TRIBUNAL DE CONTAS JULGA LEGAL ADMISSÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE GUAREI

DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO II - DSF-II

 TC:678/009/08

Órgão:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI

Exercício:2011

ASSUNTO:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO/ PROCESSO SELETIVO

Registro:01926/2012

POR SENTENÇA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO, DR. ROBSON MARINHO PUBLICADA NO D.O.E. DE 03/08/2012 FOI(RAM) JULGADO(S) LEGAL(IS) O(S) ATO(S) DE ADMISSÃO, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - I - número concurso/seleção: 01/2007

GIANI WALQUÍRIA MARTINS

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA - número concurso/seleção: 01/2007

MARCELO RODRIGUES SOARES

AUXILIAR DE FISCAL - número concurso/seleção: 01/2007

SUELI DE BARROS SANTOS PIRES

COZINHEIRA - número concurso/seleção: 01/2007

CLÁUDIA REGINA DE MELO

EVANILDE PEREIRA DE BARROS

GISELE GARCIA DE BARROS

IDELMA FUDOLI

MIRIAM PRESTES DE PAULA

NEIVA APARECIDA DA FONSECA

MONITOR DE ESCOLA - número concurso/seleção:01/2007

AMANDA DE ANDRADE BARROS

DORALINA APARECIDA RODRIGUES CORREA

EDILAINE APARECIDA MARIANO DA COSTA

EDINA GEORGINA MOMBERG RODRIGUES

EDVILDE ASSUNÇÃO MARIANO

ESTÉR MOMBERG DE MEDEIROS

ILDA APARECIDA DE OLIVEIRA

JÉSSICA RENATA VENTURA

JOSELI PEREIRA ALVES

LEONEL PEREIRA DA COSTA

MARIA JOSINEUDA DE MELO

MARTA APARECIDA ALMEIDA DINIZ

SILVANIRA ORTIZ BRUNO

TÂNIA DA SILVA NORBERTO

MOTORISTA DE CAMINHÃO - número concurso/seleção: 01/2007

NIVALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA

MOTORISTA DE VEÍCULOS - número concurso/seleção: 01/2007

NÍLTON CÉZAR ARANTES

RENATO GONÇALVES VIEIRA

VANDERSON CARLOS DA SILVA

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - número concurso/seleção: 01/2007

ADAUTO MACHADO DA CRUZ

JOSÉ ANTONIO SOARES

JOSE CARLOS DE MEDEIROS

RECEPCIONISTA - número concurso/seleção: 01/2007

NILZE APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA

SERVIÇOS GERAIS - número concurso/seleção: 01/2007

MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS

VALDETE DOS ANJOS VIEIRA DE CAMARGO

TC:746/009/12

Órgão:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI

Exercício:2011

ASSUNTO:ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO Registro:01933/2012

POR SENTENÇA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO, DR. ROBSON MARINHO PUBLICADA NO D.O.E. DE 03/08/2012 FOI(RAM) JULGADO(S) LEGAL(IS) O(S) ATO(S) DE ADMISSÃO, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):

AGENTE DE ENDEMIAS - número concurso/seleção: 02/2011

DAIANE RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA

FERNANDA DE FÁTIMA SILVA BARROS

JESSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

LUMA CELI CRISTINA BARROS LIMA DA COSTA

FARMACÊUTICO - número concurso/seleção: 01/2010

EDUARDO CAPELARI RENZANO

FISIOTERAPEUTA - número concurso/seleção: 02/2011

MICHELLE SUAREZ FIGUEIREDO

MOTORISTA - número concurso/seleção: 02/2011

GILMAR ANTONIO MOMBERG

JOÃO JOSÉ DOS SANTOS

JOÃO LUIZ DOS SANTOS

JOSIAS COELHO DE OLIVEIRA

SEBASTIÃO FIDÉLIS CORREA

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - número concurso/seleção: 01/2009

ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA HENRIQUE

DEISE DE BARROS NOGUEIRA VIEIRA DE ANDRADE

MARIA RENATA NASTRI DE CARVALHO

RAFAELA PEREIRA DOMINGUES

TANAINA FERNANDA NALESSO R NOGUEIRA

TRATORISTA - número concurso/seleção: 01/2011

DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA

JOSÉ MARIA DE BARROS

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR AO MP E SUSPENDE PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE GUAREÍ

A Prefeitura recebeu a notícia com surpresa, porque já havia prestado esclarecimentos que a remuneração com base na lei complementar era apenas uma readequação da gratificação paga força da lei 06/97, revogada recentemente, também por pressão do Ministério Público que  ameaçava instaurar ACP contra a Prefeitura.

Nas justificativas encaminhadas ao MP, a Prefeitura sustentoua a tese segundo a qual neste momento eleitoral não se poderia retirar benefício já concedido há mais de 15 anos e incorporado ao salário do servidor. A Prefeitura arguiu ainda que não se pode subtrair do trabalhador o poder aquisitivo com base no qual, projeta sua via, contrai obrigações e sustenta a sua família.

No entanto, nesta sexta-feira, à tarde, o oficial de justiça entregou ao prefeito, um mandado liminar, determinando a imediata suspensão de salários pagos com base na Lei Complementar nº 20/2012.

 

A prevalecer tal decisão, comete-se um atentado à própria dignidade da pessoa humana, hipótese em que próprio STF já decidiu em caso de benefício concedido a funcionário, sem lei, há mais de 05 anos, passava a ser um direito adquirido, pelo princípio da consumação, da boa fé e lealdade que o Estado deve primar com seus administrados. Não se pode conceder um benefício e depois de longos anos, quando o servidor já programou a sua vida, assumiu compromissos e eis que de repente o poder público lhe reduz drasticamente o valor do salário. Trata-se de uma ofensa ao princípio do direito adquirido e da dignidade da pessoa humana, além de grave atentado à proteção integral do trabalhador.

 O prefeito já determinou à sua assessoria jurídica estudos para analisar as medidas legais que serão tomadas, com vista a cassação da liminar no TJ.