LIBERADOS OS RECURSOS PARA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA SP 157

O Prefeito José Pedro de Barros cobrou nesta semana, da Secretaria dos Transportes, o início das obras de restauração da rodovia SP 157 que liga Guareí a Itapetininga e Guareí a Castelo Branco.

No e-mail enviado ao assessor do Secretário, o Prefeito, além de reclamar da demora do início das obras, ilustrou com diversas fotografias a situação de calamidade em que se encontra a estrada. Disse que na qualidade de Prefeito, é o primeiro a receber as reclamações da população que com razão cobra uma atitude em relação ao descaso do Estado com a Rodovia que serve o Município.

Salientou ainda, que a TV Tem, afiliada da Rede Globo na região já levou ao ar, diversas reportagens mostrando a precariedade da estrada e a insatisfação do povo, que sofre devido às péssimas condições de trânsito, que colocam em risco a segurança dos usuários.

Em função desse comunicado, o Prefeito recebeu nessa quarta-feira, um telefonema avisando que parte do dinheiro já foi liberado e possivelmente a ordem para início das obras será assinada nesta sexta-feira.

Empresários da Ellenco, vencedora da licitação para dois trechos da estrada, estiveram nessa quarta-feira inspecionando os locais.

Vamos aguardar mais uma semana de expectativas. Será que vão esperar gente morrer nessa rodovia, para depois fazer o serviço? Se a obra é necessária e urgente, já foi feita a licitição, o que mais precisa esperar? Os impostos que o cidadão paga tem prazo certo, quando atrasa, tem multa e a receita vai atrás e executa.

Fica aqui o desabafo e a esperança que essa importante obra seja iniciada imediatamente, sem mais delongas

JUSTIÇA EXTINGUE PEDIDO DE SEQUESTRO CONTRA A PREFEITURA DE GUAREI

O Presidente do Tribunal do Estado de São Paulo extinguiu o pedido de sequestro formulado por Ohanes Kafeijan, ao argumento de que não tendo havido a liberação do numerário, o crédito agora estaria abrangido pelas novas regras adotadas pela Prefeitura, em consonância com a Emenda Constitucional nº 62/09.

Na época, convém lembrar, havia um pedido de sequestro em andamento da quantia de quase R$ 700.000,00. Por força de uma liminar obtida no STF, o numerário sequestrado foi devolvido à Prefeitura.

Durante a tramitação dos recursos, adveio a EC 62/09, tendo a Municipalidade, de pronto, adotado o novo sistema, inclusive, integrando ao saldo de precatórios da importância que havia sido já sequestrada.

Isso gerou insatisfação dos advogados de Kakejian que ingressaram com um pedido de efetivação do sequestro já determinado anteriormente, sob o argumento de ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito líquido. Porém o Presidente do TJSP entendeu que não houve ofensa ao ato jurídico perfeito ou a direito líquido e determinou a extinção do pedido de sequestro, contra a Prefeitura.

Portanto, desse fantasma a Prefeitura está livre, desde que sejam cumpridas daqui para frente o que fora adotado pelo decreto 369/09.

Eis a decisão:

Nº 994.09.002318-8 (0175275.0/7-00) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Ohannes Kafeijian - Requerido: Prefeitura Municipal de Guarei - Processo n. 994.09.002318-8 (antigo nº 0175275.0/7-00, 7290) Vistos. * É o relatório. A Constituição Federal em seu art. 60 previu a possibilidade de ser emendada por meio do Congresso Nacional, e a Emenda Constitucional após sua aprovação passa a ter força de norma constitucional. A EC n. 62/2009 por seu art.2º acresceu ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art.97, admitindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data da sua publicação, estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, façam os pagamentos pelo “depósito em conta especial” ou pela adoção do “regime especial” pelo prazo de até 15 (quinze) anos (art.97, § 1º, incisos I e II). Estabeleceu, ainda, que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15) e que enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer seqüestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos para saldar os precatórios. Não tendo havido a efetivação do pedido com o seqüestro do numerário, o crédito está sujeito às disposições referidas, inexistindo, no caso, situação jurídica consolidada ou ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Desta forma extingue-se o presente pedido de seqüestro. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 31 de março de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Presidente - Advs: Carolina de Paiva J. Rosa- Fls 77 (OAB: 266670/SP) - Luiz Carlos Ferraz de Carvalho (OAB: 7792/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

PREFEITO SANCIONA TRES LEIS

O Prefeito José Pedro de Barros sancionou na data de hoje, tres leis aprovadas pela Câmara Municipal, dispondo sobre as seguintes matérias:

• criação de função de confiança de coordenador do CRAS, na Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social;
• permissão de uso de dependências do Terminal Rodoviário Municipal;
• definindo o valor dos débitos ou obrigações consigandos em precatório judiciário considerando de pequeno valor no Município de Guareí.

Eis na íntegra, as referidas leis:

LEI N º 449, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Define o valor dos débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário considerado de pequeno valor no Município de Guareí, e dá outras providencias.

JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, no Município de Guareí, com valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo único - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, de acordo com a modalidade prevista no Decreto nº 369, de 28 de dezembro de 2009, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo, n a forma prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - São consideradas portadoras de doença grave, para o fim previsto no artigo 100, § 2º da Constituição Federal, pessoas acometidas de enfermidades consideradas incuráveis ou que demandem prolongado tratamento médico, devidamente comprovada por atestados clínicos especializados, de acordo com o Código Internacional de Doenças – CID -.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guareí, em 27 de abril de 2010.

JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal

MARIANO HIGINO DE MEIRA
Chefe de Gabinete
Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de abril de 2010

Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada


LEI N º 450, DE 27 DE ABRIL DE 2010.


Cria função de confiança, na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e dá outras providências.


JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, 01 (uma) função de confiança de Coordenador do Centro de Referência Social – CRAS -, que deverá ser exercida exclusivamente por funcionário municipal concursado, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social de Guareí, formado em curso superior e com 03 (três) anos ou mais de experiência na área de assistência social.

Art. 2º - O funcionário de livre e escolha e exoneração pelo Chefe do Executivo, com a indicação do respectivo Secretário, receberá a título de “pro-labore”, 80% (oitenta por cento) calculado sobre a referência do seu cargo efetivo e terá as seguintes atribuições:

I. coordenar os programas de assistência social, com integração às demais área de atuação do Município;
II. dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político criando os meios para efetivar a política de assistência social;
III. criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação dos programas de assistência social, em face de convênios com a União, Estado ou outros Municípios;
IV. elaborar relatório de diagnóstico da demanda da assistência social, propondo à Secretaria planejamento em curto, médio e longo prazo;
V. outras atribuições atinentes à função.

Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - Esta lei entrará e vigor na da de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Guareí, em 27 de abril de 2010.


JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal

MARIANO HIGINO DE MEIRA
Chefe de Gabinete

Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de abril de 2010

Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada

LEI N º 451, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre permissão de uso de dependências do Terminal Rodoviário Municipal em atividade comercial e dá outras providências.

JOSÉ PEDRO DE BARROS, Prefeito Municipal de Guareí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, mediante concorrência pública, a particular, a exploração comercial de Salas ou Dependências do Terminal Rodoviário Municipal de Guareí, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal e dos artigos 159 e 164 “usque” 166 da Lei Orgânica do Município de Guareí.
Parágrafo Único – Do instrumento de permissão constarão, obrigatoriamente, além dos requisitos estipulados no artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Guareí, dentre outras obrigações do permissionário, as referentes à conservação, limpeza, segurança e higiene das instalações, bem como as atinentes à garantia da integridade física e do bem-estar dos usuários, por meio de serviços adequados, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência atualidade, generalidade, cortesia e modicidade nos preços cobrados.
Artigo 2º - Do Edital de Licitação constarão outras exigências para a eficiência do serviço público nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guareí, em 27 de abril de 2010.


JOSÉ PEDRO DE BARROS
Prefeito Municipal


MARIANO HIGINO DE MEIRA
Chefe de Gabinete

Publicada no Paço Municipal "Prefeito Juvenal Augusto Soares", em 27 de abril de 2010.

Mara Cristina Pereira da Silva
Funcionária designada

LEI AUTORIZATIVA NÃO OBRIGA O PREFEITO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS

A autorização para o Prefeito conceder o benefício não constitui em direito ao trabalhador. Com esse entendimento, a juiza relatora do processo 0093600-95.2009.5.15.0041, Dra. Rosemeire Uehara Tanaka julgou improcedente reclamação trabalhista relativa à indenização pelo não fornecimento de cestas básicas.

Acolhento o argumento apresentado pela Municipilidade em Recurso Ordinário, segundo o qual a lei é meramente autorizativa e não vinculante, a relatora do recurso excluiu o pagamento de indenização pelo não fornecimento de cestas básicas anteriormente, mantendo por conseguinte a condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade.

Mais uma decisão em grau de recurso que abre perspectiva para que a Prefeitura possa questionar a constitucionalidade da lei municipal nº 09/97, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Segundo análise preliminares da Assessoria da Prefeitura, determinadas leis autorizativas, a exemplo desta aqui, padecem de vícios de inconstitucionalidade por violarem as prerrogativas de iniciativa do Chefe do Executivo de leis que impliquem despesas ao erário.

Precedentes jurisprundenciais já firmaram entendimento de que leis autorizativas nada mais são do que manobras encontradas para se burlar as prerrogativas privativas constitucionais do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo de leis que geram despesas.

"O só o fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa" foi a decisão proferida no Acórdão constante do Ementário nº 1.270-1 RTJ 104/46.

De outro lado convém destacar que a autorização dada pelo Poder Legislativo viola o princípio da autonomia e separação dos Poderes, uma vez que se a lei autoriza, ela também pode não autorizar.

Sob o rótulo: "fica o Chefe do Executivo autorizado a...", na verdade o legislativo está autorizando o Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.

