PREFEITO SANCIONA LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 436, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E PROCEDER ALTERAÇÕES NA LOA 2010 E NO PROJETO 1.016 DO PPA 2010/2013 E DA LDO 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica criado a seguinte rubrica na previsão orçamentária da Receita do exercício de 2010, do Orçamento do Município de Guarei, aprovado pela Lei nº 432 de 04/12/2009:

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.1.1.4. OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

2.1.1.4.05.00. – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

2.1.1.4.05.00.01 – PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIARIAS – Provias – R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cindo mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

02 Poder Executivo

02.07 Serviços de Estrada de Rodagem Municipal- SERM

26.782.0012.1.016.00 Aquisição de Equipamentos e Veículos.

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$1.045.000,00.

Artigo 3° - O valor da suplementação de que trata o artigo anterior, será coberto pela Operação de Credito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, feito junto ao Banco do Brasil S/A, BNDES.

Artigo 4º - Concretizada a operação, fica acrescido no projeto 1.016-Aquisição de Equipamentos e Veículos do PPA 2010/2013 e da LDO 2010 o valor de R$ 1.045.000,00 (hum milhão e quarenta e cinco mil reais)

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guareí, em 26 de janeiro de 2.010

JOSÉ PEDRO DE BARROS

Prefeito Municipal

MARIANO HIGINO DE MEIRA

Chefe de Gabinete

Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de janeiro de 2010.

Mara Cristina Pereira da Silva

Funcionária designada