
problemática, na medida em que cada individuo resiste à vontade geral,
desejando que o seu interesse apenas seja garantido em detrimento dos demais.
Todos desejam uma cidade
tranqüila, ordeira, bonita e organizada. Mas no momento em que é cobrado o
efetivo engajamento do indivíduo nesse sistema, ele chia, reclama e critica.
Tomando-se como exemplo, a
perturbação do sossego público, provocada por ruídos, vozes, alaridos e outros
afins, meia dúzia de gatos pingados se insurgem, ao argumento de que precisam
ganhar dinheiro, exercer suas profissões e a fiscalização impede.
Nada mais equivocados tais
argumentos. É que no sistema representativo e participativo que sustenta o
regime democrático, as leis e a maneira de se governar, resultam de um prévio
processo de tramitação na qual são chamados a participar todos os cidadãos.
Assim, aqueles que não participam
por meio dos instrumentos colocados à sua disposição, não têm direito de
reclamar depois que tudo está consumado.
No que se refere à perturbação do
sossego público, existe em Guareí, uma legislação das mais modernas e
eficientes, democraticamente aprovada pela Câmara Municipal. Ela resultou de
amplo debate junto aos segmentos representativos da sociedade. Os vereadores
refletindo a vontade geral da população resolveram aprovar a lei, nascendo a
partir daí, a obrigação do Poder Executivo Municipal executá-la, sob pena de
responsabilização.
A lei, prevendo-se possíveis
ponderações da comunidade, abriu um leque fundamental para as devidas correções
e adaptações. No seu texto, existem normas em branco, isto é, normas que
dependeriam da deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para a
execução.
Em muitas situações é o CONDEMA
que delibera sobre como aplicar a lei. Como o Conselho é formado por
representantes da comunidade, é ele que decide qual o nível de som a ser
respeitado em eventos especiais e em áreas específicas. Se o Conselho decidir,
por exemplo, que pode liberar geral o volume alto dos sons automotivos, a
fiscalização nada poderá fazer, porque seria a vontade do povo em ter na
cidade, eventos ruidosos, barulhentos e zorra total.
Agora se o Conselho expede normas
rígidas para evitar a perturbação causada por volume alto de carros, é evidente
que a fiscalização vai atuar, porque assim é o que o povo deseja.
Existe Conselho para tudo. Desde
o que as crianças nas escolas devem comer, até como a política da criança e
adolescente, a proteção de idosos, o atendimento da saúde, deliberação sobre
multas de trânsito, a distribuição de recursos no orçamento, etc, tem um
Conselho Municipal atuado. Isso é a democracia participativa.
A Prefeitura tem se empenhado em
instrumentalizar os conselhos para a efetiva participação popular. Se não há
interesse, o que é lamentável, depois não há razão para reclamar.
No regime democrático, a
participação de qualidade nos Conselhos é salutar e necessária, para o
constante aperfeiçoamento das instituições na priorização de atendimento das
necessidades da população. Como não existem recursos suficientes para
solucionar todos os problemas, somente através de um planejamento da gestão
pública, em curto, médio e longo prazo, é que se poderá diminuir as diferenças
e preparar o caminho para o desenvolvimento contínuo e sustentável do
Município.
Fiscalização é a palavra chave de
uma administração séria e comprometida com o bem estar da população. A ausência
do poder público gera a sensação de impunidade e de abandono. Esse quadro de
anomia social só faz atrair a ação de facínoras e desordeiros para a cidade, o
que não contribui para um conceito positivo de uma cidade feliz e civilizada.
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