Mesmo porque insta esclarecer que antes de se aprovar uma lei que implique despesas, é imprescindível verificar-se o impacto orçamentário, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 que proclama: "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos". E complementa no § 1º que "os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o "caput" deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio".

Assim, me parece inviável uma lei autorizativa que não indica a fonte de recursos para a sua execução. E mais do que isso, qual a razão de uma lei autorizativa, sem qualquer força normativa abstrata e genérica que são pressupostos de sua validade. Além disso, sem previsão orçamentária, a lei tornou-se inócua e inviável. Daí a necessidade de se questionar por meio de ADIN ou no próprio processo, suscitar a inconstitucionalidade incidental.

Tudo indica, que diante de precedentes na Suprema Corte, a Prefeitura não tem outra alternativa se não a de questionar a constitucionalidade da lei autorizativa nº 09/97, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

JUSTIÇA NEGA MANDADO DE SEGURANÇA A TAXISTA

Sob o argumento de que o cancelamento do seu alvará de taxista, não obedeceu ao contraditório e à ampla defesa e que também a cassação se deveu a suposta perseguição política do impetrante, eis que levada a efeito após representação por ele ofertada junto ao Ministério Público Eleitoral em Tatuí, o taxista Edil Lopes de Oliveira impetrou mandado de segurança, pedindo anulação do decreto nº 340/09 que havia revogado todos os alvarás de táxis para o Município de Guareí.

Após indeferir a liminar, o Juiz de Direito da Comarca de Porangaba, analisando as razões da defesa em cotejo com as informações prestadas pela Prefeitura proferiu sentença julgando improcedente o pedido e denegou a segurança, determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.

Na bem lançada decisão, o Juiz argumentou que a Prefeitura flanqueou ao impetrante a oportunidade de defesa e listou todas as infrações. O impetrante se defendeu, inclusive com pedido de reconsideração. O alvará é um ato administrativo, através do qual a administração autoriza o exercício de certa atividade, podendo a qualquer momento, revogá-lo por conveniência, por meio do devido processo legal.

Isso foi observado pela administração, não podendo a justiça entrar no mérito da decisão, desde que como foi salientado, a administração concedesse ao autorizatário, a oportunidade de defesa.

Com essas considerações, o juiz julgou IMPROCEDENTE o pedido e DENEGOU a segurança.

CETRAN ISENTA PAGAMENTO DA MULTA PARA RECURSO.

Como já divulgado anteriormente, a exigência do prévio pagamento da multa para recorrer da decisão da JARI havia sido considerada inconstitucional pelo STF. Agora o CETRAN, órgão máximo normativo do Estado de São Paulo expediu um comunicado a todos os órgãos executivos de trânsito do Estado, no sentido que não mais será exigido o prévio pagamento do valor da multa, em caso de recurso à 2ª instância.

COM U N I C ADO Nº 009/2010
(DOE – 20/04/2010)

CONSELHEIRO RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 2º, inciso I, II, bem como artigo 5º, inciso XIII de seu REGIMENTO INTERNO, COMUNICA a todas as JUNTAS DE RECURSOS DEINFRAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO AINDA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER-SP., que por deliberação do Colegiado decidida na reunião de 8 de abril do corrente ano, em respeito ao Ofício Circular 06/2010/GAB/DENATRAN e do PARECER CONJUR/ MCIDADES Nº 62/2010(a disposição na Secretaria do Conselho Estadual de Trânsito), que foi adotado como manifestação do referido Departamento no tocante a Súmula Vinculante 21 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, nos leva a crer até segunda ordem, ESTÁ SUSPENSO o PAGAMENTO DE MULTA PARA RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DSV e CIRETRANS DO ESTADO DE SÃO PAULO, JÁ COMUNICADAS ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nºs. 062/2010 e 067/2010, respectivamente.

PREFEITURA ESTUDA POSSIBILIDADE DE ADOTAR GESTÃO DE COMPRA DIRETA PARA MERENDA ESCOLAR

A Prefeitura Municipal de Guareí estuda por meio da Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade de implantar gestão de compras da merenda escolar, diretamente da agricultura familiar ou de empreendedor familiar rural, em pelo menos 30 por cento dos recursos destinados a complementar a merenda escolar.

O programa já implantado desde de 1955 e revigorado dentro do Programa “Fome Zero” permite que o Município adquira gêneros alimentícios de produtores locais, a fim de incentivar a economia do sistema familiar e também com o objetivo de fixar o homem no campo.

Para isso, a Prefeitura vai publicar um Edital solicitando a inscrição de agricultores interessados na venda desses produtos e se estiverem enquadrados nos regulamentos do Pnae, poderão vender diretamente seus produtos para a Prefeitura.

Convém destacar que para a aquisição de gêneros alimentícios, é necessário certificação pela nutricionista que o produto está adequado à alimentação da criança, levando-se em consideração a qualidade e os nutrientes. Por isso, para a execução do programa, os eventuais produtores interessados devem se articular para se ajustar às necessidades previstas nas normas.